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Medidas Provisórias 2024

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.270, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2024.

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2318

Gestão de Riscos e de Desastres

87.000.000

Atividades

2318 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

87.000.000

2318 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 182

87.000.000

População beneficiada (unidade): 742.827 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

40

0

3000

87.000.000

TOTAL - FISCAL

87.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

87.000.000

*