MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.306, DE 16 DE JULHO DE 2025
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$
3.312.824.545,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00 (três bilhões trezentos
e doze milhões oitocentos e vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco
reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2025; 204º da
Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2025.
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