MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.290, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
Ementa
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza a movimentação
da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos
termos do disposto no art. 20
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Art. 2º Fica disponível ao trabalhador que tenha optado
pela sistemática de saque-aniversário e que tenha tido contrato de trabalho
extinto ou suspenso, nas hipóteses de que trata o
art. 20, caput,
incisos I, I A,
II,
IX e
X, da Lei nº 8.036, de 11 de
maio de 1990, entre 1º de janeiro de 2020 e a data de entrada em vigor
desta Medida Provisória, a movimentação da conta vinculada relativa ao
contrato de trabalho extinto ou suspenso.
Parágrafo único. Na hipótese de o trabalhador ter realizado operação de
alienação ou cessão fiduciária, será mantida a totalidade das garantias
compromissadas.
Art. 3º Fica o agente operador autorizado a viabilizar o
pagamento automático dos valores disponibilizados, por conta vinculada, nos
termos do disposto no art. 2º, da seguinte forma:
I -
será efetuado, em 6 de março de 2025, o pagamento do saque de até R$
3.000,00 (três mil reais) do saldo disponível, para os trabalhadores com
conta bancária previamente cadastrada para recebimento de recursos do FGTS;
II -
será disponibilizado, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa
Econômica Federal, em seus canais físicos de pagamento, o pagamento do saque
de até R$ 3.000,00 (três mil reais) do saldo disponível, para os
trabalhadores sem conta bancária previamente cadastrada para recebimento de
recursos do FGTS;
III
- será efetuado, em 17 de junho de 2025, o pagamento do valor remanescente
do saldo disponível para os trabalhadores com conta bancária previamente
cadastrada para recebimento de recursos do FGTS; e
IV -
será disponibilizado, conforme calendário a ser divulgado pela Caixa
Econômica Federal, em seus canais físicos de pagamento, o valor remanescente
do saldo disponível para os trabalhadores sem conta previamente cadastrada
para recebimento de recursos do FGTS.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2025;
204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.2.2025 - Edição extra
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