MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.271, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de
empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação
incidente sobre medicamentos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º A empresa de comércio eletrônico que realizar remessas internacionais no
âmbito do regime de tributação simplificada, instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.804,
de 3 de setembro de 1980, deverá:
I - prestar, no prazo
estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda, as informações necessárias ao registro da declaração
de importação de remessa previamente à chegada do veículo transportador da
remessa ao País; e
II - repassar, direta ou
indiretamente, os valores dos tributos federais e estaduais, que deverão ser
cobrados do destinatário, para o responsável pelo registro da declaração de
importação de remessa no sistema informatizado da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil destinado ao controle das remessas internacionais.
Parágrafo único.
Considera-se empresa de comércio eletrônico a empresa nacional ou
estrangeira que utilize plataformas, sítios eletrônicos e meios digitais de
intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria.
Art.
2º Até 31 de março de 2025, fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota
do Imposto de Importação incidente sobre os produtos acabados pertencentes a
classes de medicamentos importados, no âmbito do regime de tributação
simplificada, por pessoa física, para uso próprio ou individual, cujo valor
não exceda a US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América),
ou o equivalente a esse valor em outra moeda estrangeira, desde que
cumpridos todos os requisitos estabelecidos pelos órgãos de controle
administrativo.
Art.
3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá:
I - disciplinar o disposto
nesta Medida Provisória; e
II - estabelecer, para
fins do disposto no art. 1º, prazo de adaptação para as empresas não
admitidas em programas de conformidade na data de publicação desta Medida
Provisória.
Art.
4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Rogério Ceron de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.10.2024 - Edição extra
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