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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2025

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.297, DE 16 DE ABRIL DE 2025

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2025.  

ÓRGÃO: 10000 – Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 – Supremo Tribunal Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

27.441.492

Atividades

0033 6359

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal

02 061

27.441.492

0033 6359 6501

Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)

02 061

27.441.492

Processo julgado (unidade): 1 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

7.721.492

F

4-INV

2

90

0

3000

19.720.000

TOTAL - FISCAL

27.441.492

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.441.492

*