MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.267, DE 19 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa
Dispõe sobre operações do Programa Nacional de Apoio
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe com beneficiários
que tiveram prejuízos
causados
pela
interrupção
do
fornecimento de energia
elétrica na Região Metropolitana de São Paulo, Estado de São Paulo, no mês
de outubro de 2024.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso
da atribuição
que lhe
confere o
art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º
Lei
nº 13.999,
de 18 de maio
de 2020
passa a
vigorar com
as seguintes alterações:
“Art.
6º-E
Sem
prejuízo
do
disposto
no
art.
6º,
§
2º,
desta
Lei,
os
valores
não
utilizados
para garantia de operações com
recursos do FGO, assim como os valores recuperados, inclusive
no caso
de inadimplência, poderão ser
utilizados, até
o limite
de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais),
para constituição de patrimônio segregado, com direitos e obrigações
próprios, exclusivamente para a cobertura de operações contratadas
até 31 de dezembro de 2024, no âmbito do Pronampe, com beneficiários
que tiveram
prejuízos causados
pela interrupção
do fornecimento
de energia elétrica
na Região Metropolitana
de São
Paulo, Estado
de São
Paulo, no
mês de
outubro de
2024.
§ 1º A elegibilidade às
operações previstas no caput fica condicionada à ocorrência
de perdas materiais causadas pela interrupção do fornecimento de
energia elétrica na Região
Metropolitana de
São Paulo,
Estado de
São Paulo,
no mês
de outubro
de 2024,
nos termos estabelecidos em ato do Poder Executivo federal.
§ 2º
Os valores
de que trata o
caput não
utilizados até
31 de
dezembro de
2024 para a cobertura das operações serão utilizadas para garantia em
operações contratadas no âmbito
do Pronampe
ou devolvidos
à União,
a partir
de 1º
de janeiro
de 2025,
nos termos
estabelecidos em
ato do
Poder Executivo
federal, para
serem integralmente utilizados para
pagamento da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional.
§ 3º
Os recursos
do FGO a que
se refere
o caput
não abrangem
os recursos
a que
se refere o art. 6-B.
§ 4º
As demais
disposições aplicáveis ao
Pronampe aplicam-se
às operações
de que
trata
este artigo.”
(NR)
“Art.
6º-F
Para as operações
vigentes no âmbito do Pronampe com beneficiários da Região
Metropolitana de São Paulo,
Estado de São Paulo, será admitida
a prorrogação e a suspensão de pagamentos de parcelas por
dois meses, com a manutenção da garantia do FGO, observadas a
política de crédito do agente financeiro e as seguintes disposições:
I - prorrogação das parcelas vincendas e vencidas, observado o prazo
total máximo de setenta e quatro meses; e
II - até dois meses para a carência adicional à originalmente
contratada ou para a suspensão de pagamento de parcelas.
Parágrafo único. As demais
disposições aplicáveis ao Pronampe aplicam-se às operações de que
trata este artigo.” (NR)
Art. 2º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de outubro
de 2024; 203º
da Independência e 136º
da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.10.2024 - Edição extra.
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