MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.262, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Ementa
Institui o
Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de
adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base
Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Esta Medida Provisória institui o Adicional da Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras
Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras
providências.
TÍTULO I
DA TRIBUTAÇÃO
MÍNIMA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art.
2º Este Título altera a legislação da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
– CSLL
para
instituir adicional do tributo, mantida a destinação, com a finalidade de
estabelecer tributação mínima efetiva de 15% (quinze por cento)
no
processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a
Erosão da Base Tributária
–
Regras GloBE (Global Anti-Base Erosion Rules
–
GloBE Rules)
elaboradas pelo Quadro Inclusivo (Inclusive Framework on Base Erosion and
Profit Shifting) sob coordenação da Organização para a Cooperação
e Desenvolvimento Econômico
– OCDE e do Grupo dos Vinte
–
G20.
Parágrafo
único. A tributação mínima efetiva instituída por esta Medida Provisória
será realizada por meio de Adicional da CSLL, apurada nos termos do disposto
neste Título e na regulamentação aplicável.
Art. 3º Ato
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
regulamentará o disposto neste Título e disporá, em especial, sobre:
I - as
conversões de moedas, inclusive as atualizações dos limites em euro adotados
pelos documentos de referência, em especial o do art. 4º;
II - as
definições dos termos explicitamente adotados e não definidos nesta Medida
Provisória, as atualizações dos termos definidos nesta Medida Provisória
estabelecidas em novos documentos de referência e outras definições de
termos necessárias à aplicação do disposto nesta Medida Provisória e nos
documentos de referência;
III - os
ajustes a serem realizados na determinação do Lucro ou Prejuízo GloBE e dos
Tributos Abrangidos Ajustados previstos nesta Medida Provisória;
IV - as
opções que poderão ser realizadas pelas Entidades Constituintes e pelos
Grupos de Empresas Multinacionais sujeitos à Contribuição de que trata este
Título;
V - a
alocação e as restrições à alocação de Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil e
de Tributos Abrangidos entre entidades;
VI - o
cálculo e as parcelas que compõem o valor da Exclusão do Lucro Baseada na
Substância;
VII - os
efeitos das reestruturações societárias e da entrada ou da saída de
entidades de um Grupo;
VIII - a
aplicação do disposto nesta Medida Provisória aos Grupos Multinacionais
Combinados, que serão considerados um único Grupo de Empresas Multinacional
para os fins da apuração do Adicional da CSLL;
IX - a
aplicação do disposto nesta Medida Provisória diante de regimes fiscais de
neutralidade e distribuição e de Entidades de Investimento;
X - as
hipóteses em que o cálculo da Alíquota Efetiva e do Adicional da CSLL será
efetuado separadamente, tais como:
a) Entidades
Constituintes Minoritariamente Detidas;
b) Entidades
Constituintes Apátridas;
c) Joint
Venture e suas subsidiárias; e
d) Entidades
de Investimento;
XI - as
regras simplificadoras (safe harbours);
XII - a
aplicação inicial do disposto nesta Medida Provisória; e
XIII - a
definição das Entidades Excluídas.
§ 1º O ato a
que se refere o caput deverá ser elaborado e periodicamente
atualizado para que esteja em consonância com os documentos de referência
aprovados pelo Quadro Inclusivo da OCDE, e suas disposições devem ser
estabelecidas de modo a preencherem os requisitos para qualificação do
Adicional da CSLL como um Qualified Domestic Minimum Top-up Tax
–
QDMTT.
§ 2º
Consideram-se documentos de referência o Modelo de Regras (Model GloBE
Rules), o Comentário (Commentary to the GloBE Rules), as
Orientações Administrativas (Agreed Adminstrative Guidances) e as
demais regras, orientações e procedimentos, e atualizações posteriores,
aprovadas pelo Quadro Inclusivo da OCDE para a implementação coordenada da
tributação mínima efetiva.
§ 3º As
definições estabelecidas neste Título e no ato a que se refere o caput
serão adotadas exclusivamente para fins da aplicação da legislação do
Adicional da CSLL, não se confundindo com termos semelhantes definidos por
outras leis, tributárias ou não, e nem podendo ser utilizadas, direta ou
indiretamente, na interpretação ou na definição dos mesmos termos quando
previstos em outras leis, exceto quando se referirem expressamente aos
dispositivos legais que as estabeleceram.
§ 4º
Observado o disposto no § 1º, o ato a que se refere o caput poderá
estabelecer outros ajustes ao Lucro ou Prejuízo GloBE e aos Tributos
Abrangidos Ajustados além dos previstos nesta Medida Provisória.
CAPÍTULO II
DO ESCOPO
Art.
4º Este Título será aplicado a Entidades Constituintes de um Grupo de
Empresas Multinacional que tiver auferido receitas anuais de 750.000.000,00
€
(setecentos e cinquenta milhões de euros) ou mais nas Demonstrações
Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final em pelo menos dois
dos quatro anos fiscais imediatamente anteriores ao analisado.
CAPÍTULO III
DAS
DEFINIÇÕES GERAIS E DA LOCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES CONSTITUINTES
Art.
5º Para fins do disposto neste Título, consideram-se:
I -
Grupo:
a)
um conjunto de Entidades que estejam relacionadas por meio de direitos de
propriedade ou controle, e os ativos, passivos, receitas, despesas e fluxos
de caixa dessas Entidades que:
1.
sejam incluídos nas Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade
Investidora Final; ou
2.
sejam excluídos das Demonstrações Financeiras Consolidadas da Entidade
Investidora Final somente por motivos de tamanho reduzido ou materialidade,
ou pelo fato de a Entidade ser detida para venda; e
b)
uma Entidade que esteja localizada em uma jurisdição e tenha um ou mais
Estabelecimentos Permanentes localizados em outras jurisdições, desde que a
Entidade não faça parte de outro Grupo conforme o disposto na alínea “a”;
II -
Grupo de Empresas Multinacional - qualquer Grupo que inclua pelo menos uma
Entidade ou Estabelecimento Permanente que não esteja localizado na
jurisdição da Entidade Investidora Final;
III
- Entidade:
a)
qualquer pessoa dotada de personalidade jurídica, exceto pessoa natural; ou
b)
qualquer arranjo, incluindo estrutura, operação ou acordo, que esteja
obrigado a preparar demonstrações financeiras individuais;
IV -
Entidade Investidora:
a)
uma Entidade que detenha, direta ou indiretamente, uma Participação de
Controle em qualquer outra Entidade; ou
b)
uma Entidade Constituinte que detenha, direta ou indiretamente, uma
Participação no Capital em outra Entidade Constituinte do mesmo Grupo de
Empresas Multinacional;
V -
Entidade Investidora Final:
a)
uma Entidade que:
1.
detenha, direta ou indiretamente, uma Participação de Controle em qualquer
outra Entidade; e
2.
não seja detida, por meio de Participação de Controle, direta ou
indiretamente, por outra Entidade; ou
b) a
Entidade Principal do Grupo definido no inciso I, alínea “b”;
VI -
Entidade do Grupo, em relação a qualquer Entidade ou Grupo - uma Entidade
que seja membro do mesmo Grupo;
VII
- Participação no Capital - qualquer participação no capital de uma Entidade
que conceda direitos sobre os lucros, capital ou reservas da Entidade,
incluindo os lucros, capital ou reservas do Estabelecimento Permanente de
uma Entidade Principal;
VIII
- Participação de Controle - uma Participação no Capital de uma Entidade em
que o detentor da participação:
a)
seja obrigado a consolidar os ativos, os passivos, as receitas, as despesas
e os fluxos de caixa da Entidade em uma base rubrica a rubrica de acordo com
uma Norma Contábil Aceitável; ou
b)
teria sido obrigado a consolidar os ativos, os passivos, as receitas, as
despesas e os fluxos de caixa da Entidade em uma base rubrica a rubrica se
tivesse preparado Demonstrações Financeiras Consolidadas;
IX -
Entidade Principal, em relação a um Estabelecimento Permanente - a Entidade
que inclua o Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil do Estabelecimento
Permanente em suas demonstrações financeiras;
X -
Estabelecimento Permanente:
a)
uma instalação de negócios, incluindo uma instalação de negócios presumida,
situada em uma jurisdição e tratada como um estabelecimento permanente em
conformidade com um Tratado Tributário em vigor, desde que tal jurisdição
tribute a renda ou o lucro que seja atribuível a essa instalação de negócios
por meio de uma disposição semelhante ao Artigo 7º da Convenção Modelo da
OCDE (OECD Model Tax Convention on Income and on Capital);
b)
se não houver Tratado Tributário em vigor, uma instalação de negócios,
incluindo uma instalação de negócios presumida, em relação à qual uma
jurisdição tributa, de acordo com sua lei, a renda ou o lucro atribuível a
essa instalação de negócios em uma base líquida semelhante a qual tributa os
contribuintes nela residentes;
c)
se uma jurisdição não tiver um sistema de tributo sobre a renda ou o lucro
corporativo, uma instalação de negócios, incluindo uma instalação de
negócios presumida, situada nessa jurisdição, que seria tratada como
estabelecimento permanente de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, desde
que tal jurisdição tivesse o direito de tributar a renda ou o lucro que
seria atribuível a essa instalação de negócios em conformidade com o Artigo
7º da referida Convenção Modelo; ou
d)
uma instalação de negócios, incluindo uma instalação de negócios presumida,
não descrita nas alíneas “a” a “c”, por meio da qual as operações sejam
realizadas fora da jurisdição onde a Entidade esteja localizada, desde que
tal jurisdição isente a renda ou o lucro atribuível a essas operações;
XI -
Entidade Constituinte:
a)
qualquer Entidade que faça parte de um Grupo; e
b)
qualquer Estabelecimento Permanente de uma Entidade Principal que esteja
dentro do âmbito da alínea “a”;
XII
- Entidade de Investimento:
a)
um Fundo de Investimento ou um Instrumento de Investimento Imobiliário;
b)
uma Entidade que seja pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) detida
diretamente por uma Entidade descrita na alínea “a”, ou por meio de uma
cadeia dessas Entidades, e que opere exclusivamente, ou quase
exclusivamente, para deter ativos ou aplicar recursos em benefício de tal
Entidade de Investimento; e
c)
uma Entidade com pelo menos 85% (oitenta e cinto por cento) de seu valor
detido por uma Entidade referida na alínea “a”, desde que substancialmente
toda a renda ou o lucro da Entidade sejam Dividendos Excluídos ou Ganhos ou
Perdas em Participação no Capital Excluídos, que serão excluídos do cálculo
dos Lucros ou Prejuízos GloBE de acordo com o disposto no art. 11;
XIII
- Fundo de Investimento - uma Entidade que atenda a todos os seguintes
critérios:
a)
destine-se a gerir ativos financeiros ou não financeiros de mais de um
investidor, alguns dos quais não estejam relacionados entre si;
b)
invista de acordo com uma política de investimento definida;
c)
permita que os investidores reduzam os custos de transação, pesquisa e
análise, ou repartam coletivamente os riscos;
d)
destine-se principalmente a gerar rendas, lucros ou ganhos de investimentos,
ou, no caso do setor de seguros, a proteção contra um evento ou resultado
particular ou geral;
e)
os investidores tenham direito de retorno sobre os ativos do fundo ou sobre
a renda ou o lucro auferido por esses ativos, com base nas contribuições que
efetuarem;
f) a
Entidade ou sua administração e gestão estejam sujeitas a um regime
regulatório na jurisdição em que esteja estabelecida ou seja gerida,
incluindo medidas regulatórias adequadas de combate à lavagem de dinheiro e
de proteção ao investidor; e
g)
seja administrada e gerida por profissionais de gestão de fundos em nome dos
investidores;
XIV
- Instrumento de Investimento Imobiliário - uma Entidade que invista
predominantemente em bens imóveis, que seja detida por vários proprietários
e cuja tributação ocorra em um único nível, seja na sua esfera, seja na
esfera de seus detentores de participação, com prazo máximo de um ano de
diferimento;
XV -
ano fiscal:
a) o
exercício social em relação ao qual a Entidade elabora as demonstrações
financeiras adotadas na apuração da CSLL com base no lucro real; ou
b)
na hipótese de a Entidade não elaborar demonstrações financeiras conforme o
disposto na alínea “a”, o exercício social em relação ao qual a Entidade
elabora demonstrações financeiras para fins comerciais;
XVI
- Demonstrações Financeiras Consolidadas:
a)
as demonstrações financeiras elaboradas por uma Entidade de acordo com uma
Norma Contábil Aceitável, nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as
despesas e os fluxos de caixa dessa Entidade e das Entidades em que detenha
Participação de Controle sejam apresentados como pertencentes a uma entidade
econômica única;
b)
as demonstrações financeiras da Entidade que sejam elaboradas de acordo com
uma Norma Contábil Aceitável, no caso de uma Entidade que atenda à definição
de Grupo nos termos do disposto no inciso I, alínea “b”;
c)
as demonstrações financeiras elaboradas pela Entidade Investidora Final
descrita nas alíneas “a” e “b” que não estejam de acordo com uma Norma
Contábil Aceitável, ajustadas para evitar quaisquer Distorções Contábeis
Materiais; e
d)
as demonstrações financeiras que teriam sido elaboradas pela Entidade
Investidora Final se ela fosse obrigada a elaborar tais demonstrações de
acordo com uma Norma Contábil Autorizada que seja ou uma Norma Contábil
Aceitável ou uma outra norma de contabilidade ajustada para evitar quaisquer
Distorções Contábeis Materiais, no caso de Entidade Investidora Final que
não elabore as demonstrações financeiras descritas nas alíneas “a”, “b” e
“c”;
XVII
- Norma Contábil Aceitável - as normas internacionais de contabilidade do
International Financial Reporting Standards – IFRS
e os princípios contábeis geralmente aceitos de
Austrália, Brasil, Canadá, Estados Membros da União Europeia, Estados
Membros do Espaço Econômico Europeu, Hong Kong (China), Japão, México, Nova
Zelândia, República Popular da China, Índia, Coreia do Sul, Rússia,
Singapura, Suíça, Reino Unido e Estados Unidos da América;
XVIII - Norma Contábil Autorizada, em relação a uma Entidade - os princípios
contábeis geralmente aceitos por um Órgão de Contabilidade Autorizado na
jurisdição onde a Entidade esteja localizada;
XIX
- Órgão de Contabilidade Autorizado - o órgão com o poder legal em uma
jurisdição de prescrever, estabelecer ou aceitar padrões contábeis para fins
de relatórios financeiros;
XX -
Distorção Contábil Material, em relação à aplicação de um princípio ou
procedimento específico sob um conjunto de princípios contábeis geralmente
aceitos - uma aplicação que resulta em uma variação agregada superior a
75.000.000,00
€
(setenta e cinco milhões de euros) em um ano fiscal em comparação com o
montante que teria sido determinado aplicando-se o princípio ou procedimento
correspondente conforme o IFRS;
XXI
- Tributo Imputável Qualificado - um Tributo Abrangido contabilizado ou pago
por uma Entidade Constituinte que seja reembolsável ou creditável ao
beneficiário do dividendo distribuído pela Entidade Constituinte, ou, no
caso de um Tributo Abrangido contabilizado ou pago por um Estabelecimento
Permanente, um dividendo distribuído pela Entidade Principal, na medida em
que o reembolso seja pago ou o crédito seja concedido:
a)
por uma jurisdição diferente da que impôs os Tributos Abrangidos sob um
regime de crédito tributário estrangeiro;
b) a
um beneficiário que esteja sujeito à tributação a uma alíquota nominal igual
ou superior a 15% (quinze por cento) sobre o dividendo de acordo com a
legislação doméstica da jurisdição que impôs os Tributos Abrangidos à
Entidade Constituinte;
c) a
um beneficiário pessoa natural que tenha domicílio fiscal na jurisdição que
impôs os Tributos Abrangidos à Entidade Constituinte e que esteja sujeito ao
tributo sobre os dividendos como renda ordinária; ou
d) a
uma Entidade Governamental, uma Organização Internacional, uma Organização
Sem Fins Lucrativos residente, um Fundo de Pensão residente, uma Entidade de
Investimento residente que não seja uma Entidade do Grupo, ou uma sociedade
seguradora de vida residente, na medida em que os dividendos sejam recebidos
no âmbito de atividades de Fundos de Pensões e sujeitos à tributação de
forma semelhante a um dividendo recebido por um Fundo de Pensão;
XXII
- Tributo Imputável Não Qualificado - qualquer tributo, que não seja o
decorrente de um Tributo Imputável Qualificado, contabilizado ou pago por
uma Entidade Constituinte que seja:
a)
reembolsável ao beneficiário do dividendo distribuído pela Entidade
Constituinte em relação a esse dividendo ou creditável pelo beneficiário
contra um débito fiscal que não esteja relacionado ao dividendo; ou
b)
reembolsável à sociedade distribuidora após a distribuição de dividendos a
um sócio;
XXIII - Tratado Tributário - um acordo para evitar a dupla tributação em
relação aos tributos sobre a renda ou lucro e sobre o capital;
XXIV
-
Grupo Multinacional
Combinado, dois ou mais Grupos:
a)
cujas Entidades Investidoras Finais celebram um acordo que seja uma
Estrutura Aglutinada ou um Acordo de Dupla Cotação; e
b)
com pelo menos uma Entidade ou Estabelecimento Permanente do Grupo combinado
localizado em uma jurisdição diferente das outras Entidades do Grupo
combinado;
XXV
- Estrutura Aglutinada - um acordo celebrado por duas ou mais Entidades
Investidoras Finais de Grupos separados, sob o qual:
a)
50% (cinquenta por cento) ou mais das Participações no Capital nas Entidades
Investidoras Finais dos Grupos separados serão, devido à forma de
propriedade, restrições à transferência ou outros termos ou condições,
combinadas entre si, não podendo ser transferidas ou negociadas
independentemente, e caso as Participações no Capital combinadas sejam
listadas, serão cotadas a um único preço; e
b)
uma das Entidades Investidoras Finais preparará Demonstrações Financeiras
Consolidadas nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os
fluxos de caixa de todas as Entidades dos Grupos serão apresentados em
conjunto, como os de uma unidade econômica única, e o respectivo regime
regulatório exigirá que sejam submetidas a auditoria externa;
XXVI
- Acordo de Dupla Cotação, um acordo celebrado por duas ou mais Entidades
Investidoras Finais de Grupos separados, sob o qual:
a)
as Entidades Investidoras Finais acordam em combinar seus negócios apenas
por contrato;
b)
as Entidades Investidoras Finais farão distribuições, em relação a
dividendos e na liquidação, aos seus sócios com base em um índice fixo;
c)
suas atividades serão gerenciadas como uma entidade econômica única sob o
acordo contratual, mantendo suas identidades jurídicas separadas;
d)
as Participações no Capital nas Entidades Investidoras Finais que compõem o
contrato serão cotadas, negociadas ou transferidas independentemente em
diferentes mercados de capitais; e
e)
as Entidades Investidoras Finais prepararão Demonstrações Financeiras
Consolidadas nas quais os ativos, os passivos, as receitas, as despesas e os
fluxos de caixa de todas as Entidades dos Grupos serão apresentados em
conjunto, como os de uma unidade econômica única, e o respectivo regime
regulatório exigirá que sejam submetidas a auditoria externa;
XXVII - Entidade Constituinte Minoritariamente Detida - uma Entidade
Constituinte na qual a Entidade Investidora Final tem uma Participação no
Capital, direta ou indireta, de 30% (trinta por cento) ou menos; e
XXVIII - Joint Venture - uma Entidade cujos resultados sejam
reportados pelo método de equivalência patrimonial nas Demonstrações
Financeiras Consolidadas da Entidade Investidora Final, desde que a Entidade
Investidora Final detenha, direta ou indiretamente, pelo menos 50% (cinquenta
por cento) de suas Participações no Capital.
Art.
6º A localização de uma Entidade que não seja uma Entidade Transparente
será determinada da seguinte forma:
I -
se for residente para fins fiscais em uma jurisdição com base em seu local
de direção, local de constituição ou critérios semelhantes, estará
localizada nessa jurisdição; e
II -
nos demais casos, estará localizada na jurisdição em que foi constituída.
§
1º Na hipótese de haver na jurisdição lei tributária nacional ou federal
que estabeleça uma localização para a Entidade Constituinte diferente da lei
local ou estadual, prevalecerá a localização estabelecida pela lei nacional
ou federal.
§
2º A expressão “critérios semelhantes”, no inciso I do caput,
não abrangerá a hipótese em que uma Entidade organizada fora de uma
jurisdição venha a ser considerada residente nessa jurisdição com base
somente em uma eleição feita de acordo com permissão prevista na lei
tributária dessa jurisdição.
Art.
7º A localização de uma Entidade que seja uma Entidade Transparente será
determinada da seguinte forma:
I -
se for a Entidade Investidora Final do Grupo de Empresas Multinacional,
estará localizada na jurisdição em que foi constituída; e
II -
nos demais casos, será considerada Entidade Constituinte Apátrida.
Art.
8º O Estabelecimento Permanente:
I -
na hipótese prevista
no art. 5º, caput, inciso X, alínea “a”,
estará localizado na jurisdição onde seja tratado como um estabelecimento
permanente e esteja sujeito à tributação nos termos do Tratado Tributário em
vigor;
II -
na hipótese prevista
no art. 5º, caput, inciso X, alínea “b”,
estará localizado na jurisdição onde esteja sujeito à tributação com base em
sua presença comercial;
III
- na hipótese prevista
no art. 5º, caput, inciso X, alínea
“c”,
estará localizado na jurisdição onde esteja situado; e
IV -
na hipótese prevista
no art. 5º, caput, inciso X, alínea “d”,
será considerado Entidade Constituinte Apátrida.
Art.
9º Caso, em decorrência do disposto no art. 6º, uma Entidade Constituinte
esteja localizada em mais de uma jurisdição (Entidade com dupla
localização):
I -
se estiver localizada em duas jurisdições que tenham um Tratado Tributário
aplicável em vigor:
a)
será considerada localizada na jurisdição em que seja considerada residente
para fins fiscais com base no referido Tratado Tributário;
b)
se o Tratado Tributário exigir que as autoridades competentes cheguem a um
acordo mútuo sobre a residência para fins fiscais da Entidade Constituinte e
essas autoridades não tenham chegado a um acordo, será aplicado o disposto
no inciso II; e
c)
se não houver alívio ou isenção de tributo com base no Tratado Tributário
devido ao fato de a Entidade Constituinte ser residente para fins fiscais em
ambas as partes contratantes, será aplicado o disposto no inciso II; e
II -
se nenhum Tratado Tributário for aplicável:
a)
será considerada localizada na jurisdição onde tenha pagado o maior valor de
Tributos Abrangidos no ano fiscal, sem considerar os pagos em decorrência de
um Regime de Tributação sobre Sociedades Estrangeiras;
b)
se o valor dos Tributos Abrangidos pagos em ambas as jurisdições for igual
ou for zero, será considerada localizada na jurisdição em que possua a maior
Exclusão do Lucro Baseada na Substância calculada para uma entidade nos
termos do disposto nos art. 21 a art. 26; e
c)
se o valor da Exclusão do Lucro Baseada na Substância em ambas as
jurisdições for igual ou for zero, a Entidade Constituinte será considerada
Entidade Constituinte Apátrida, a menos que seja a Entidade Investidora
Final do Grupo de Empresas Multinacional, hipótese em que se considerará
estar localizada na jurisdição em que foi constituída.
Art.
10. Se uma Entidade mudar sua localização durante o ano fiscal, ela será
considerada localizada na jurisdição em que se encontrava no início desse
ano.
CAPÍTULO IV
DO LUCRO OU
PREJUÍZO GLOBE DA ENTIDADE CONSTITUINTE
Art.
11. O Lucro ou Prejuízo GloBE de cada Entidade Constituinte será o Lucro ou
Prejuízo Líquido Contábil do ano fiscal da Entidade Constituinte ajustado em
conformidade com o estabelecido no Anexo I e no ato a que se refere o art.
3º.
§
1º O Lucro ou Prejuízo Líquido Contábil será o lucro ou prejuízo líquido
determinado para a Entidade Constituinte em suas demonstrações financeiras
individuais de acordo com as normas contábeis aplicáveis.
§
2º As normas contábeis aplicáveis, para fins do disposto no § 1º, serão
aquelas adotadas pela Entidade Constituinte para cumprimento da legislação
comercial, expedidas pelos órgãos normatizadores brasileiros no uso de sua
competência legal.
§
3º Na hipótese de a Entidade apurar a CSLL com base no lucro real, as
normas a que se refere o § 2º serão aquelas utilizadas nessa apuração.
CAPÍTULO
V
DOS TRIBUTOS
ABRANGIDOS AJUSTADOS DA ENTIDADE CONSTITUINTE
Art.
12. Os Tributos Abrangidos Ajustados de uma Entidade Constituinte para o
ano fiscal serão iguais à despesa tributária corrente relativa a Tributos
Abrangidos constante na apuração de seu
Lucro ou Prejuízo
Líquido Contábil no ano fiscal, ajustada em conformidade com o estabelecido
no Anexo II e no ato a que se refere o art. 3º, devendo, em especial, ser
reduzida pelos valores de despesas tributárias correntes relativas a rendas
ou lucros excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE.
Parágrafo único. Nenhum valor referente a Tributo Abrangido poderá ser
considerado mais de uma vez no cálculo dos Tributos Abrangidos Ajustados.
Art.
13. Consideram-se Tributos Abrangidos:
I -
tributos registrados nas demonstrações financeiras de uma Entidade
Constituinte relativamente às suas rendas ou aos seus lucros ou
relativamente à sua parte nas rendas ou nos lucros de uma Entidade
Constituinte na qual detenha Participação no Capital;
II -
tributos cobrados em substituição a um tributo sobre a renda ou lucro
corporativo; e
III
- tributos cobrados relativamente a ganhos retidos e ao patrimônio líquido
das empresas, incluídos tributos aplicados a múltiplos componentes baseados
na renda, no lucro e no patrimônio líquido.
Art.
14. Não se consideram Tributos Abrangidos:
I -
o Adicional da CSLL contabilizada por uma Entidade Constituinte;
II -
um Tributo Imputável Não Qualificado; e
III
- os tributos pagos por uma sociedade seguradora em relação a retornos pagos
aos segurados.
Art.
15. Se em um ano fiscal for apurado Prejuízo Líquido GloBE na jurisdição, e
se os Tributos Abrangidos Ajustados forem negativos e menores que 15%
(quinze por cento) do Prejuízo GloBE, as Entidades Constituintes dessa
jurisdição serão tratadas como tendo um Ajuste do Adicional da CSLL nos
termos do disposto no art. 28 no ano fiscal em montante igual à diferença
entre esses valores.
§
1º Alternativamente ao disposto no caput, uma Entidade Constituinte
Declarante poderá optar por aplicar o procedimento que difere o cômputo do
Tributo Negativo em Excesso.
§
2º No procedimento que difere o cômputo do Tributo Negativo em Excesso a
diferença a que se refere o caput será excluída dos Tributos
Abrangidos Ajustados e será estabelecido um Tributo Negativo em Excesso no
valor excluído, a ser computado em anos fiscais posteriores.
§
3º Em cada ano fiscal posterior em que o Grupo de Empresas Multinacional
vier a apurar Lucro Líquido GloBE e Tributos Abrangidos Ajustados positivos
na jurisdição, os Tributos Abrangidos Ajustados serão diminuídos, mas não
abaixo de zero, pelo saldo remanescente do Tributo Negativo em Excesso
estabelecido em ano fiscal anterior.
§
4º O Tributo Negativo em Excesso será considerado um atributo do Grupo de
Empresas Multinacional na jurisdição, que será mantido até que seja
integralmente computado em anos fiscais posteriores, independentemente de as
Entidades Constituintes na jurisdição vierem a ser alienadas.
§
5º Se o Grupo de Empresas Multinacional alienar todas as Entidades
Constituintes de uma jurisdição e vier a readquirir ou estabelecer Entidades
Constituintes naquela jurisdição em um ano fiscal subsequente, o saldo
remanescente do Tributo Negativo em Excesso será computado a partir de tal
ano fiscal.
§
6º A opção a que se refere o § 1º será uma opção por um ano, e o Tributo
Negativo em Excesso estabelecido nesse ano fiscal será computado nos anos
fiscais posteriores.
CAPÍTULO VI
DA ALÍQUOTA
EFETIVA DA JURISDIÇÃO
Seção I
Da
alíquota efetiva
Art.
16. A Alíquota Efetiva do Grupo de Empresas Multinacional para a jurisdição
será igual à soma dos Tributos Abrangidos Ajustados de cada Entidade
Constituinte localizada na jurisdição dividida pelo Lucro Líquido GloBE da
jurisdição para o ano fiscal.
§
1º A Alíquota Efetiva do Grupo de Empresas Multinacional:
I -
será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado Lucro Líquido GloBE
no ano fiscal;
II -
não será calculada para a jurisdição caso tenha sido apurado Prejuízo
Líquido GloBE no ano fiscal; e
III
- será expressa em percentual e a quarta casa decimal será arredondada.
§
2º Para fins do disposto neste Capítulo e no Capítulo VII, cada Entidade
Constituinte Apátrida será tratada como uma única Entidade Constituinte
localizada em uma jurisdição separada.
Seção
II
Do
cálculo do Lucro Líquido GloBE e Prejuízo Líquido GloBE
Art.
17. O Lucro Líquido GloBE da jurisdição para um ano fiscal será o valor
positivo da diferença calculada por meio da seguinte fórmula:
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§
1º Para fins da fórmula de que trata o caput:
I -
o Lucro GloBE de todas as Entidades Constituintes será a soma dos Lucros
GloBE de todas as Entidades Constituintes localizadas na jurisdição no ano
fiscal, calculados de acordo com o disposto no Capítulo IV; e
II -
o Prejuízo GloBE de todas as Entidades Constituintes será a soma dos
Prejuízos GloBE de todas as Entidades Constituintes localizadas na
jurisdição no ano fiscal, calculados de acordo com o disposto no Capítulo
IV.
§
2º Na hipótese de o resultado da diferença a que se refere o caput
ser zero ou negativo, o resultado será denominado Prejuízo Líquido GloBE.
Seção III
Do
Tributo Negativo em Excesso
Art.
18. Na hipótese de a soma dos Tributos Abrangidos Ajustados de cada
Entidade Constituinte localizada na jurisdição ser negativa e haver Lucro
Líquido GloBE no ano fiscal, o procedimento que difere o cômputo do Tributo
Negativo em Excesso deverá ser aplicado, evitando que a Alíquota Efetiva se
torne negativa.
§
1º No procedimento que difere o cômputo do Tributo Negativo em Excesso a
soma a que se refere o caput será excluída dos Tributos Abrangidos
Ajustados e será estabelecido um Tributo Negativo em Excesso no valor
excluído, a ser computado em anos fiscais posteriores.
§
2º Em cada ano fiscal posterior em que o Grupo de Empresas Multinacional
vier a apurar Lucro Líquido GloBE e Tributos Abrangidos Ajustados positivos
na jurisdição, os Tributos Abrangidos Ajustados serão diminuídos, mas não
abaixo de zero, pelo saldo remanescente do Tributo Negativo em Excesso
estabelecido em ano fiscal anterior.
§
3º O Tributo Negativo em Excesso será considerado um atributo do Grupo de
Empresas Multinacional na jurisdição, que será mantido até que seja
integralmente computado em anos fiscais posteriores, independentemente de as
Entidades Constituintes na jurisdição vierem a ser alienadas.
§
4º Se o Grupo de Empresas Multinacional alienar todas as Entidades
Constituintes de uma jurisdição e vier a readquirir ou estabelecer Entidades
Constituintes naquela jurisdição em um ano fiscal subsequente, o saldo
remanescente do Tributo Negativo em Excesso será computado a partir desse
ano fiscal.
CAPÍTULO VII
DO ADICIONAL
DA CSLL DA JURISDIÇÃO
Seção I
Percentual do Adicional da CSLL
Art.
19. O Percentual do Adicional da CSLL da jurisdição para um ano fiscal será
a diferença percentual positiva, se houver, calculada por meio da seguinte
fórmula:
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Parágrafo único. Para fins da fórmula de que trata o caput, a
Alíquota Efetiva será determinada de acordo com o disposto no Capítulo VI
para a jurisdição e para o ano fiscal.
Seção II
Lucros Excedentes
Art.
20. Os Lucros Excedentes da jurisdição para um ano fiscal corresponderão ao
valor positivo da diferença, se houver, calculada por meio da seguinte
fórmula:
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Parágrafo único. Para fins da fórmula de que trata o caput:
I -
o Lucro Líquido GloBE será determinado de acordo com o disposto no art. 17
para a jurisdição e para o ano fiscal; e
II -
a Exclusão do Lucro Baseada na Substância, se houver, será determinada de
acordo com o disposto nos art. 21 a art. 26.
Seção III
Exclusão do Lucro Baseada na Substância
Art.
21. O Lucro Líquido GloBE será reduzido pela Exclusão do Lucro Baseada na
Substância para determinar os Lucros Excedentes, para fins do cálculo do
Adicional da CSLL.
Art.
22. A Exclusão do Lucro Baseada na Substância para a jurisdição será a soma
da exclusão baseada na folha de pagamento com a exclusão baseada nos ativos
tangíveis para cada Entidade Constituinte, exceto Entidades Constituintes
consideradas Entidades de Investimento.
Seção IV
Exclusão baseada na folha de pagamento
Art.
23. A exclusão baseada na folha de pagamento para uma Entidade Constituinte
localizada na jurisdição será igual a 5% (cinco por cento) dos Custos
Elegíveis da Folha de Pagamento dos Empregados Elegíveis que realizem
atividades para o Grupo de Empresas Multinacional nessa jurisdição, exceto
os Custos Elegíveis da Folha de Pagamento que sejam:
I -
capitalizados e incluídos no valor contábil dos Ativos Tangíveis Elegíveis;
ou
II -
atribuíveis a Rendimentos do Transporte Marítimo Internacional ou
Rendimentos de Atividades Auxiliares ao Transporte Marítimo Internacional de
uma Entidade Constituinte que, de acordo com o ato a que se refere o art.
3º, sejam excluídos do cálculo do Lucro ou Prejuízo GloBE no ano fiscal.
Seção V
Exclusão baseada nos ativos tangíveis
Art.
24. A exclusão baseada nos ativos tangíveis para uma Entidade Constituinte
localizada na jurisdição será igual a 5% (cinco por cento) do valor contábil
dos Ativos Tangíveis Elegíveis localizados nessa jurisdição.
Seção VI
Regras de transição aplicáveis à Exclusão do Lucro Baseada na Substância
Art.
25. Para fins de aplicação do disposto no art. 23, o percentual de 5%
(cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela
a seguir para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos calendários
seguintes:
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Art.
26. Para fins de aplicação do disposto no art. 24, o percentual de 5%
(cinco por cento) será substituído pelos percentuais estabelecidos na tabela
a seguir para cada ano fiscal que iniciar em cada um dos anos calendários
seguintes:
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Seção VII
Adicional da CSLL da jurisdição
Art.
27. O Adicional da CSLL da jurisdição para um ano fiscal corresponderá ao
valor positivo, se houver, calculado por meio da seguinte fórmula:
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Parágrafo único. Para fins da fórmula de que trata o caput:
I -
o Percentual do Adicional da CSLL será determinado de acordo com o disposto
no art. 19 para a jurisdição e para o ano fiscal;
II -
os Lucros Excedentes serão determinados de acordo com o disposto no art. 20
para a jurisdição e para o ano fiscal; e
III
- o Ajuste do Adicional da CSLL será o valor determinado, ou tratado como
Ajuste do Adicional da CSLL, de acordo com o disposto nos art. 15 e art. 28
para a jurisdição e para o ano fiscal.
Seção
VIII
Ajuste do Adicional da CSLL
Art.
28. Se, de acordo com algum dispositivo deste Título ou do ato a que se
refere o art. 3º, for exigido ou permitido que a Alíquota Efetiva e o
Adicional da CSLL de um ano fiscal anterior sejam recalculados:
I -
a Alíquota Efetiva e o Adicional da CSLL do ano fiscal anterior serão
recalculados de acordo com as regras estabelecidas nos art. 16 a art. 27
depois de considerar os ajustes nos Tributos Abrangidos Ajustados e no Lucro
ou Prejuízo GloBE previstos nos dispositivos deste Título ou no ato a que se
refere o art. 3º; e
II -
qualquer ajuste no valor do Adicional da CSLL resultante do recálculo será
considerado Ajuste do Adicional da CSLL do ano fiscal corrente conforme o
disposto no art. 27.
CAPÍTULO VIII
DO ADICIONAL
DA CSLL DA ENTIDADE CONSTITUINTE
Seção I
Atribuição do Adicional da CSLL às Entidades Constituintes
Art.
29. O Adicional da CSLL da jurisdição determinada de acordo com o disposto
no art. 27 será devido pelas Entidades Constituintes localizadas na
jurisdição que tenham apurado Lucros Excedentes no ano fiscal.
§
1º
O Adicional da CSLL
da jurisdição será atribuído a cada Entidade Constituinte a
que se refere o caput na proporção do resultado da multiplicação dos
seus Lucros Excedentes pela diferença positiva
entre 15% (quinze por cento) e sua Alíquota
Efetiva.
§
2º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se:
I -
Lucros Excedentes da Entidade Constituinte - a diferença positiva entre o
Lucro GloBE da Entidade Constituinte e a Exclusão do Lucro Baseada na
Substância da Entidade Constituinte; e
II -
Alíquota Efetiva da Entidade Constituinte - o quociente dos Tributos
Abrangidos Ajustados da Entidade Constituinte pelo Lucro GloBE da Entidade
Constituinte.
§
3º Na impossibilidade de se fazer a atribuição conforme o disposto no
caput e no § 1º, o Adicional da CSLL da jurisdição será atribuído às
Entidades Constituintes proporcionalmente aos seus patrimônios líquidos.
§
4º Alternativamente ao disposto no caput e nos § 1º e § 3º, mediante
opção do Grupo de Empresas Multinacional, o Adicional da CSLL da jurisdição
poderá ser atribuído a uma única Entidade Constituinte na condição de
contribuinte e responsável.
§
5º Na hipótese de que trata o § 4º, as demais Entidades Constituintes
responderão solidariamente pelo valor devido do Adicional da CSLL.
§
6º O ato a que se refere o art. 3º estabelecerá prazos e condições para a
opção a que se refere o § 4º.
Art.
30. Se o Adicional da CSLL da jurisdição for atribuível a um recálculo nos
termos do disposto no art. 28 e a jurisdição não tiver Lucro Líquido GloBE
para o ano fiscal corrente, o Ajuste do Adicional da CSLL será atribuído
conforme o disposto no art. 29 com base nos Lucros GloBE, Tributos
Abrangidos Ajustados, Exclusões dos Lucros Baseadas na Substância e
patrimônios líquidos das Entidades Constituintes nos anos fiscais para os
quais foram realizados os recálculos nos termos do disposto no art. 28.
Parágrafo único. A opção a que se refere o art. 29, § 4º, será aplicável à
situação mencionada no caput deste artigo.
Art.
31. Caso haja Ajuste do Adicional da CSLL decorrente do disposto no art.
15:
I -
o valor do Ajuste do Adicional da CSLL será atribuído apenas às Entidades
Constituintes que tiverem registrado valores negativos de Tributos
Abrangidos Ajustados que sejam menores que seus Lucros ou Prejuízos GloBE
multiplicados por 15% (quinze por cento); e
II -
a atribuição será feita proporcionalmente com base no seguinte valor para
cada uma dessas Entidades Constituintes:
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Parágrafo
único. A opção a que se refere o art. 29, § 4º, será aplicável à situação
mencionada no caput deste artigo.
Seção II
Pagamento do Adicional da CSLL pelas Entidades Constituintes
Art.
32. Os Adicionais da CSLL atribuídos conforme o disposto nos art. 29 a art.
31 serão pagos pelas Entidades Constituintes até o último dia útil do sétimo
mês subsequente ao término do ano fiscal.
Parágrafo único. As
Entidades
Constituintes a que se refere o caput que não forem contribuintes da
CSLL de acordo com a Lei nº 7.689, de 15
de dezembro de 1988, serão consideradas contribuintes da CSLL
especificamente para fins do Adicional da CSLL de que trata esta Medida
Provisória.
CAPÍTULO
IX
DA
ADMINISTRAÇÃO DO ADICIONAL DA CSLL
Art.
33. As Entidades Constituintes deverão prestar todas as informações
necessárias à apuração do Adicional da CSLL, conforme ato normativo editado
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Parágrafo único. O ato normativo a que se refere o caput poderá
prever que as informações das Entidades Constituintes de um mesmo Grupo de
Empresas Multinacional sejam apresentadas por apenas uma Entidade
Constituinte.
Art.
34. Na hipótese de as informações a que se refere o art. 33 deixarem de ser
apresentadas nos prazos fixados em ato normativo, ou serem apresentadas com
inexatidões, incorreções ou omissões, as Entidades Constituintes localizadas
no Brasil ficarão sujeitas às seguintes multas:
I -
0,2% (dois décimos por cento), por mês-calendário ou fração, da receita
total do ano fiscal a que se refere a obrigação, limitada a 10% (dez por
cento) e a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), quando as informações
deixarem de ser apresentadas ou forem apresentadas com atraso; e
II -
5% (cinco por cento), não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do
valor omitido, inexato ou incorreto.
§
1º A receita total de que trata o inciso I do caput:
I -
será obtida nas demonstrações financeiras a que se refere o art. 11; e
II -
corresponderá à receita total de uma ou mais Entidades Constituintes
localizadas no Brasil, conforme o caso.
§
2º A multa a que se refere o inciso I do caput será reduzida:
I -
em 90% (noventa por cento), caso as informações sejam apresentadas até
trinta dias após o prazo;
II -
em 75% (setenta e cinco por cento), caso as informações sejam apresentadas
até sessenta dias após o prazo;
III
- à metade, caso as informações sejam apresentadas depois do prazo, mas
antes de qualquer procedimento de ofício; e
IV -
em 25% (vinte e cinco por cento), caso haja a apresentação das informações
no prazo fixado em intimação.
§
3º A multa a que se refere o inciso II do caput:
I -
não será devida se as inexatidões, as incorreções ou as omissões forem
corrigidas antes de iniciado qualquer procedimento de ofício; e
II -
será reduzida em 50% (cinquenta por cento) se as inexatidões, as incorreções
ou as omissões forem corrigidas no prazo fixado em intimação.
CAPÍTULO X
DEMAIS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À TRIBUTAÇÃO MÍNIMA
Art.
35. O Adicional da
CSLL de que trata
esta Medida Provisória será considerado não recolhido caso seja, direta ou
indiretamente, objeto de litígio judicial ou administrativo, e não poderá
ser utilizado como crédito na aplicação das Regras GloBE pelo Grupo de
Empresas Multinacional em nenhuma circunstância, ano fiscal ou jurisdição.
TÍTULO II
DEMAIS DISPOSIÇÕES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art.
36. Fica o Poder Executivo autorizado, a partir de 2026, a converter total
ou parcialmente, sem prejuízo ao beneficiário, os incentivos fiscais de que
tratam os art. 1º e
art. 3º da Medida Provisória nº
2.199-14, de 24 de agosto de 2001, introduzindo os requisitos de
substância adotados no cálculo da Exclusão do Lucro Baseada na Substância
previsto nesta Medida Provisória, em um crédito financeiro classificável
como um Crédito de Tributo Reembolsável Qualificado.
Art.
37. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24-C. A qualificação de país ou dependência com tributação
favorecida ou de regime fiscal privilegiado prevista,
respectivamente, nos art. 24 e art. 24-A, que decorra exclusivamente
da não tributação da renda à alíquota máxima de 17% (dezessete por
cento), poderá ser afastada excepcionalmente para países que
fomentem de forma relevante o desenvolvimento nacional por meio de
investimentos significativos no Brasil.
Parágrafo único. O Poder Executivo federal disciplinará o disposto
no caput, inclusive os investimentos que poderão ser
considerados, seus patamares, critérios e periodicidade.” (NR)
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.
38. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil regulamentará o
disposto nesta Medida Provisória.
Art.
39. Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014:
I - o inciso I do
caput do art. 81;
II - o inciso III do
caput do art. 84; e
III - o inciso I do
caput do art. 91.
Art.
40. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e
produz efeitos:
I - a partir de sua
publicação, quanto aos art. 37 e art. 39; e
II - a partir de 1º de
janeiro de 2025, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 3 de outubro de
2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.10.2024 - Edição extra
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ANEXO II
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