MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.287, DE 8 DE JANEIRO DE 2025
Ementa
Institui apoio financeiro à pessoa com
deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus
Zika.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído apoio financeiro à pessoa
nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com
deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da
genitora pelo vírus Zika durante a gestação.
Art. 2º O apoio financeiro de que trata esta Medida
Provisória consistirá no pagamento de parcela única, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º O requerimento será realizado perante o
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme critérios estabelecidos
em ato conjunto do Ministério da Saúde, do Ministério da Previdência Social
e do INSS, sendo obrigatória a constatação:
I -
da relação entre a síndrome congênita e a contaminação da genitora pelo
vírus Zika durante a gestação; e
II -
da deficiência.
Art. 4º O pagamento do apoio financeiro de que trata
esta Medida Provisória não será considerado para fins de cálculo de renda
mínima destinado à:
I -
permanência da pessoa no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal – CadÚnico;
II -
elegibilidade para o recebimento do benefício de prestação continuada de que
trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993; e
III
- transferência de renda do Programa Bolsa Família, de que trata a
Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.
Art. 5º O apoio financeiro de que trata esta Medida
Provisória, ressalvado o direito de opção, não é acumulável com qualquer
indenização da mesma natureza concedida por decisão judicial.
Art. 6º As despesas decorrentes do apoio financeiro de
que trata esta Medida Provisória correrão à conta do programa orçamentário
Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Parágrafo único. A concessão do apoio financeiro fica sujeita à
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 7º O pagamento do apoio financeiro de que trata
esta Medida Provisória fica restrito ao exercício de 2025.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 8 de janeiro de 2025;
204º da Independência e 137º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Wolney Queiroz Maciel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.1.2025.
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