MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.292, DE 12 DE MARÇO DE 2025
Ementa
Altera a
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de
crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de
trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados
com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, para dispor
sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de
sistemas ou de plataformas digitais.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Medida Provisória altera as disposições
sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela
Lei nº 5.889, de 8 de
junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de
diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS, e dispõe sobre a operacionalização das operações de crédito
consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
CAPÍTULO II
DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DE EMPREGADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO – CLT E DEMAIS TRABALHADORES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO
ESPECÍFICA
Art. 2º A Lei
nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 9º A
consignação voluntária mencionada no caput será aplicável a
todos os vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do
crédito que se fizerem necessários ao adimplemento das obrigações
assumidas, e será autorizado, em caso de rescisão ou de suspensão do
contrato de trabalho, o seu redirecionamento para:
I - outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do
crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação; ou
II - vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação
da operação de crédito.
§ 10. Para fins do disposto no caput, ato do Poder Executivo
federal disporá sobre as formalidades para a habilitação das
instituições consignatárias.
§ 11. O disposto neste artigo se aplica aos empregados de que
tratam a Lei nº 5.889, de 8 de
junho de 1973, e a Lei
Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e aos diretores não
empregados com direito ao FGTS.” (NR)
“Art. 2º-A Sem
prejuízo da possibilidade de contratação mediante canais próprios
das instituições consignatárias, a operacionalização das operações
de crédito de que trata o art. 1º, caput, desta Lei será
efetuada em sistemas ou em plataformas digitais acessíveis por meio
eletrônico e mantidas por agentes operadores públicos.
§ 1º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre as normas
complementares necessárias ao cumprimento do disposto no caput.
§ 2º A utilização de sistemas ou de plataformas digitais de que
trata o caput implica:
I - para os empregadores:
a) a obrigação de efetuar todos os procedimentos necessários para a
operacionalização dos descontos dos valores das prestações
contratadas em operações de crédito, inclusive nas verbas
rescisórias;
b) a obrigatoriedade de fornecer aos agentes operadores públicos,
aos empregados e ao órgão ou à entidade da administração pública
federal responsável, informações fidedignas relativas à folha de
pagamento ou à remuneração disponível do empregado, eventuais
acréscimos legais e descontos aplicados à folha de pagamento, e de
disponibilizar o termo de rescisão de contrato de trabalho, quando
aplicável; e
c) a obrigação de efetuar todos os procedimentos operacionais
necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na
instituição consignatária escolhida pelo empregado,
independentemente da existência de prévio acordo ou convênio firmado
na forma do disposto no art. 4º, § 1º ou § 2º;
II - para os empregados:
a) a autorização para os descontos dos valores das prestações
contratadas em operação de crédito, quando realizados através de
sistemas ou de plataformas digitais; e
b) o consentimento em compartilhar dados pessoais com os agentes
operadores públicos credenciados e com as instituições
consignatárias habilitadas para a contratação de operação de crédito
consignado nos termos do disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018; e
III - para as instituições consignatárias habilitadas:
a) a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a
adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo nos
sistemas ou nas plataformas digitais; e
b) o cumprimento das obrigações assumidas nos atos expedidos pelo
Poder Executivo federal, sob pena de suspensão ou cancelamento da
habilitação.
§ 3º O recolhimento das consignações voluntárias descontadas da
folha de pagamento ou da remuneração disponível poderá ser efetuado
por meio de documento de arrecadação gerado nos sistemas ou nas
plataformas digitais de que trata o caput.” (NR)
“Art. 2º-B Aos
agentes operadores públicos de que trata o art. 2º-A fica autorizado
o acesso aos dados pessoais dos empregados, observado o
consentimento de que trata o art. 2º-A, § 2º, inciso II, alínea “b”,
e o tratamento e o uso compartilhado desses dados com as
instituições consignatárias, para a operacionalização dos sistemas
ou das plataformas digitais, nos termos do disposto na
Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.
Parágrafo único. É vedado o compartilhamento de informações
pessoais dos empregados entre as instituições consignatárias ou o
uso de informações pessoais recebidas para qualquer outra
finalidade, nos termos do disposto na
Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.” (NR)
“Art. 2º-C Os
órgãos e as entidades federais compartilharão com os agentes
operadores públicos de que trata o art. 2º-A e com as instituições
consignatárias dados e informações necessários à operacionalização
dos sistemas ou das plataformas digitais, observados os sigilos
legais e o disposto na
Lei nº 13.709,
de 14 de agosto de 2018.” (NR)
“Art. 2º-D As
autorizações de desconto em folha de pagamento ou em remuneração
disponível dos valores referentes ao pagamento de operações de
crédito cursadas fora dos sistemas ou das plataformas de que trata o
art. 2º-A deverão ser averbadas no sistema ou na plataforma dos
operadores públicos, sob pena de nulidade, conforme o disposto em
ato do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º É facultado ao empregado a transferência, entre as
instituições consignatárias, da consignação de que trata esta Lei.
§ 2º As instituições consignatárias habilitadas, nos termos do
disposto no art. 1º, § 10, que já possuam autorizações de desconto,
na entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de
2025, terão até cento e vinte dias para averbá-las no sistema ou na
plataforma dos operadores públicos de que trata o art. 2-A, conforme
ato do Ministério do Trabalho e Emprego, estando essa averbação
condicionada à adequação do contrato aos termos desta Lei.
§ 3º Para as operações de que tratam o § 2º, a nova operação de
crédito terá taxa de juros inferior à taxa de juros da operação
originária.” (NR)
“Art. 2º-E
Durante o período de cento e vinte dias, contado da entrada em
funcionamento dos sistemas ou das plataformas digitais de que trata
o art. 2º-A, as operações de crédito realizadas com instituições
consignatárias deverão ter seus recursos destinados exclusivamente
para pagamento das seguintes modalidades, caso os mutuários tenham
operações ativas nessas modalidades na data da concessão:
I - empréstimo não consignado, sem garantia e com parcelas
vincendas; ou
II - empréstimo com descontos em folha de pagamento, com parcelas
vincendas.
§ 1º As novas operações de créditos de que trata este artigo
poderão ser ofertadas por quaisquer instituições financeiras
habilitadas.
§ 2º Nas hipóteses previstas no caput, a nova operação de
crédito deverá ter taxa de juros inferior à taxa de juros da
operação originária.
§ 3º As instituições consignatárias deverão informar os dados das
operações de crédito de que tratam os incisos I e II do caput
aos agentes operadores públicos a que se refere o art. 2º-A.” (NR)
“Art. 2º-F Fica
autorizada a portabilidade das operações de crédito que estejam
averbadas nos sistemas ou nas plataformas de que trata o art. 2º A.
Parágrafo único. As operações de créditos de que trata o caput
terão taxa de juros inferior à taxa de juros da operação
originária.” (NR)
“Art. 2º-G Fica
instituído o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que,
entre outras atribuições, poderá estabelecer os parâmetros para os
elementos, os termos e as condições do contrato e para a
operacionalização e a execução das operações de crédito consignado
de empregados de que trata o art. 1º.
§ 1º O Comitê de que trata o caput será constituído por
representantes da Casa Civil da Presidência da República, do
Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda.
§ 2º O Poder Executivo federal regulamentará as competências, a
forma de funcionamento e as demais atribuições do Comitê Gestor das
Operações de Crédito Consignado de que trata este artigo.” (NR)
“Art. 3º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º No caso de
descumprimento do disposto no inciso III do caput, o
empregador fica sujeito a responder por perdas e danos que houver
causado à instituição consignatária e ao empregado e, no caso de
apropriação dos recursos, estará sujeito às penalidades
administrativas, civis e penais aplicáveis.” (NR)
“Art. 5º O
empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo
desconto e pelo recolhimento dos valores devidos por meio dos
sistemas ou das plataformas digitais de que trata o art. 2º-A desta
Lei, nos termos estabelecidos em regulamento.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º-A A
União não responde pelo descumprimento das obrigações relativas aos
contratos de financiamento de que trata esta Lei.” (NR)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3º O sistema ou a plataforma digital deverá estar
disponível para as instituições consignatárias operarem as operações de
crédito consignado a partir de 21 de março de 2025.
Art. 4º A partir da publicação desta Medida Provisória,
a contratação de novas operações de crédito consignado de que trata o art.
1º deverá observar as disposições estabelecidas na
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de
2003, nos termos das alterações dispostas nesta Medida Provisória.
Art. 5º Fica revogado o
§ 7º do art. 1º da Lei nº
10.820, de 17 de dezembro de 2003.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 12 de março de 2025; 204º da
Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Fernando Haddad
Luiz Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.3.2025 - Edição extra
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