MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.305, DE 14 DE JULHO DE 2025
Ementa
Dispõe sobre a
isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de
taxímetro.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a isenção da
cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro.
Art. 2º Ficam isentos das taxas de serviços metrológicos
correspondentes à verificação inicial e subsequente de taxímetro,
código
222, prevista no Anexo II
à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, os respectivos contribuintes.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput produzirá efeitos
pelo prazo de cinco anos, contado da data de publicação desta Medida
Provisória.
Art. 3º Compete ao Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia realizar o acompanhamento dos efeitos do benefício de
que trata o art. 1º.
Art. 4º A
Lei nº 12.468, de 26 de
agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º
Em Municípios com mais de cinquenta mil habitantes, é obrigatório o uso
de taxímetro, verificado, a cada dois anos, pelo órgão metrológico
competente, conforme legislação em vigor.” (NR)
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 14 de julho
de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2025 - Edição extra
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