MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.313, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a
denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar
nova modalidade de operacionalização do auxílio.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º A
ementa da
Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Institui o Auxílio Gás do
Povo e
altera a Lei nº
10.336, de 19 de dezembro
de 2001.”
(NR)
Art. 2º
A
Lei
nº 14.237,
de 19
de novembro
de 2021,
passa a
vigorar com
as
seguintes
alterações:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.
1º Fica
instituído o
Auxílio Gás do
Povo, destinado
a mitigar o
efeito do preço
do gás liquefeito de petróleo – GLP
sobre o orçamento das famílias de baixa renda.” (NR)
“Art.
1º-A O Auxílio Gás do Povo será operacionalizado por meio das
seguintes modalidades:
I - pagamento de valor monetário às famílias beneficiadas, nos
termos do disposto no Capítulo
II, no
âmbito do
Ministério do
Desenvolvimento e
Assistência Social,
Família e
Combate à Fome; e
II - gratuidade, nos termos do disposto no Capítulo III, no âmbito
do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério
de Minas e Energia, nos termos do disposto em regulamento.
Parágrafo único. As famílias beneficiadas pelo Auxílio Gás do Povo
somente serão elegíveis a uma das modalidades a que se refere o
caput, na forma estabelecida em regulamento.”
(NR)
DA MODALIDADE DE PAGAMENTO DE VALOR MONETÁRIO ÀS FAMÍLIAS
BENEFICIADAS
Art.
2º Poderão ser beneficiadas
pela modalidade
de que
trata o
art. 1º-A,
caput, inciso I, na forma
estabelecida em regulamento e nos termos do disposto neste Capítulo,
as famílias:
........................................................................................................................
§
1º O
auxílio, na modalidade de
que trata este Capítulo, poderá
ser concedido
preferencialmente às famílias
com mulheres
vítimas de violência doméstica que estejam sob o
monitoramento de medidas protetivas de urgência.
..............................................................................................................................”
(NR)
“Art.
3º As
famílias
beneficiadas pela modalidade
de que
trata este
Capítulo terão
direito, bimestralmente, a um valor monetário correspondente a uma
parcela de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) sobre o preço médio
do botijão de GLP ao consumidor final, na forma estabelecida em
regulamento.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio de que trata este Capítulo
será realizado preferencialmente à mulher responsável pela família
beneficiada, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)
“Art. 4º
São fontes de recursos do Auxílio Gás do Povo, para a modalidade de
que trata este Capítulo:
..............................................................................................................................”
(NR)
DA MODALIDADE DE GRATUIDADE
Art. 4º-A
A modalidade de que trata o art. 1º-A, caput, inciso II,
consiste na disponibilização gratuita de botijão de GLP diretamente
na revenda varejista autorizada pela Agência Nacional do Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis –
ANP, limitada a um vínculo por
família, na forma
estabelecida em regulamento.
§ 1º As famílias beneficiadas pela modalidade de gratuidade
deverão:
I - estar inscritas no CadÚnico; e
II - receber renda per
capita mensal menor ou igual a meio salário mínimo nacional,
priorizadas as famílias que tenham renda per capita mensal
até o limite estabelecido no
art. 5º, caput, inciso II, da Lei nº 14.601, de 19 de junho
de 2023,
na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º
A disponibilização do auxílio na modalidade de gratuidade
será diferenciada
pela quantidade de
pessoas por família beneficiada, nos termos de regulamento.
§ 3º Compete ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome:
I - selecionar, por meio do CadÚnico, as famílias beneficiadas,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira e de acordo
com os critérios a que se referem os § 1º e § 2º; e
II - implementar as medidas necessárias para que os dados das
famílias beneficiadas possam ser utilizados pela Caixa Econômica
Federal e pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência,
com a finalidade de operacionalizar a modalidade de gratuidade, no
âmbito de suas competências estabelecidas em regulamento.
§ 4º O acesso ao botijão de GLP na modalidade de gratuidade não
será cumulativo entre períodos sucessivos e terá validade máxima de
seis meses.
§ 5º Somente serão elegíveis à modalidade de gratuidade as famílias
beneficiadas que estiverem com os dados cadastrais atualizados no
CadÚnico, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)
“Art.
4º-B
As regras de funcionamento da modalidade de gratuidade serão
estabelecidas em regulamento.
§ 1º O regulamento de que trata o caput disporá sobre as
regras de credenciamento de revendas varejistas de GLP
para adesão à modalidade de gratuidade.
§ 2º Para adesão à modalidade de gratuidade, as revendas varejistas
de GLP deverão autorizar a ANP a ter acesso, perante a Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, aos
documentos fiscais eletrônicos das operações de compra e venda de
GLP, e os servidores da referida entidade ficarão obrigados a
preservar e a zelar pelo sigilo das informações fiscais a eles
transferidas.
§ 3º É condição para o credenciamento e a permanência das revendas
varejistas de GLP na modalidade de gratuidade a observância dos
preços regionalizados a que se refere o art. 4º-F nas operações de
venda realizadas no âmbito da referida modalidade.
§ 4º O regulamento de que trata o caput poderá prever outros
requisitos para o credenciamento da revenda varejista de GLP à
modalidade de gratuidade.
§ 5º As revendas varejistas de GLP que não observarem o regulamento
de que trata o caput poderão ser descredenciados da
modalidade de gratuidade.” (NR)
“Art.
4º-C
A modalidade de gratuidade será operacionalizada, nos termos de
regulamento, pela Caixa Econômica Federal e pela Empresa de
Tecnologia e Informações da Previdência, por meio de contrato
firmado com a União, dispensada a licitação.” (NR)
“Art.
4º-D
Compete à ANP,
na forma
estabelecida em regulamento
e neste
Capítulo:
I - apoiar a Caixa Econômica Federal, por meio do compartilhamento
de dados e de informações completas da base cadastral das revendas
varejistas de GLP e demais informações necessárias à
operacionalização, no que couber, na forma e na periodicidade
estabelecidas em regulamento; e
II - disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério
da Fazenda o levantamento de preços de revenda de GLP ao consumidor
final, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento e no
ato conjunto de que trata o art. 4º-F.” (NR)
“Art.
4º-E
A modalidade
de gratuidade
poderá ser
custeada por
meio
de repasses
diretos à
Caixa Econômica Federal:
I - pela União, de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério
do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira; e
II -
por entes
federativos que
firmarem termo
de adesão
com a
União, na
forma estabelecida
em regulamento.” (NR)
“Art.
4º-F
Ato conjunto do Ministro de Estado de Minas e Energia e do Ministro
de Estado da Fazenda disporá sobre os preços regionalizados, no
âmbito da modalidade de gratuidade, observados as metas e o
cronograma de atendimento e a disponibilidade orçamentária e
financeira, na forma estabelecida em regulamento.” (NR)
“Art.
4º-G
Compete à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
disponibilizar ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da
Fazenda, na forma estabelecida
em regulamento
e no
ato conjunto
a que
se refere
o art.
4º-F, as
informações estatísticas do preço de venda de GLP ao consumidor final agregadas por Município.” (NR)
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º
........................................................................................................
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º
O Poder Executivo federal estabelecerá a organização, a
operacionalização e a governança do Auxílio Gás do Povo.
§ 1º O início da execução da modalidade de gratuidade ocorrerá logo
após a implementação das
medidas necessárias à organização, à operacionalização e à governança a que se refere o caput.
§ 2º Eventuais despesas decorrentes do disposto nesta Lei deverão
observar a legislação fiscal e orçamentária e a disponibilidade
orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades responsáveis
pelas ações do Auxílio Gás do Povo.” (NR)
“Art.
7º-A Ato do Poder Executivo federal instituirá comitê gestor,
de caráter permanente, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a finalidade de
realizar a governança da
modalidade de gratuidade.
§ 1º O ato de que trata o caput disporá sobre a composição
do comitê gestor, as suas competências e o seu funcionamento.
§ 2º O comitê gestor poderá convidar representantes de órgãos e
entidades, públicas ou privadas, para prestar assessoramento sobre
temas específicos, conforme a conveniência e a oportunidade.” (NR)
“Art.
7º-B Os agentes econômicos autorizados pela ANP para a
atividade de distribuição
de GLP deverão firmar
termo de compromisso com a União para garantir o acesso à
modalidade de
gratuidade nos Municípios:
I - em que haja revendas varejistas de GLP autorizadas a funcionar
pela ANP;
II - em que não haja revendas varejistas de GLP credenciadas à
modalidade; e
III - localizados em Estados nos quais essas distribuidoras detenham
participação de mercado
igual ou
superior a
10% (dez
por cento).
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre as regras de
funcionamento do disposto neste artigo e sobre as penalidades
a constar nos termos de compromisso, nas hipóteses de descumprimento
das referidas regras pelos distribuidores de GLP, nos termos da
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de
1999.”
(NR)
“Art.
8º Esta
Lei entra
em vigor
na data
de sua
publicação.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o
art. 6º da Lei nº
14.237, de 19 de novembro de 2021.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 4 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Alexandre Silveira de Oliveira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.2025 - Edição extra.
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