DECRETO Nº 12.438, DE 17 DE ABRIL DE 2025
Ementa
Regulamenta o art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de
2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição de importação
de resíduos sólidos.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 49, §
1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o
art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre as exceções à proibição
de importação de resíduos sólidos.
§ 1º A
movimentação de resíduos abrangidos pela Convenção de Basileia sobre o
Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu
Depósito, promulgada pelo
Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993, observará
os procedimentos estabelecidos pela referida Convenção.
§ 2º É
proibida a importação de rejeitos de qualquer natureza, de resíduos sólidos
perigosos e de resíduos que, por suas propriedades, gerem danos ao meio
ambiente ou à integridade sanitária, ressalvado o disposto no
art. 49, § 2º,
da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
§ 3º É
proibida a importação de resíduos para outras finalidades que não sejam a
transformação de materiais e minerais estratégicos em processos industriais,
conforme o disposto no
art. 49,
caput
e
§ 1º, da Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010.
§ 4º A
proibição de importação de que trata o
art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2
de agosto de 2010, não abrange o retorno de resíduos exportados pelo País.
Art. 2º A indústria que utiliza resíduos como insumos
industriais dará preferência aos resíduos existentes no mercado interno que
beneficiem cooperativas, associações e outras formas de organização popular
de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de modo a
aprimorar os sistemas de logística reversa e a implementação da economia
circular.
Art. 3º Fica autorizada a importação de resíduos
constantes do Anexo a este Decreto, conforme o disposto no
art. 49, § 1º, da
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, desde que observadas as proibições
previstas no art. 1º, § 2º e § 3º, ou em legislação específica.
Parágrafo
único. Os órgãos de controle aduaneiro competentes observarão o disposto
neste Decreto para a autorização da importação de resíduos, sem prejuízo de
suas competências.
Art. 4º O Anexo a este Decreto poderá ser objeto de
revisão, a ser proposta conjuntamente pelo Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, considerados os seguintes critérios para inclusão ou exclusão do
código Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM correspondente:
I -
viabilidade econômica e competitividade da indústria de transformação que
utiliza resíduos passíveis de utilização como insumos em seus processos
produtivos;
II -
disponibilidade para aquisição no mercado nacional do resíduo como insumo
industrial;
III -
reciclabilidade e demanda efetiva de utilização do resíduo pela indústria
nacional;
IV - impacto
da importação nas atividades de cooperativas, associações e outras formas de
organização popular de catadoras e catadores de materiais recicláveis e
reutilizáveis;
V -
potenciais impactos ambientais; e
VI - grau de
pureza do resíduo.
Art. 5º Os órgãos competentes deverão monitorar e
fiscalizar o disposto neste Decreto, no âmbito de suas competências.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17
de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.4.2025.
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