MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.322, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito da
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação de quinhentos e
sessenta e nove contratos por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no
art. 2º, caput, incisos
III e VI,
alínea “i”, da Lei nº 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, respeitados os seguintes limites de
quantitativos:
I -
no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, até quinhentos e nove contratos por tempo determinado de Agente de
Pesquisa e Mapeamento e até trinta e três contratos por tempo determinado de
Supervisor de Coleta e Qualidade, por até um ano, observados os seguintes
prazos:
a) a
prorrogação será aplicável aos contratos vigentes na data de entrada em
vigor desta Medida Provisória cujos vencimentos sejam anteriores a 31 de
março de 2026;
b )
a prorrogação não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2026; e
c) a
prorrogação ocorrerá independentemente da limitação prevista no
art. 4º, parágrafo único,
inciso II, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
II -
no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, até
vinte e sete contratos por tempo determinado, de profissionais que atuam na
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de
Roraima, por até um ano, observados os seguintes prazos:
a) a
prorrogação será aplicável aos contratos vigentes na data de entrada em
vigor desta Medida Provisória;
b) a
prorrogação não poderá ultrapassar 31 de dezembro de 2027; e
c) a
prorrogação ocorrerá independentemente da limitação de prazo prevista no
art. 4º, parágrafo único,
inciso IV, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
Parágrafo único. As prorrogações de que trata o caput ficarão
condicionadas à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.10.2025 - Edição extra
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