MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.301, DE 30 DE MAIO DE 2025
Ementa
Institui o Programa
Agora Tem Especialistas, dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.,
altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei nº 8.958, de 20 de
dezembro de 1994, a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a Lei nº 12.732, de
22 de novembro de 2012, a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, e a Lei
nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Agora Tem
Especialistas, de adesão por estabelecimentos hospitalares privados, com ou
sem fins lucrativos, com os seguintes objetivos:
I -
qualificar e diversificar as ações e os serviços de saúde à população;
II -
ampliar a oferta de leitos hospitalares e demais serviços de saúde para
assistência à população; e
III
- diminuir o tempo de espera para a realização de consultas, procedimentos,
exames e demais ações e serviços de atenção especializada à saúde.
Art. 2º O Programa Agora Tem Especialistas será
implementado mediante atendimentos médico-hospitalares realizados pelos
estabelecimentos hospitalares privados, com ou sem fins lucrativos, à
população, de acordo com as regras e os princípios do Sistema Único de Saúde
– SUS.
§ 1º
Os atendimentos de que trata o caput obedecerão às condições
estabelecidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, inclusive quanto à
definição das especialidades a serem preferencialmente ofertadas, aos
procedimentos operacionais e ao valor de atribuição dos atendimentos
médico-hospitalares.
§ 2º
As entidades credenciadas para atuação no Programa atenderão aos critérios
estabelecidos em edital específico.
§ 3º
A quantidade de atendimentos autorizados pelo Ministério da Saúde observará
o limite de que trata o art. 4º, § 2º.
Art. 3º A pessoa jurídica em débito com a seguridade
social deverá estar regularizada como condição prévia para o deferimento de
adesão ao Programa Agora Tem Especialistas.
Parágrafo único. A constituição de novos débitos implicará exclusão do
Programa, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado da
Saúde e do Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 4º O estabelecimento hospitalar, com ou sem fins
lucrativos, que tiver o requerimento de adesão ao Programa Agora Tem
Especialistas deferido poderá usufruir de créditos financeiros relativos ao
total dos valores de atribuição dos atendimentos médico-hospitalares.
§ 1º
A partir do exercício de 2026, para fruição dos créditos financeiros de que
trata esta Medida Provisória, o estabelecimento hospitalar deverá:
I -
ter o requerimento de adesão ao Programa deferido;
II -
atender às condições estabelecidas em ato conjunto do Ministro de Estado da
Saúde e do Ministro de Estado da Fazenda;
III
- registrar a oferta de atendimentos médico-hospitalares em sistema
eletrônico de informações mantido pelo Ministério da Saúde, observadas as
condições aprovadas pelo referido Ministério;
IV -
desistir das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por
objeto os créditos tributários a serem compensados com os créditos
financeiros e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se
fundem as referidas impugnações ou recursos; e
V -
renunciar, quando for o caso, a quaisquer alegações de direito, atuais ou
futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, incluídas as coletivas,
ou recursos que tenham por objeto quaisquer créditos tributários a serem
compensados com os créditos financeiros, por meio de requerimento de
extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos do
disposto no
art. 487, caput, inciso III, alínea “c”, da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015
– Código de Processo Civil.
§ 2º
Os créditos financeiros de que trata esta Medida Provisória serão limitados
anualmente ao valor de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).
§
3º A partir do exercício de 2026, para fins de cumprimento da legislação
orçamentária e fiscal, o Poder Executivo federal incluirá a renúncia de
receita de que trata este artigo na estimativa de receita da lei
orçamentária anual, nos termos do disposto no
art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Os créditos financeiros de que trata esta Medida
Provisória, apurados mensalmente, serão utilizados na compensação de
tributos federais, inscritos ou não em dívida ativa da União.
§ 1º
O valor dos créditos financeiros apurados será reconhecido no resultado
operacional.
§ 2º
Os créditos financeiros apurados nos termos do disposto nesta Medida
Provisória:
I -
serão prioritariamente usados na compensação com débitos próprios objeto de
negociação de dívidas no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
II -
se houver sobra, poderão ser objeto de compensação com débitos próprios
vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica.
Art. 6º O Programa Agora Tem Especialistas vigorará até
31 de dezembro de 2030.
§ 1º
A atuação da entidade hospitalar aderente ao Programa que estiver em
desacordo com disposto nesta Medida Provisória ou nos atos normativos
editados pelo Ministro de Estado da Saúde sujeitará o seu titular a:
I -
multa de, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do crédito financeiro,
conforme gradação a ser estabelecida em ato conjunto do Ministro de Estado
da Saúde e do Ministro de Estado da Fazenda; e
II -
recolhimento do valor equivalente aos créditos tributários, compensados
indevidamente.
§ 2º
O Ministério da Saúde publicará, anualmente, relatório com a avaliação dos
resultados do Programa e promoverá, inclusive, transparência ativa sobre os
dados relativos aos beneficiários do Programa.
§ 3º
Fica o Ministério da Saúde designado como órgão gestor responsável pelo
acompanhamento e pela avaliação do benefício de que trata esta Medida
Provisória.
Art. 7º Ao Ministério da Saúde e ao Ministério da
Fazenda, no âmbito de suas competências, compete editar normas
complementares necessárias à execução do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO II
DO
GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A.
Art. 8º O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.,
empresa pública federal incorporada à administração pública federal por meio
de desapropriação, nos termos do disposto no
Decreto nº 75.457, de 7 de
março de 1975, passa a denominar-se Grupo Hospitalar Conceição S.A.
Art. 9º O Grupo Hospitalar Conceição S.A. tem por
objetivo a prestação de serviços de interesse e utilidade públicos e a
finalidade, exclusivamente no âmbito do SUS, de planejar, gerir, manter,
desenvolver e executar ações e serviços de saúde, em qualquer nível de
complexidade, inclusive de ensino técnico e superior, e pesquisa básica ou
aplicada de caráter científico ou tecnológico, ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos na área de saúde.
Art. 10. O estatuto social do Grupo Hospitalar
Conceição S.A. definirá o foro, a sede, a composição, as competências e o
funcionamento dos órgãos societários da empresa pública federal.
Art. 11. Compete ao Grupo Hospitalar Conceição S.A., no
âmbito do SUS:
I -
prestar serviços de saúde;
II -
planejar, gerir, desenvolver, apoiar e executar ações e serviços de saúde;
III
- manter estabelecimentos hospitalares e de ensino técnico e superior;
IV -
realizar pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou
o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos na área de saúde;
e
V -
exercer demais competências relativas ao seu fim social, conforme disposto
em seu estatuto social.
Art. 12. O regime jurídico de pessoal do Grupo
Hospitalar Conceição S.A. será o da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e da respectiva
legislação complementar.
Parágrafo único. Fica o Grupo Hospitalar Conceição S.A. autorizado a
patrocinar entidade fechada de previdência complementar, nos termos
estabelecidos na legislação.
Art. 13. Na contratação do Grupo Hospitalar Conceição
S.A. pelos órgãos e pelas entidades da administração pública para realização
de atividades relacionadas ao seu objeto social, a licitação será
dispensável.
Art. 14. Os recursos do Grupo Hospitalar Conceição S.A.
serão constituídos da receita proveniente de:
I -
dotações orçamentárias;
II -
prestação de serviços a órgãos e entidades públicas ou privadas;
III
- doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados
por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
IV -
recursos provenientes de contratos, acordos, convênios e instrumentos
congêneres firmados com entidades nacionais e internacionais, públicas ou
privadas;
V -
rendimentos de aplicações financeiras; e
VI -
rendas provenientes de outras fontes, desde que não comprometam os objetivos
e as competências estabelecidos nesta Medida Provisória.
Art. 15. Aplica-se ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. o
regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas.
CAPÍTULO III
DAS
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 16. A
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º
Em situações de urgência em saúde pública, caracterizadas por
grande tempo de espera, alta demanda e necessidade de atenção
especializada, reconhecidas pelo Ministério da Saúde, a União, por
intermédio do Ministério da Saúde e das entidades da administração
pública indireta, poderá, por tempo determinado, executar ações,
contratar e prestar serviços de atenção especializada nos Estados,
no Distrito Federal e nos Municípios, conforme regulamento do gestor
federal do SUS.” (NR)
“Art. 47-A.
O SUS contará com sistema de dados públicos mantido pelo Ministério
da Saúde, que conterá informações sobre o tempo médio de espera para
a realização de consultas, procedimentos, exames e demais ações e
serviços da atenção especializada à saúde.
§ 1º Compete ao Ministério da Saúde regulamentar o sistema de que
trata o caput, especialmente quanto à interoperabilidade para
recebimento dos dados dos entes federativos, permitida a gestão
compartilhada pela União e pelos entes subnacionais, garantidos o
atendimento aos princípios e os parâmetros estabelecidos pela
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,
quando aplicáveis.
§ 2º As secretarias estaduais, distrital e municipais de saúde
deverão garantir o registro das informações da regulação
assistencial em seu âmbito de gestão e enviar, obrigatoriamente, os
dados ao Ministério da Saúde.
§ 3º Os pedidos de novas habilitações, credenciamentos e majoração
de valores relacionados à prestação de serviços estabelecidos pelas
políticas e pelos programas da atenção especializada à saúde somente
serão analisados e concedidos, na forma prevista no regulamento de
que trata o § 1º, para os entes federativos que cumprirem o disposto
no § 2º.” (NR)
Art. 17. A
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º-B No caso da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz, na condição de
ICT, o convênio ou o contrato com a fundação de apoio de que trata o
caput, nas situações de urgência em saúde pública de que
trata o
art. 16, § 4º, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
poderá abranger o apoio a políticas e projetos nacionais de
estruturação da atenção especializada, com a possibilidade de
contratação de pessoas e serviços, observadas as competências da Fiocruz, aplicando-se a esses projetos o disposto no art. 3º desta
Lei.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 18. A
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 10.
A obrigação de ressarcimento de que trata este artigo poderá
ser convertida em prestação de serviços no âmbito do SUS, mediante
celebração de termo de compromisso, que especificará os serviços a
serem prestados, conforme condições estabelecidas em ato conjunto da
Advocacia-Geral da União e do Ministério da Saúde.” (NR)
Art. 19. A
Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-A
Fica instituído, no âmbito do Programa Agora Tem
Especialistas, conjunto de ações destinadas à ampliação do acesso ao
tratamento radioterápico, com os seguintes objetivos:
I - diminuir o tempo de espera para o tratamento dos usuários
diagnosticados com câncer;
II - garantir a integração dos sistemas de informação mantidos pelo
Ministério da Saúde, especialmente aquele previsto no
III - priorizar aos usuários diagnosticados com câncer o acesso aos
serviços especializados de radioterapia no âmbito da Política
Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, por meio de painéis de
monitoramento que integrem toda a demanda e a oferta de tratamento
radioterápico disponível em serviços públicos e privados sediados no
território nacional.
§ 1º Para fins do disposto no inciso III do caput, os
estabelecimentos de saúde que possuírem equipamentos de radioterapia
deverão informar periodicamente a relação entre a oferta e a demanda
de novos usuários, para fins de análise e elaboração de políticas
públicas no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do
Câncer, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Saúde.
§ 2º O descumprimento do disposto no § 1º impedirá, até a
regularização da prestação das informações, a participação dos
estabelecimentos de saúde no Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica – PRONON, no Plano de Expansão da Radioterapia no SUS e o
acesso a benefícios financeiros, subsídios ou linhas de
financiamento disponibilizadas pelo Governo federal para ampliação e
modernização dos respectivos parques tecnológicos.
§ 3º Aos usuários diagnosticados com câncer que estejam em
tratamento radioterápico em serviço sediado em ente federativo
diverso de seu domicílio ficam garantidos o transporte sanitário
adequado e o pagamento de diárias para custear alojamento e
alimentação durante todo o período do tratamento, observada a
disponibilidade orçamentária específica, na forma estabelecida em
ato do Ministro de Estado da Saúde.” (NR)
Art. 20. A
Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22-D. Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o
Projeto Mais Médicos Especialistas, destinado ao provimento de
profissionais com vistas à redução no tempo de espera de atendimento
ao usuário do SUS, nas regiões prioritárias estabelecidas pelo
Ministério da Saúde no âmbito da atenção especializada à saúde.
§ 1º A participação no Projeto Mais Médicos Especialistas é
exclusiva a médicos formados em instituições de ensino superior
brasileiras ou com diploma revalidado no País, certificados como
especialistas, que deverão ser selecionados por meio de editais
públicos.
§ 2º Os participantes do Projeto Mais Médicos Especialistas poderão
fazer jus a bolsa-formação e demais benefícios do Projeto Mais
Médicos para o Brasil.
§ 3º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre as normas
para o funcionamento do Projeto Mais Médicos Especialistas.” (NR)
Art. 21. A
Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
III -
locais de alta vulnerabilidade: localidades com alta proporção
de pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebem
benefício financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de
prestação continuada ou benefício previdenciários no valor máximo de
dois salários mínimos, nos termos de ato do Ministro de Estado da
Saúde; e
IV -
atenção especializada à saúde: os níveis secundário e terciário
de atenção do SUS, a fim de garantir a redução no tempo de espera, a
integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado.” (NR)
“Art. 6º
Fica o Poder Executivo federal autorizado a instituir a
Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS – AGSUS, serviço social
autônomo, na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com a
finalidade de promover, em âmbito nacional, a execução de políticas
de desenvolvimento da atenção à saúde indígena, nos diferentes
níveis, e das atenções primária e especializada à saúde, com ênfase:
.....................................................................................................................
III -
na valorização da presença dos médicos nas atenções primária e
especializada à saúde no SUS;
.....................................................................................................................
V -
na incorporação de tecnologias assistenciais e de gestão
relacionadas com as atenções primária e especializada à saúde.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
IV -
promover programas e ações de caráter continuado para a
qualificação profissional nas atenções primária e especializada à
saúde;
.....................................................................................................................
X -
prestar serviços de assistência especializada à saúde no âmbito
do SUS, em caráter complementar à atuação dos entes federativos, em
programas e ações estabelecidos pelo Ministério da Saúde.” (NR)
“Art. 14.
......................................................................................................
Parágrafo único. O contrato de gestão poderá subdividir as metas,
os indicadores, os prazos e os critérios de avaliação em diferentes
anexos, conforme a área de atuação da AGSUS.” (NR)
“Art. 20.
....................................................................................................
...................................................................................................................
§ 4º
Para a consecução de suas finalidades e competências,
observadas as diretrizes e os princípios do SUS, a AGSUS poderá
contratar serviços profissionais especializados.” (NR)
“Art. 21.
..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º
A AGSUS disporá sobre as regras específicas aplicáveis aos
seus profissionais médicos atuantes na atenção primária e na atenção
especializada à saúde, inclusive quanto a transferências, observada
a legislação trabalhista.” (NR)
CAPÍTULO IV
DA
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
Art. 22. Ficam transformados, na forma do
Anexo, no
âmbito do Poder Executivo federal, trezentos e oitenta e nove cargos
efetivos vagos em cento e vinte e nove cargos efetivos vagos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos transformados de que
trata o caput será realizado nos termos do disposto no
art. 169, §
1º, da Constituição,
conforme as necessidades do serviço.
Art. 23. A transformação de cargos a que se refere o
art. 22, caput, será realizada sem aumento de despesa, mediante
compensação financeira entre os valores correspondentes à totalidade da
remuneração dos cargos a serem criados e os valores correspondentes à
totalidade da remuneração dos cargos a serem transformados, vedada a
produção de efeitos retroativos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Ato do Ministério da Saúde disporá sobre a
contratação, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, de
prestadores de serviços por ele credenciados no âmbito do Programa Agora Tem
Especialistas.
Art. 25. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 30 de maio
de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando
Haddad
Esther Dweck
Alexandre
Rocha Santos Padilha
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2025 - Edição extra.
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS VAGOS
a)
Cargos efetivos vagos a serem transformados:
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b)
Cargos efetivos a serem criados:
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