MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.291, DE 6 DE MARÇO DE 2025
Ementa
Altera a Lei
nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos
disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do
País.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
47.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
VII -
de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e a seus efeitos e
de enfrentamento das consequências sociais e econômicas de
calamidades públicas;
VIII
- da infraestrutura social; e
IX -
da habitação de interesse social.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art.
58. O FS será administrado pelo Conselho Deliberativo do Fundo
Social – CDFS, ao qual compete:
I -
propor a alocação e os órgãos destinatários dos recursos do FS no
projeto de lei orçamentária anual, ouvidos os órgãos competentes e
observados a destinação prevista no art. 47 desta Lei e o disposto
no art.
2º, caput, inciso III, da Lei nº 12.858, de 9 de setembro de
2013, e nas regras fiscais vigentes; e
II -
publicar o plano anual de aplicação e o relatório anual do FS
contendo informações sobre todas as fontes a ele vinculadas e a sua
execução orçamentária e financeira, nos termos do regimento interno.
§ 1º
Até sessenta dias da publicação da Medida Provisória nº 1.291, de 6
de março de 2025, regulamento disporá sobre a composição, as demais
competências e o funcionamento do CDFS e sobre condições e
diretrizes para aplicação dos recursos.
§ 2º
Para fins do disposto neste artigo, fica autorizada a contratação,
mediante dispensa de licitação, de instituição financeira oficial
federal para dar apoio operacional e gerir os recursos, nos termos
do regulamento.
§ 3º
A participação no CDFS será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010:
I - o
art. 48;
II - os
art. 50 a art. 57;
e
III - os
art. 59 e art.
60.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 6
de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Rui Costa dos Santos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.3.2025 - Edição extra
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