MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.294, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º A
Lei nº 11.482, de 31 de
maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
....................................................................................................................
XI -
a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 até o mês de
abril do ano-calendário de 2025:
....................................................................................................................
XII
- a partir do mês de maio do ano-calendário de 2025:
Tabela Progressiva Mensal
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(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 11
de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2025
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