MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.285, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Pesca e Aquicultura, no
valor de R$ 553.261.047,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$ 553.261.047,00 (quinhentos
e cinquenta e três milhões duzentos e sessenta e um mil e quarenta e sete
reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 28 de
dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.2024 - Edição extra
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