MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.315, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da
autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada
para navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo
imobilizado e empregados exclusivamente em atividades de cabotagem de
petróleo e seus derivados e de derivados de gás natural, e para embarcações
de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de
serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
II - navios-tanque
novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e
empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e
seus derivados e de derivados de gás natural; e
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 2º-A Sem
prejuízo do disposto no art. 2º, o Poder Executivo federal poderá,
por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação
acelerada para navios-tanque novos empregados nas atividades de
navegação de cabotagem de petróleo e seus derivados e de derivados
de gás natural, e para embarcações de apoio marítimo, produzidos no
Brasil, conforme índices mínimos de conteúdo local definidos por ato
do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, adquiridos a
partir da data de publicação do referido decreto, destinados ao
ativo imobilizado de pessoa jurídica e sujeitos a desgaste pelo uso,
por causas naturais ou por obsolescência normal.
§ 1º O disposto
neste artigo aplica-se às aquisições de navios-tanque novos cujos
contratos sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem
em operação na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados e
de derivados de gás natural a partir de 1º de janeiro de 2027.
.....................................................................................................................
§ 4º-A Fica
acrescido ao limite de renúncia fiscal de que trata o § 4º o
montante de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais),
observada a vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de
2031.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de setembro de 2025;
204º da Independência
e 137º
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Alexandre Silveira de Oliveira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2025 - Edição extra.
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