MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.302, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de R$
15.000.000,00, para o fim que especifica.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, no valor de
R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de
reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de junho de 2025; 204º da
Independência e 137º da República.
GERALDO
JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHO
Gustavo José
de Guimarães e Souza
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2025
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