MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.304, DE 11 DE JULHO DE 2025
Ementa
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de
22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações: (Produção de efeitos)
“Art. 13-A. O
valor total dos recursos arrecadados de que trata o art. 13, § 1º,
inciso I, será limitado ao valor nominal total das despesas definido
no orçamento da CDE para o ano de 2026.
§ 1º Na hipótese de insuficiência dos recursos para custeio da CDE,
o aporte complementar necessário para o reequilíbrio da conta será
realizado por meio do Encargo de Complemento de Recursos, com a
finalidade de garantir que o limite de que trata o caput não
seja ultrapassado.
§ 2º Os recursos do Encargo de Complemento de Recursos serão
provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes beneficiários da
CDE, na proporção do benefício auferido, exceto os beneficiários
referentes às despesas de:
I - universalização do serviço de energia elétrica em todo o
território nacional;
II - subvenção econômica destinada à modicidade da tarifa de
fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes
da Subclasse Residencial Baixa Renda;
III - dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC;
IV - pagamento de valores relativos à administração e à movimentação
da CDE, da CCC e da RGR pela CCEE, incluídos os custos
administrativos e financeiros e os encargos tributários; e
V - pagamento das despesas de que trata o
art. 4º-A
da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, com redação dada
pela Lei nº
13.299, de 21 de junho de 2016.
§ 3º O pagamento do encargo de que trata o § 2º será escalonado na
seguinte proporção:
I - no exercício de 2027, 50% (cinquenta por cento) do total; e
II - a partir do exercício de 2028, 100% (cem por cento) do total.
§ 4º No exercício de 2027, a diferença entre o valor total do
encargo e o percentual de que trata o inciso I do § 3º será
redistribuída à CDE.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º
A desestatização da Eletrobras será executada na modalidade de
aumento do capital social, por meio de subscrição pública de ações
ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será
realizada a outorga de novas concessões de geração de energia
elétrica pelo prazo de trinta anos, contado da data de assinatura
dos novos contratos referidos no caput, e poderá ser
realizada a prorrogação dos contratos de Pequenas Centrais
Hidrelétricas – PCH, centrais a biomassa e centrais eólicas do
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica –
Proinfa, nos termos estabelecidos no art. 23, e a contratação pelo
poder concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade,
referida nos
art. 3º
e art.
3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, de centrais
hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts) no montante de
até 4.900 MW (quatro mil e novecentos megawatts), com período
de suprimento de vinte e cinco anos, ao preço máximo equivalente ao
teto estabelecido no Leilão A-6 de 2019 para empreendimentos sem
outorga, com atualização desse valor até a data de publicação do
edital específico pelo mesmo critério de correção do referido
Leilão.
....................................................................................................................
§ 19. Até o primeiro trimestre de 2026, será realizada a
contratação de até 3.000 MW (três mil megawatts) de centrais
hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), na modalidade de
leilão de reserva de capacidade, de que trata este artigo, com os
seguintes limites para cada etapa:
I - 1.000 MW (mil megawatts), para início de suprimento a
partir do segundo semestre de 2032;
II - 1.000 MW (mil megawatts), para início de suprimento a
partir do segundo semestre de 2033; e
III - 1.000 MW (mil megawatts), para início de suprimento a
partir do segundo semestre de 2034.
§ 20. A geração de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta
megawatts), de que trata este artigo, não participará do
Mecanismo de Realocação de Energia e poderá ter modulação diária,
conforme diretrizes estabelecidas pelo poder concedente.” (NR)
“Art.
1º-A As contratações de energia elétrica proveniente de
qualquer fonte de que trata esta Lei serão limitadas à necessidade
identificada pelo planejamento setorial, a partir de critérios
técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de
Política Energética – CNPE, nos termos do disposto no
art. 3º
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004.
Parágrafo único. A limitação de que trata o caput não se
aplica à contratação de que trata o art. 1º, § 19.” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 12.304, de 2 de
agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
......................................................................................................
....................................................................................................................
II -
...............................................................................................................
....................................................................................................................
d)
celebrar contratos, representando a União, para escoamento,
transporte, processamento, tratamento, refino e beneficiamento de
petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da
União;
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 4º A
Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
45-A. O CNPE determinará as condições de acesso, inclusive em
relação ao seu valor, aos sistemas integrados de escoamento, de
processamento e de transporte para a comercialização do gás natural
da União.
§ 1º Para fins do disposto no caput, o sistema de escoamento
e de processamento será tratado como uma infraestrutura integrada, e
não serão aplicáveis penalidades à Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A.
– PPSA decorrentes da operação dos sistemas de escoamento e de
processamento.
§ 2º O valor para acesso aos sistemas integrados de escoamento, de
processamento e de transporte, para o gás natural da União, será
baseado em remuneração justa e adequada, cujo cálculo observará a
metodologia que considere o valor novo de reposição depreciado com
custo médio ponderado de capital compatível com o risco do negócio e
a capacidade máxima das instalações.” (NR)
“Art.
45-B. Quando houver a contratação do agente comercializador
pela PPSA, a posse ou a propriedade do gás natural não processado,
do gás natural processado, do GLP e dos demais derivados produzidos
no processamento, conforme o caso, poderão ser transferidos a título
oneroso ao agente comercializador, de acordo com o contrato firmado.
§ 1º Fica a PPSA autorizada, quando da contratação da Petrobras
como agente comercializador, nos termos do disposto no art. 45,
parágrafo único, a transferir a propriedade ou a posse do gás
natural da União para a Petrobras antes da entrada do Sistema
Integrado de Escoamento, e readquirir a propriedade ou a posse dos
produtos processados após a saída do Sistema Integrado de
Processamento.
§ 2º O gás natural da União poderá ser transferido diretamente pela
Petrobras ao destinatário final da comercialização, mediante acordo
entre a PPSA e o agente comercializador.” (NR)
Art. 5º A Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º
......................................................................................................
....................................................................................................................
XVIII - determinar as
condições de acesso, inclusive em relação ao seu valor, aos sistemas
integrados de escoamento, de processamento e de transporte para a
comercialização do gás natural da União.” (NR)
Art. 6º Ficam revogados os
art. 20 e
art. 21 da Lei nº
14.182, de 12 de julho de 2021.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produz efeitos:
I -
em 1º de janeiro de 2026, quanto ao art. 1º, na parte em que inclui o
art. 13-A na Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002; e
II -
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 11 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2025 - Edição extra
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