MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.295, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Ementa
Dispõe
sobre transferência e cessão de ativos dos Estados à União, o Fundo de
Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, e aplicação dos
recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de Pleno Pagamento de
Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela Lei Complementar nº 212, de 13
de janeiro de 2025.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre:
I -
transferência e cessão de ativos dos Estados à União, de que trata o
art. 3º da Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025;
II -
o Fundo de Equalização Federativa e o Fundo Garantidor Federativo, de que
tratam os art. 9º a art.
12 da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025;
e
III
- aplicação dos recursos decorrentes da adesão dos Estados ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag, instituído pela
Lei Complementar nº 212, de 13 de
janeiro de 2025.
CAPÍTULO II
DA
TRANSFERÊNCIA E DA CESSÃO DE ATIVOS
Art. 2º Para fins de transferência e cessão de ativos de
que trata o art. 3º da
Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
a União poderá contratar, dispensada a licitação, o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, para executar, coordenar e
supervisionar a avaliação de participação societária ofertada pelo Estado,
nos termos do disposto no
art. 3º, caput, inciso
II, da referida Lei Complementar.
§ 1º
Fica o BNDES autorizado a supervisionar a elaboração de laudo próprio de
avaliação da participação societária ofertada e a contratar empresa
especializada para esse fim, nos termos do disposto na legislação.
§ 2º
Caberá ao BNDES uma remuneração, a ser pactuada no respectivo contrato, para
a cobertura de seus custos operacionais quando a operação for concretizada,
além do ressarcimento dos gastos efetuados com serviços de terceiros após a
transferência das participações societárias para a União.
§ 3º
Para efeito da efetiva amortização da dívida do Estado, o valor justo a que
se refere o art. 3º, §
1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
será o valor líquido, deduzidos a remuneração do BNDES e os custos por ele
incorridos no processo de avaliação.
CAPÍTULO III
DO
FUNDO DE EQUALIZAÇÃO FEDERATIVA E DO FUNDO GARANTIDOR FEDERATIVO
Art. 3º O Fundo de Equalização Federativa – FEF, de que
trata o art. 9º,
caput, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
e o Fundo Garantidor Federativo – FGF, de que trata o
art. 9º, § 3º, da referida Lei Complementar,
serão criados, administrados, geridos e representados judicial e
extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A.
§ 1º
Os bens e os direitos integrantes do patrimônio de cada fundo, incluídos os
seus frutos e rendimentos, não se comunicarão com o patrimônio da
instituição financeira que o administra, observadas as seguintes restrições:
I -
não integrarão o ativo da instituição financeira;
II -
não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da
instituição financeira;
III
- não comporão a lista de bens e direitos da instituição financeira oficial,
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV -
não poderão ser dados em garantia de débito de operação da instituição
financeira;
V -
não serão passíveis de execução por quaisquer credores da instituição
financeira, por mais privilegiados que sejam; e
VI -
no caso de imóveis, sobre eles não poderão ser constituídos quaisquer ônus
reais.
§ 2º
Caberá à instituição financeira administradora deliberar sobre a gestão e a
alienação dos bens e direitos do fundo, e zelar pela manutenção de sua
rentabilidade e liquidez.
§ 3º
A instituição financeira administradora do fundo poderá contratar de forma
direta, sem licitação, agente financeiro para operacionalizar as garantias e
as transferências, além de outros serviços financeiros necessários à
operacionalização dos fundos de que trata este artigo.
Art. 4º Os Estados que participarem do FEF e não
comprovarem o uso dos recursos recebidos do fundo nas finalidades previstas
no art. 5º, § 2º, da
Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
ou o cumprimento das metas pactuadas, terão seus valores retidos em conta
específica no fundo, nos termos do disposto em seu estatuto.
§ 1º
Caberá à instituição administradora do fundo realizar a retenção de que
trata o caput com base em:
I -
relatório semestral ou parecer anual do Tribunal de Contas do respectivo
Estado; ou
II -
deliberação do Conselho de Participação do Fundo de Equalização Federativa e
do Fundo Garantidor Federativo – CPFEF, com base nas informações
declaratórias de responsabilidade do Estado, caso o parecer ou o relatório
relativo ao exercício anterior não seja encaminhado pelo respectivo Tribunal
de Contas até 31 de agosto de cada ano.
§ 2º
Na hipótese de ateste, pelo CPFEF ou pelo respectivo Tribunal de Contas,
conforme o caso, de regularização da aplicação dos recursos nas finalidades
previstas no art. 9º,
§ 2º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
e do cumprimento das metas ou da efetivação das ações pactuadas para o
atingimento dos objetivos e das metas do Propag, os recursos serão liberados
em até trinta dias do respectivo ateste.
§ 3º
Nos termos do disposto no estatuto do fundo, poderá ser previsto
prazo-limite para a regularização da aplicação dos recursos nas finalidades
constantes do
art. 5º, § 2º, da Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
bem como do cumprimento das metas pactuadas ou da efetivação das ações
pactuadas para o atingimento dos objetivos e das metas do Propag, findo o
qual o CPFEF poderá deliberar pela redistribuição dos recursos retidos entre
os demais Estados participantes do Fundo, perdendo o Estado com recursos
retidos o direito à respectiva parcela.
§ 4º
Na hipótese de verificação, pelo respectivo Tribunal de Contas, de
desconformidade na aplicação dos recursos nas finalidades previstas no
art. 5º, § 2º, da Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
no cumprimento das metas pactuadas ou na efetivação das ações pactuadas para
o atingimento dos objetivos e das metas do Propag, será realizada a retenção
de recursos de que trata o caput, até que novo parecer do Tribunal de
Conta respectivo ateste a conformidade.
Art. 5º O estatuto do FGF definirá o valor máximo a ser
garantido pelo fundo, que não poderá ser superior a seis vezes o montante
dos recursos que constituem o patrimônio líquido ajustado, observado, para
cada Estado, o valor de sua cota, líquido dos compromissos de contragarantia
assumidos.
§ 1º
O patrimônio líquido ajustado do FGF corresponderá ao patrimônio líquido
acrescido do resultado apurado ao final de cada mês.
§ 2º
Cada Estado só poderá receber garantia do FGF, ou ter contragarantia nas
operações garantidas pela União prestadas pelo FGF, em valor equivalente à
sua respectiva cota-parte no FGF, calculada com base nos critérios a que se
refere o art. 11 da Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
e considerada, exclusivamente no caso de garantia pelo FGF, a alavancagem
definida nos termos do disposto no caput e no § 1º.
§ 3º
O FGF poderá garantir, parcial ou integralmente, o valor de cada operação
garantida, nos termos do disposto no seu estatuto, respeitado o limite de
exposição por Estado, conforme previsto no § 2º.
§ 4º
O limite de alavancagem de que trata o caput poderá ser reduzido a
depender da perda esperada da carteira de cada Estado, nos termos do
disposto no estatuto do FGF.
Art. 6º A instituição administradora do FGF deverá
empreender esforços para a alocação dos valores máximos de garantia e
contragarantia possíveis de serem concedidos pelo FGF, incluídas operações
com o aval da União, e as relativas a garantias em operações de parceria
público-privada.
§ 1º
Caberá ao estatuto do FGF definir percentual mínimo do saldo de que trata o
art. 5º a ser destinado a garantir as operações de parceria público-privada.
§ 2º
Para dar cumprimento ao disposto no caput e no § 1º, a instituição
administradora do FGF poderá credenciar outras instituições financeiras,
empresas públicas federais ou estaduais, criadas com o propósito de prover
garantias, como forma de criar capilaridade e aumentar a capacidade de
alocação dos recursos disponíveis, especialmente para o cumprimento das
metas de contratualização em operações de parceria público-privada.
§ 3º
O CPFEF poderá definir as condições a serem cumpridas por parte das
instituições de que trata o § 2º para o credenciamento e a operação de
produtos de garantias associados aos recursos do fundo.
§ 4º
A instituição administradora do FGF poderá contratar instituição
especializada para a execução dos serviços relacionados à gestão atuarial da
carteira e à recuperação de créditos sinistrados.
CAPÍTULO IV
DA
APLICAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DA ADESÃO DOS ESTADOS AO PROGRAMA DE PLENO
PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS
Art. 7º Para fins de rastreabilidade e transparência, o
Estado deverá criar conta corrente específica ou fundo público específico no
qual deverão ser aportados e mantidos, até o efetivo pagamento das despesas
relacionadas aos investimentos previstos no
art. 5º, § 2º,
e no
art. 9º, caput, da Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025:
I -
os valores relativos ao percentual do saldo devedor atualizado das dívidas
elencadas no art. 2º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025,
que o Estado se comprometeu a aplicar diretamente nas finalidades do
art. 5º, § 2º, da referida Lei
Complementar;
II -
os valores recebidos do FEF; e
III
- os rendimentos financeiros sobre o saldo da conta corrente específica ou
fundo específico.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º No caso de o Estado não ter contrato original de
dívida administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda, fica a União autorizada a contratar diretamente o Banco do Brasil
S.A. para, na qualidade de seu agente financeiro, administrar os créditos
decorrentes de contrato de refinanciamento a ser firmado no âmbito da
Lei Complementar nº 212, de 13 de
janeiro de 2025,
sendo a remuneração, nos termos do disposto no respectivo instrumento,
custeada pelo respectivo Estado.
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 14 de abril de 2025; 204º da
Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Fernando Haddad
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2025
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