MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.276, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Ementa
Altera a
Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de
2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios
florestais.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º A Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
III-A - recursos
provenientes de emendas parlamentares; e
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 3º-A Os recursos
financeiros do Fundo Nacional de Meio Ambiente poderão ser
transferidos aos entes subnacionais, para conta específica,
dispensada a celebração de convênio ou instrumento congênere, para
financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios
florestais, inclusive de resposta à fauna atingida ou potencialmente
atingida.
§ 1º Os recursos de que trata o caput poderão ser destinados
para despesas correntes e investimentos com valor de referência
padronizado, observado o disposto no
art. 167, caput, inciso X, da Constituição.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, sem prejuízo das
competências dos órgãos de controle federal, caberá ao ente
federativo destinatário, por meio dos respectivos órgãos de
controle, e ao conselho local de meio ambiente ou congênere, o
controle e o acompanhamento da execução dos recursos.
§ 3º Sem prejuízo de outras exigências previstas em regulamento, a
transferência de recursos de que trata o caput será
condicionada:
I - à apresentação de requerimento pelo ente subnacional
interessado;
II - à declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, de situação de emergência ambiental na região sob
risco de incêndio florestal; e
III - à aprovação de plano operativo de prevenção e combate a
incêndios florestais para a região declarada em situação de
emergência ambiental, observado o disposto na
Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024.
§ 4º Na hipótese de ser constatada a presença de vícios nos
documentos apresentados, a inexecução do objeto ou a não prestação
de contas, o ente federativo destinatário ficará obrigado a devolver
os valores repassados, devidamente atualizados.
§ 5º A prestação de contas dos recursos recebidos será realizada
mediante relatório anual, que deverá ser:
I - encaminhado ao Fundo Nacional de Meio Ambiente e ao respectivo
conselho local de meio ambiente; e
II - amplamente divulgado no sítio eletrônico do ente federativo
destinatário.
§ 6º O Poder Executivo federal disciplinará o disposto neste
artigo.” (NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
VII - aproveitamento
econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas;
VIII - recuperação
de áreas degradadas por acidentes ou desastres ambientais; e
IX - ações de
prevenção, preparação e combate a incêndios florestais, inclusive de
resposta à fauna atingida ou potencialmente atingida.
............................................................................................................”
(NR)
Art.
2º A Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 46-A. A vegetação
nativa primária ou secundária em qualquer estágio de regeneração,
inclusive a restaurada ou em processo de restauração, em qualquer
bioma do País, em terras públicas ou privadas, terá mantido íntegro
seu grau de proteção jurídica anterior ao incêndio ou a qualquer
forma de degradação florestal não autorizada ou não licenciada,
independentemente da responsabilidade civil, penal ou administrativa
do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, ou de terceiros.” (NR)
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22
de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
João Paulo Ribeiro Capobianco
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.11.2024.
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