MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.274, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º A
Lei nº 14.399, de 8 de
julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo
único. O princípio estabelecido no inciso V do caput
deve ser implementado por meio de Plano de Aplicação dos Recursos (PAAR),
de caráter anual ou plurianual, ouvida a sociedade civil,
preferencialmente, por intermédio de seus representantes nos
Conselhos de Cultura.” (NR)
“Art.
6º A partir de 2023, a União entregará aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios o valor total de R$ 15.000.000.000,00
(quinze bilhões de reais).
§ 1º
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios apresentarão à União
plano de ação na forma estabelecida em regulamento.
.....................................................................................................................
§ 4º
Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os
Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão comprovar a
destinação, para a cultura, de recursos orçamentários próprios,
conforme ato do Poder Executivo federal.
§ 5º A cada ano, a programação orçamentária será de até R$
3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), constituindo-se como
diretriz o saldo total remanescente nas contas específicas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 6º A execução de que trata o caput, ao longo dos exercícios
financeiros, assegurará o repasse do valor integral devido aos entes
federativos, nos termos do disposto no art. 8º, conforme
regulamento.
§ 7º Até 2026, no caso de inexistência de fundos de cultura
estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais de que
trata esta Lei, o repasse será direcionado para estrutura definida
pela autoridade competente de cada ente federativo recebedor.
§ 8º A partir de 2027, somente receberão os recursos previstos nesta
Lei os entes federativos que dispuserem de fundo de cultura,
conforme regulamento.” (NR)
“Art. 8º
.......................................................................................................
....................................................................................................................
II -
50% (cinquenta por cento) aos Municípios e ao Distrito Federal, dos
quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente à população.
§ 1º
Para os repasses realizados a partir de 2025, o cálculo a que
se referem os incisos do caput será realizado considerando o
quociente de participação no respectivo Fundo de Participação e a
proporção populacional existente ao final do exercício de 2024.
§ 2º Eventuais recursos da União referentes às ações previstas nesta
Lei que não forem destinados aos demais entes federativos em razão
do não cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados,
ao Distrito Federal e a Municípios serão imediatamente
redistribuídos pela União aos demais entes federativos, observados
os mesmos critérios de partilha estabelecidos no caput e os
prazos e as condições estabelecidos em regulamento.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art.
16. O Ministério da Cultura estabelecerá as diretrizes para a
aplicação dos recursos oriundos desta Lei, conforme o disposto no
art.
18 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 .”
(NR)
Art. 2º Fica revogado o
§ 1º do art. 14
da Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2024; 203º da
Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.11.2024 - Edição extra
*