MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.308, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Ementa
Dispõe sobre o
licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de
atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre o
licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de
atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
Art. 2º A Licença Ambiental Especial – LAE é ato
administrativo expedido pela autoridade licenciadora que estabelece
condicionantes que deverão ser observadas e cumpridas pelo empreendedor para
localização, instalação e operação de atividade ou de empreendimento
estratégico, ainda que utilizador de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, nos
termos do regulamento.
Art. 3º O procedimento do licenciamento ambiental
especial aplica-se a atividades ou empreendimentos estratégicos, assim
definidos em decreto mediante proposta bianual do Conselho de Governo, que
dimensionará equipe técnica permanentemente dedicada à função, conforme
regulamento.
§ 1º
A autoridade licenciadora dará prioridade à análise e à decisão dos
respectivos pedidos de licença ambiental das atividades ou dos
empreendimentos definidos como estratégicos na forma do caput.
§ 2º
Deverá ser priorizada, pelas entidades e pelos órgãos públicos de qualquer
esfera federativa, a emissão de anuências, licenças, autorizações,
certidões, outorgas e outros documentos necessários ao licenciamento
ambiental especial.
Art. 4º O licenciamento ambiental especial observará os
seguintes procedimentos:
I -
definição do conteúdo e elaboração do termo de referência – TR pela
autoridade licenciadora, ouvidas as autoridades envolvidas, quando for o
caso;
II -
requerimento da LAE, acompanhado dos documentos, dos projetos, do cronograma
e dos estudos ambientais exigidos, de responsabilidade do empreendedor, bem
como de anuências, de licenças, de autorizações, de certidões, de outorgas e
de outros documentos necessários ao licenciamento ambiental especial;
III
- apresentação à autoridade licenciadora das manifestações das autoridades
envolvidas, quando for o caso;
IV -
análise, pela autoridade licenciadora, dos documentos, dos projetos, do
cronograma e dos estudos ambientais apresentados, realização de audiência
pública e, se necessário, solicitação de informações adicionais e
complementares, uma única vez;
V -
emissão de parecer técnico conclusivo; e
VI -
Concessão ou indeferimento da LAE.
Parágrafo único. O estudo prévio de impacto ambiental – EIA e respectivo
relatório de impacto ambiental – Rima, conforme TR definido pela autoridade
licenciadora, são requisitos para a emissão da licença ambiental especial.
Art. 5º O processo de licenciamento ambiental especial
deve respeitar o prazo máximo de doze meses para análise e conclusão do
processo, que poderá ser dividido em etapas, contado da entrega do estudo
ambiental pertinente e das demais informações ou dos documentos requeridos
na forma desta Medida Provisória.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2025; 204º da
Independência e 137º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 8.8.2025 - Edição extra
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