MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime
Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, e a Lei
nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
ementa da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Institui o
Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de
Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Tributação para
Serviços de Datacenter – REDATA, o Regime Especial de Aquisição de
Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão
Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera
o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6
de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, a Lei nº
4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 8.981, de 20 de
janeiro de 1995, a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 8.989,
de 24 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de
1996, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
a Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, a Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, a Lei nº 10.833, de 29
de dezembro de 2003, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro
de 2004, a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a Lei nº 11.101, de 9
de fevereiro de 2005, a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida
Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2
de junho de 1993, e dispositivos da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, da
Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro
de 2002, da Lei nº 10.755, de 3 de novembro de 2003, da Lei nº 10.865, de 30
de abril de 2004, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida
Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.”
(NR)
Art. 2º A
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA A PLATAFORMA DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – REPES E DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA
SERVIÇOS DE DATACENTER – REDATA
Art. 1º
Ficam instituídos o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de
Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES e o Regime
Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, nos
termos do disposto nesta Lei.
Parágrafo
único. O Poder Executivo federal disciplinará, em regulamento, as condições
necessárias para a habilitação ao REPES e a habilitação e a coabilitação ao
REDATA.” (NR)
“Art. 2º É
beneficiária do REPES a pessoa jurídica que exerça preponderantemente as
atividades de desenvolvimento de software ou de prestação de serviços
de tecnologia da informação, exceto serviços de datacenter, e que,
por ocasião da sua opção pelo REPES, assuma
compromisso de exportação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) de
sua receita bruta anual decorrente da venda dos bens e serviços de que trata
este artigo.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 11-A.
Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que
implemente projeto de instalação ou de ampliação de
serviços de datacenter no território nacional e atenda às condições
previstas no art. 11-B.
§ 1º Para
fins do disposto nesta Lei, consideram-se serviços de datacenter
aqueles providos por infraestrutura e recursos computacionais dedicados à
armazenagem, ao processamento e à gestão de dados e aplicações digitais,
incluídos computação em nuvem, processamento de alto desempenho, treinamento
e inferência de modelos de inteligência artificial e serviços correlatos, e
estabelecidos em ato do Poder Executivo federal, de acordo com a
Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS.
§ 2º Poderá
ser coabilitada ao REDATA a pessoa jurídica que possua vínculo contratual
para fornecimento de produtos de tecnologias da informação e comunicação
industrializados por ela mesma, por iniciativa própria ou por encomenda,
para incorporação ao ativo imobilizado de beneficiário habilitado no Regime.
§ 3º
Desfeito o vínculo contratual de que trata o § 2º, fica extinta a condição
de coabilitação ao Regime.
§ 4º A
adesão ao REDATA fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica
em relação aos tributos federais e à inexistência de registro no Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.
§ 5º É
vedada a adesão ao REDATA de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte – Simples.
§ 6º A
habilitação e a coabilitação deverão ser concedidas pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.” (NR)
“Art. 11-B.
Para fruição dos benefícios do REDATA, a pessoa jurídica interessada deverá
solicitar a habilitação ou a coabilitação nos termos estabelecidos em
regulamento.
§ 1º A
habilitação de que trata o caput somente será outorgada à pessoa
jurídica que assumir cumulativamente os compromissos de:
I -
disponibilizar, para o mercado interno, no mínimo, 10% (dez por cento) da
capacidade de processamento, armazenagem e tratamento de dados a ser
instalada com os benefícios do regime, vedada sua destinação para exportação
ou uso próprio na ausência de demanda doméstica;
II - atender
aos critérios e aos indicadores de sustentabilidade definidos em
regulamento;
III - atender
à totalidade da sua demanda de energia elétrica por meio de contratos de
suprimento ou autoprodução proveniente de geração a partir de fontes limpas
ou renováveis, conforme disposto em regulamento;
IV - apresentar Índice de Eficiência Hídrica (Water Usage Effectiveness
– WUE) igual ou inferior a 0,05 L/kWh (cinco centésimos de litro por
quilowatt-hora),
com aferição anual; e
V - realizar
investimentos no País correspondentes a 2% (dois por cento) do valor dos
produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do REDATA
em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas
prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia
produtiva de economia digital, conforme disposto em regulamento, em parceria
com:
a)
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT;
b) entidades
brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas pelo Poder Público;
c) empresas
públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado que mantenham
fundos de investimento destinados a empresas de base tecnológica; ou
d)
organizações sociais, qualificadas conforme o disposto na
Lei nº 9.637, de
15 de maio de 1998, ou serviços sociais autônomos, que mantenham contrato de
gestão com o Governo federal e que promovam e incentivem a realização de
projetos de pesquisa aplicada, desenvolvimento e inovação.
§ 2º A
capacidade de que trata o inciso I do § 1º poderá ser destinada, isolada ou
cumulativamente:
I - à
comercialização no mercado interno; e
II - à
cessão, sem ônus, a ICTs ou ao Poder Público para o desenvolvimento de
políticas públicas, inclusive de fomento a startups e ao ecossistema
digital.
§ 3º A
capacidade cedida sem ônus, nos termos do disposto no inciso II do § 2º,
será computada com fator multiplicador a ser definido em regulamento, para
fins de atendimento do compromisso de que trata o inciso I do § 1º.
§ 4º A
destinação da capacidade de que trata o inciso I do § 2º será apurada, para
fins de atendimento do compromisso de que trata o inciso I do § 1º,
considerando-se a razão entre o faturamento anual bruto originado no mercado
doméstico e o faturamento anual bruto total, ambos decorrentes da venda dos
serviços de datacenter instalados com benefícios do regime.
§ 5º A
destinação da capacidade de que trata o inciso II do § 2º deverá ser
comprovada anualmente por relatório consolidado e parecer conclusivo
elaborados por auditoria independente, credenciada pelo Poder Executivo
federal, que ateste a veracidade das informações prestadas, conforme
disposto em regulamento.
§ 6º A
obrigação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser substituída pelo
investimento adicional de 10% (dez por cento) do valor dos produtos
adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do REDATA em
projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação em programas prioritários
de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico da cadeia produtiva de
economia digital, conforme disposto em regulamento, observado o estabelecido
no inciso V, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do § 1º.
§ 7º Na
hipótese de o estabelecimento da pessoa jurídica habilitada localizar-se nas
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de
abrangência das agências de desenvolvimento regional, os compromissos de que
tratam os incisos I e V do § 1º serão reduzidos em 20% (vinte por cento).
§ 8º Caberá
ao regulamento disciplinar os compromissos previstos no § 1º e estabelecer:
I - o fator
multiplicador de que trata o § 3º;
II - os
termos e os prazos de comprovação e de cumprimento dos compromissos de que
trata este artigo; e
III - o
procedimento de exclusão do REDATA, em caso de descumprimento das condições
previstas nesta Lei ou nos compromissos assumidos.
§ 9º A
aplicação dos valores previstos no inciso V do § 1º e no § 6º poderá ser
cumprida por meio da centralização dos aportes em fundo privado, conforme
disposto em regulamento do Poder Executivo federal.” (NR)
“Art. 11-C.
Fica suspenso o pagamento dos seguintes tributos incidentes na venda no
mercado interno e na importação de componentes eletrônicos e de outros
produtos de tecnologias da informação e comunicação, quando destinados ao
ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada no REDATA:
Produção de efeitos
I -
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita;
II -
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;
III - IPI,
incidente na importação ou na saída do estabelecimento industrial ou
equiparado; e
IV - Imposto
de Importação – II.
§ 1º A
suspensão de que trata este artigo aplica-se às aquisições no mercado
interno e às importações efetuadas por pessoa jurídica:
I -
habilitada ao REDATA; e
II -
coabilitada ao REDATA, nos termos do disposto no art. 11-A, § 2º.
§
2º As operações de importação com suspensão de tributos poderão ser
realizadas por conta e ordem de terceiro.
§ 3º A
suspensão do pagamento dos tributos para a pessoa jurídica coabilitada
aplica-se somente a produtos empregados na industrialização de produto de
tecnologia da informação e comunicação a ser incorporado ao ativo
imobilizado da pessoa jurídica habilitada ao REDATA, relacionados na forma
do disposto nos § 4º, § 5º e § 6º.
§ 4º A
suspensão de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos produtos
relacionados em ato do Poder Executivo federal.
§ 5º A suspensão do IPI prevista no inciso III do
caput não se
aplica a componentes eletrônicos e aos demais produtos de tecnologias da
informação e comunicação que tenham industrialização na Zona Franca de
Manaus, relacionados em ato do Poder Executivo federal.
§ 6º A suspensão do II somente se aplica a componentes eletrônicos e aos
demais produtos de tecnologias da informação e comunicação sem similar
nacional e aos que tenham industrialização na Zona Franca de Manaus, desde
que relacionados em ato do Poder Executivo federal.
§ 7º Após a
edição pelo Poder Executivo federal, os atos de que tratam os § 4º e § 6º
somente poderão ser alterados para a inclusão de novos bens.
§ 8º Na
hipótese de pessoa jurídica habilitada, as suspensões de que trata o caput convertem-se em alíquota zero após:
I - o
cumprimento dos compromissos de que trata o art. 11-B, § 1º, incisos II,
III, IV e V; e
II - a
incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica beneficiária
habilitada como prestadora de serviços de datacenter.
§ 9º Na
hipótese de pessoa jurídica coabilitada, as suspensões de que trata o caput convertem-se em alíquota zero após a conclusão da operação de
venda e a entrega do produto de tecnologia da informação e comunicação
industrializado a pessoa jurídica habilitada.” (NR)
“Art. 11-D.
A pessoa jurídica habilitada que não cumprir os compromissos de que trata o
art. 11-B, § 1º, incisos II, III, IV e V, no prazo estabelecido em
regulamento, fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos de
juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos
respectivos fatos geradores, na condição de:
I -
contribuinte, em relação às operações de importação; e
II -
responsável, em relação às operações no mercado interno.” (NR)
“Art. 11-E.
A pessoa jurídica coabilitada que não cumprir as condições de que trata o
art. 11-C, § 9º, fica obrigada a recolher os tributos suspensos, acrescidos
de juros e multa de mora, calculados a partir da data de ocorrência dos
respectivos fatos geradores.” (NR)
“Art. 11-F.
Os produtos adquiridos no mercado interno ou importados com suspensão do
pagamento de tributos na forma do disposto no art. 11-C, antes da conversão
em alíquota zero, poderão ser vendidos para o mercado interno para pessoa
jurídica não habilitada, desde que a pessoa jurídica habilitada ou coabilitada efetue o pagamento dos referidos tributos suspensos, acrescidos
de juros e multa de mora, e de todos os tributos normalmente incidentes na
operação de venda.” (NR)
“Art. 11-G.
Na hipótese de não ser efetuado o recolhimento na forma do disposto no art.
11-D, no art. 11-E ou no art. 11-F, caberá lançamento de ofício, com
aplicação de juros e da multa de que trata o
art. 44 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996.” (NR)
“Art. 11-H.
O descumprimento da condição de disponibilizar capacidade, nos termos do
disposto no art. 11-B, § 1º, inciso I, implicará suspensão dos benefícios em
novas aquisições, na forma estabelecida em regulamento.
§ 1º A
suspensão referida no caput será automaticamente convertida em
cancelamento da habilitação ao REDATA, no caso de a pessoa jurídica não
sanar a infração no prazo de cento e oitenta dias, contado da data da
notificação de suspensão.
§ 2º Da
decisão administrativa que determinar a suspensão dos benefícios do REDATA
ou o cancelamento da habilitação ao Regime cabe recurso, sem efeito
suspensivo.
§ 3º O
processo administrativo de que trata este artigo será regido pela
Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 4º Durante
o período em que perdurar a suspensão, a pessoa jurídica com habilitação
suspensa, ou grupo econômico do qual ela participe, não poderá fruir dos
benefícios do REDATA.
§ 5º Na
hipótese de cancelamento da habilitação do REDATA na forma do disposto neste
artigo, a pessoa jurídica excluída e o grupo econômico do qual faça parte
somente poderão efetuar nova adesão ao REDATA após o decurso do prazo de
dois anos, contado da data do cancelamento.” (NR)
“Art.
11-I.
Os recursos referidos no art. 11-B, § 1º, inciso V, e § 6º, serão aplicados
no financiamento de programas e projetos de fomento à cadeia produtiva da
economia digital.
Parágrafo
único. Do total de recursos de que trata o caput serão aplicados, no
mínimo, 40% (quarenta por cento) em programas e projetos destinados às
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluídas as respectivas áreas de
abrangência das agências de desenvolvimento regional.” (NR)
“Art. 11-J.
Os benefícios e os incentivos previstos no art. 11-C terão prazo de
vigência de cinco anos, na forma do disposto no
art. 139 da Lei nº 15.080,
de 30 de dezembro de 2024.
Parágrafo
único. Os benefícios fiscais relativos aos tributos previstos no art. 11-C,
caput, incisos I, II e III, produzirão efeitos até 31 de dezembro de
2026, observado o disposto na
Emenda à Constituição nº 132, de 20 de
dezembro de 2023, e na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 36-A.
Os valores decorrentes das multas aplicadas com base nesta Lei serão
destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pela
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, pelo prazo de cinco anos, a serem
utilizados necessariamente em políticas e projetos que tenham por objetivo a
proteção de crianças e de adolescentes.” (NR)
Art. 4º Os
benefícios fiscais previstos no
art. 11-C da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005, serão objeto de acompanhamento e de avaliação pelo
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e pelo
Ministério da Fazenda, quanto à consecução dos objetivos estabelecidos, no
âmbito de suas competências.
Art. 5º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos:
I - em 1º de
janeiro de 2026, quanto às modificações introduzidas no art. 11-C da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005; e
II - na data
de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Alexandre Silveira de Oliveira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2025
*