MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.264, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da
Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Defesa, no valor de R$ 80.401.340,00 (oitenta milhões
quatrocentos e um mil trezentos e quarenta reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 10
de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.10.2024.
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