MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.328, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa
Autoriza a destinação
de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a
pessoas físicas e jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões
novos ou seminovos, para renovação de frota, e altera a Medida Provisória nº
1.314, de 5 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Medida Provisória:
I -
autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado
para aquisição de caminhões novos ou seminovos, para renovação de frota, nos
termos do disposto nesta Medida Provisória; e
II -
altera a Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro
de 2025, para permitir a
liquidação das operações contratadas no período de 1º de julho de 2024 a 30
de junho de 2025, inclusive aquelas que tenham sido objeto de renegociação
ou de prorrogação, por meio da linha de crédito rural disponibilizada pela
referida Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DAS LINHAS DE
FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES NOVOS OU SEMINOVOS PARA RENOVAÇÃO
DE FROTA
Art. 2º Fica
autorizada a destinação de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais),
obedecida a disponibilidade orçamentária, para disponibilizar linhas de
financiamento reembolsável a pessoas físicas e jurídicas de direito privado
para aquisição de caminhões novos ou seminovos para renovação de frota.
§ 1º O órgão gestor dos
recursos destinados às linhas de financiamento de que trata o caput
será o Ministério da Fazenda, e o agente financeiro será o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
§ 2º São
beneficiários da linha de financiamento de que trata o caput o
transportador autônomo de cargas, as pessoas físicas associadas a
cooperativas de transporte rodoviário de cargas, o empresário individual ou
a pessoa jurídica do setor de transporte rodoviário de carga.
§ 3º As
linhas de financiamento de que trata o caput deverão atender a
critérios de conteúdo nacional mínimo e sustentabilidade ambiental, social e
econômica, estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços.
§ 4º No caso
de financiamento a caminhões novos, somente serão admitidos financiamentos a
caminhões de fabricação nacional, credenciados no Credenciamento de
Fornecedores Informatizado – CFI do BNDES.
§ 5º No caso
de financiamento a caminhões seminovos, somente serão admitidos
financiamentos a transportador autônomo de cargas e pessoas físicas
associadas a cooperativas de transporte rodoviário de cargas.
§ 6º Nas
linhas de financiamento de que trata o caput, admite-se o
financiamento a seguro do bem e a seguro prestamista, quando contratados em
conjunto com o referido bem, nos termos estabelecidos no ato de que trata o
§ 12.
§ 7º Os recursos de que trata o
caput:
I - serão repassados pelo
Ministério da Fazenda ao BNDES;
II - poderão ser combinados com
os recursos do BNDES para viabilizar as linhas de financiamento de que trata
o caput; e
III - deverão ser aplicados em
financiamentos protocolados junto ao BNDES até 30 de junho de 2026.
§ 8º As
linhas de financiamento de que trata o caput serão fornecidas pelo
BNDES ou pelas instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão
os riscos das operações, incluído o risco de crédito.
§ 9º Para
fins do disposto neste artigo, a União, por intermédio do Ministério da
Fazenda, firmará contrato com o BNDES, mediante dispensa de licitação.
§ 10. O
BNDES apresentará, anualmente, relatório circunstanciado sobre as operações
de financiamento com recursos de que trata o caput.
§ 11. As condições, os encargos
financeiros, os prazos e as demais normas regulamentadoras das linhas de
financiamento de que trata o caput serão estabelecidos pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 12. Ato do
Poder Executivo federal poderá dispor sobre as linhas de financiamento de
que trata o caput, inclusive quanto a requisitos para habilitação,
limites, termos e itens financiáveis.
Art. 3º
Observado o disposto no ato a que se refere o art. 2º, § 3º, o Conselho
Monetário Nacional poderá estabelecer condições diferenciadas de taxas,
prazos e carência na aquisição de veículo novo para transporte de cargas:
I - para
empresas ou pessoas físicas que, como contrapartida, entreguem à
concessionária ou à revendedora veículo de transporte de carga em condições
de rodagem, com licenciamento regular relativo a 2024 ou a ano posterior e
com data de emplacamento original superior a vinte anos; e
II - para
transportadores autônomos que adquiram modelos mais eficientes e de menor
impacto ambiental.
Parágrafo
único. Ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
disporá sobre a forma de comprovação da baixa definitiva do veículo entregue
como contrapartida no órgão de trânsito estadual ou distrital e do
encaminhamento do veículo entregue como contrapartida à pessoa jurídica de
desmontagem de veículos automotores terrestres.
CAPÍTULO III
DAS LINHAS DE
CRÉDITO RURAL DESTINADAS À LIQUIDAÇÃO OU À AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS DE
PRODUTORES RURAIS PREJUDICADOS POR EVENTOS ADVERSOS
Art. 4º A Medida Provisória nº
1.314, de 5 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
2º
.....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 1º Somente poderão ser
liquidadas com a linha de crédito de que trata este artigo:
I -
as operações de crédito rural de custeio e investimento e as CPR,
originalmente contratadas ou emitidas até 30 de junho de 2024 que
estavam em situação de adimplência em 30 de junho de 2024, e que
estavam em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025, ou
que tenham sido renegociadas ou prorrogadas com vencimento da
parcela ou da operação previsto para o período compreendido entre a
data de publicação desta Medida Provisória e 31 de dezembro de 2027,
e estejam em situação de adimplência na data de contratação da
operação para sua amortização ou liquidação;
II -
as operações de crédito rural de custeio contratadas no período de
1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que estejam em situação de
inadimplência em 15 de dezembro de 2025;
III -
as operações de crédito rural de custeio contratadas no período de
1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025 que tenham sido objeto de
renegociação ou de prorrogação, hipótese em que a operação
renegociada ou prorrogada deverá estar em situação de adimplência ou
em situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025; e
IV -
as CPR registradas e emitidas por produtores rurais em favor de
instituições financeiras, originalmente contratadas ou emitidas no
período de 1º de julho de 2024 a 30 de junho de 2025, que estavam em
situação de inadimplência em 15 de dezembro de 2025.
........................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 5º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de
2025; 204º
da Independência e 137º
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.12.2025 - Edição extra
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