Pular para o conteúdo
Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Mensagens Vetos Parciais 2024

Texto no layout clássico

MENSAGEM Nº 1.526, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.750, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), com o objetivo de garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf); e dá outras providências”.

Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto devido à inconstitucionalidade, enquanto o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto por contrariedade ao interesse público, ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:

§ 2º do art. 3º do Projeto de Lei

“§ 2º A integralização de cotas por meio da transferência prevista no caput deste artigo é condicionada à dotação orçamentária específica.”

Razões do veto

“Em que pese a boa intenção do legislador, a Proposição incorre em inconstitucionalidade, por violação ao princípio da exclusividade orçamentária, previsto no art. 165, § 8º, da Constituição, ao impor a inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesas na Lei Orçamentária Anual, e contraria o interesse público, ao prever que recursos constantes do patrimônio de fundo privado sejam executados mediante prévia dotação orçamentária, exclusivamente aplicável a recursos públicos.”

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2024