MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.323, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a
concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao
pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 9º Os
órgãos federais disponibilizarão as informações constantes das bases
de dados, de que sejam detentores, necessárias à verificação dos
requisitos para a concessão e a manutenção do benefício, os quais
serão objeto de cruzamento com informações das bases de dados
cadastrais oficiais, nos termos do disposto em ato do Poder
Executivo federal.
§ 10. Ao
requerente do benefício de que trata o caput serão
solicitados o registro biométrico, nos termos do disposto no
art. 1º da Lei nº 15.077,
de 27 de dezembro de 2024, e a inscrição no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico.
§ 11. Somente
fará jus ao benefício de que trata o caput o pescador
profissional que comprovar domicílio em Município abrangido ou
limítrofe à área definida no ato que instituiu o período de defeso,
conforme os procedimentos e os critérios estabelecidos em resolução
do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat.”
(NR)
“Art. 2º
Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego receber e processar os
requerimentos e habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do
pescador artesanal, conforme os procedimentos, os critérios e as
validações estabelecidos em resolução do Codefat.
§ 1º Para
fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de
benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada,
exceto pensão por morte, auxílio-acidente e transferências de renda
de que tratam o
art. 6º,
parágrafo único, e o
art. 203,
caput, inciso VI, da Constituição e o
art.
1º, caput e § 1º, da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
§ 2º Para se
habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao Ministério
do Trabalho e Emprego os seguintes documentos:
.....................................................................................................................
II - cópia
dos documentos fiscais de venda do pescado à empresa adquirente,
consumidora ou consignatária da produção, em que constem o registro
da operação realizada e o valor da respectiva contribuição
previdenciária de que trata o
art. 30, § 7º, da Lei
nº 8.212, de 24 de julho de 1991, referentes a, no mínimo, seis
meses dos doze meses anteriores ao início do período de defeso, ou
comprovantes de contribuição previdenciária mensal referentes aos
meses de exercício da pesca, na hipótese de ter comercializado sua
produção com pessoa física; e
III - outros
estabelecidos em resolução do Codefat que comprovem:
.....................................................................................................................
§ 3º O
Ministério do Trabalho e Emprego, no ato de habilitação ao
benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador
artesanal e o pagamento mensal da contribuição previdenciária, nos
doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou
no período entre defesos, o que for menor.
§ 4º O
Ministério da Pesca e Aquicultura desenvolverá atividades que
garantam ao Ministério do Trabalho e Emprego o acesso às informações
cadastrais disponíveis no Registro Geral da Atividade Pesqueira –
RGP, de que trata o
art. 24
da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias à
concessão do seguro-desemprego.
.....................................................................................................................
§ 6º O
Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário,
exigir outros documentos ou validações para a habilitação do
benefício.
§ 7º O
Ministério do Trabalho e Emprego deverá divulgar mensalmente lista
com todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no
período de defeso, detalhados por localidade, nome, endereço e
número e data de inscrição no RGP.
.....................................................................................................................
§ 12. A
concessão e a manutenção do seguro-desemprego de que trata esta Lei
ficam condicionadas à comprovação do exercício da atividade
pesqueira, no período entre defesos, por meio de relatório
periódico, que deverá conter informações sobre a venda do pescado, a
ser submetido ao Ministério do Trabalho e Emprego, na forma, nos
prazos e com os critérios estabelecidos em resolução do Codefat.” (NR)
“Art. 3º Sem
prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, os responsáveis pelo
uso de meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do
seguro-desemprego estarão sujeitos:
.....................................................................................................................
II - à
suspensão de sua atividade, com cancelamento do seu registro, por
três anos, se pescador profissional; e
III - ao
impedimento de requerer o benefício pelo prazo de três anos.” (NR)
“Art. 4º-A O
pescador profissional artesanal que houver percebido indevidamente
parcela do seguro-desemprego de que trata esta Lei ficará sujeito à
compensação automática do valor percebido indevidamente com o novo
benefício a que fizer jus, na forma e nos critérios estabelecidos em
resolução do Codefat.” (NR)
“Art. 5º
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º A despesa
resultante da concessão do benefício de que trata esta Lei fica
limitada, a cada exercício, à dotação orçamentária para essa despesa
referente ao exercício anterior, corrigida pelo índice calculado nos
termos do disposto nos
art. 4º e art. 5º da
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, aplicável ao
exercício a que se refere a despesa.
§ 5º A concessão do benefício de que trata esta Lei observará o
disposto no § 4º.
§ 6º No exercício de 2025, a despesa de que trata o § 4º não
excederá a R$ 7.325.000.000,00 (sete bilhões trezentos e vinte e
cinco milhões de reais).” (NR)
Art. 2º Compete ao Instituto Nacional do Seguro
Social receber e processar os requerimentos, habilitar os beneficiários, e
apurar as eventuais irregularidades do seguro-desemprego do pescador
artesanal relativos aos períodos de defeso até 31 de outubro de 2025.
Art. 3º Em relação aos períodos de defeso
iniciados a partir de 1º de novembro de 2025, resolução do Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – Codefat estabelecerá:
I - as normas de transição e a forma de aplicação do disposto nesta
Medida Provisória quanto a procedimentos, prazos e critérios para as ações
de validação; e
II - os prazos para a apresentação de prova documental.
Parágrafo único. As ações de validação de que trata o inciso I do
caput poderão ser realizadas de forma remota ou presencial.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor
na data de sua publicação.
Brasília, 4 de novembro de
2025; 204º
da Independência e
137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.11.2025
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