MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.327, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 147. O candidato à
habilitação deverá submeter-se, conforme norma do Contran, aos exames:
I - de aptidão física e
mental e de avaliação psicológica;
......................................................................................................................
§ 1º-A. Os exames
serão realizados:
I - nas hipóteses do inciso I do caput - por,
respectivamente, médicos e psicólogos peritos examinadores; e
II - nas demais hipóteses do caput - pelo órgão executivo de
trânsito.
§ 2º A Carteira
Nacional de Habilitação e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão
validade de:
I - dez anos, para condutores com idade inferior a cinquenta anos;
II - cinco anos, para condutores com idade igual ou superior a cinquenta
anos e inferior a setenta anos; e
III - três anos, para condutores com idade igual ou superior a setenta anos.
§ 3º Além dos candidatos à
primeira habilitação, a avaliação psicológica prevista no inciso I do
caput será exigida para o condutor que pretenda exercer atividade
remunerada ao veículo.
§ 4º Os exames de aptidão
física e mental serão renováveis, observada a periodicidade prevista no §
2º, a qual, excepcionalmente, poderá ser reduzida, mediante recomendação do
médico responsável, quando houver indícios de deficiência física ou mental
ou de progressividade de doença com potencial de comprometer a capacidade
para conduzir veículo.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 148.
..................................................................................................
....................................................................................................................
§ 6º Os exames de aptidão
física e mental e a avaliação psicológica serão realizados, respectivamente,
por médicos e psicólogos peritos examinadores, autorizados pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, com titulação de especialista em medicina do
tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho
profissional, nos termos de regulação do Contran.
§ 7º Os valores
correspondentes à realização dos exames de aptidão física e mental e da
avaliação psicológica observarão preço público fixado pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União, conforme regulamentação do Contran.” (NR)
“Art. 159. A Carteira
Nacional de Habilitação:
I - poderá ser emitida em meio físico ou digital, a critério do candidato ou
do condutor;
II - deverá conter fotografia, nome, número de inscrição no Cadastro de
Pessoa Física – CPF e demais requisitos estabelecidos pelo Contran; e
III - terá fé pública e equivalerá a documento de identidade no território
nacional.
....................................................................................................................
§ 10. Na hipótese de
redução da periodicidade de renovação dos exames, de que trata o art. 147, §
4º, a validade da Carteira Nacional de Habilitação ficará condicionada ao
prazo de vigência do exame de aptidão física e mental.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 268-A.
...............................................................................................
....................................................................................................................
§ 7º O condutor que, ao
término do período de validade da Carteira Nacional de Habilitação ou da
Autorização para Conduzir Ciclomotor, estiver cadastrado no RNPC terá sua
habilitação renovada automaticamente, e ficará dispensado dos procedimentos
previstos no art. 147.
§ 8º O disposto no § 7º:
I - não se aplica a condutores com a idade a partir de setenta anos;
II - não poderá ser aplicada para mais do que uma renovação para os
condutores a partir de cinquenta anos; e
III - não se aplica para os condutores de que trata o art. 147, § 4º.” (NR)
“Art. 269.
...................................................................................................
....................................................................................................................
XI - realização de exames de
aptidão física e mental, quando aplicado por junta especial de saúde, de
legislação, de prática de primeiros socorros e de direção veicular.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os
§ 6º e § 7º do art. 147 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.12.2025
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