MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.263, DE 7 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa
Institui o
Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais
artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal –
Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Fica instituído o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e
pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do
Pescador Artesanal – Seguro-Defeso, nos termos do disposto
no
art. 1º da
Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, cadastrados nos
Municípios da Região Norte em situação de emergência decorrente de seca ou
estiagem reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data da publicação
desta Medida Provisória.
Art. 2º O Auxílio Extraordinário consiste no pagamento
de parcela única no valor de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e
quatro reais), devido aos beneficiários de que trata o art. 1º que tiveram o
benefício concedido até a data de publicação desta Medida Provisória
referente ao período de defeso vigente ou imediatamente anterior.
§ 1º
Para fins do pagamento do Auxílio Extraordinário, compete:
I - ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional encaminhar lista dos
Municípios de que trata o art. 1º para o Ministério da Pesca e da
Aquicultura, no prazo de cinco dias após a data de publicação desta Medida
Provisória;
II - ao
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS emitir a relação de beneficiários
do Seguro-Defeso cadastrados nos Municípios indicados na lista de que trata
o inciso I, no prazo de cinco dias, contado da data de recebimento da lista
com a identificação dos Municípios;
III - à
Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev processar o
pagamento do Auxílio Extraordinário; e
IV - ao
Ministério da Pesca e da Aquicultura realizar o pagamento do Auxílio
Extraordinário por meio da Caixa Econômica Federal, na forma de instrumento
contratual específico a ser firmado entre as partes.
§ 2º O
pagamento do Auxílio Extraordinário será efetuado pela Caixa Econômica
Federal por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em
nome do beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário na mesma
instituição financeira.
§ 3º
Para fins do disposto no caput, o Ministério da Pesca e da
Aquicultura fica autorizado a contratar a Caixa Econômica Federal mediante
dispensa de procedimento licitatório, nos termos do disposto no
art. 75,
caput, inciso IX, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º É
vedado à Caixa Econômica Federal efetuar descontos ou qualquer espécie de
compensação que implique a redução do valor recebido a pretexto de recompor
saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário.
§ 5º O
limite de que trata o
art. 2º,
caput, inciso VI, da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020, não
se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Auxílio
Extraordinário.
Art. 3º O pagamento do Auxílio Extraordinário será
devido ainda que o beneficiário seja titular de benefícios assistenciais ou
previdenciários ou de outro benefício de qualquer natureza.
§ 1º O
Auxílio Extraordinário não será considerado fonte de renda:
I -
para fins do disposto:
a) no
art. 1º, §
4º, da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e
b) no
art. 4º,
caput, inciso II, da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023;
II - no
cálculo da renda para fins do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal – CadÚnico; e
III -
no cálculo da renda para fins de recebimento do Benefício de Prestação
Continuada de que trata a
Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993.
§ 2º O
recebimento do Auxílio Extraordinário independe do exercício da atividade de
pesca e não o interrompe.
§ 3º
Serão revertidos à União os créditos de recursos não sacados ou decorrentes
de benefícios de Auxílio Extraordinário disponibilizados indevidamente.
§ 4º
Durante o processo de emissão dos créditos, será verificada a existência de
registro de óbito do beneficiário nos bancos de dados governamentais.
Art. 4º As despesas do Auxílio Extraordinário correrão à
conta das dotações consignadas ao Ministério da Pesca e da Aquicultura,
observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 5º Ato do Ministério da Pesca e Aquicultura poderá
dispor sobre os procedimentos necessários à operacionalização do pagamento
do Auxílio Extraordinário.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 7 de outubro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Carlos Alves de Paula Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.10.2024.
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