MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.270, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que
especifica.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com
o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00
(oitenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de
outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.10.2024.
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