MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.265, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica
aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00 (trezentos e oitenta
e três milhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo.
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11
de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.10.2024 - Edição extra
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