MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.282, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$
6.500.000.000,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades,
no valor de R$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de
reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.12.2024
e retificado no DOU de 29.12.2024
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