MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Ementa
Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira
reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal,
para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas
irregulares e de incêndios florestais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta
Medida Provisória dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de
colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados
e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à
ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais.
§ 1º É condição para a aplicação das
medidas excepcionais de que trata esta Medida Provisória a declaração ou o
reconhecimento do estado de calamidade pública ou da situação de emergência
pelo Poder Executivo federal, nos termos do disposto na
Lei nº 12.608, de 10
de abril de 2012.
§ 2º Ato do Poder Executivo federal
poderá regulamentar a aplicação das medidas excepcionais.
Art. 2º Na
hipótese de aplicação do disposto no art. 1º, a administração pública
federal, estadual e distrital, no âmbito das aplicações reembolsáveis e não
reembolsáveis em ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas
irregulares e de incêndios florestais, fica autorizada a:
I - receber empréstimos,
financiamentos, doações e outros benefícios de instituições financeiras
privadas e públicas, enquanto irregular ou pendente a apresentação de
documentação relativa à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária e
o cumprimento de outros requisitos de habilitação de que tratam:
a) o
art. 62 do Decreto-Lei nº
147, de 3 de fevereiro de 1967;
b) o
art. 27, caput,
alíneas “b” e “c”, da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
c) o
art. 10 da Lei nº 8.870, de 15 de
abril de 1994;
d) o
art. 1º da Lei nº 9.012, de 30 de
março de 1995;
e) o
art. 6º da Lei nº 10.522, de 19
de julho de 2002;
g) o
art. 47, caput, inciso
I, alínea “a”, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
h) o
art.
20 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; e
II - importar bens, softwares
ou serviços com similar nacional detentor de qualidade e preço equivalentes,
desde que declarada a impossibilidade do fornecimento do bem ou da prestação
do serviço por empresa nacional, de acordo com a metodologia definida pela
instituição financeira.
§ 1º O disposto no inciso I do
caput não afasta a aplicação:
I - do disposto no
art. 195, § 3º, da
Constituição, que ocorrerá por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do
Ministério da Fazenda; e
II - de regras de adimplências
exigidas em lei de diretrizes orçamentárias para a concessão ou a
renegociação de empréstimos ou financiamentos pelas agências financeiras
oficiais de fomento.
§ 2º Observado o disposto no inciso
II do § 1º, o afastamento da regularidade ao Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço – FGTS previsto no inciso I do caput aplica-se exclusivamente
aos débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 1º de maio de 2024.
Art. 3º As medidas
excepcionais serão aplicadas enquanto perdurar o estado de calamidade
pública ou a situação de emergência.
Art. 4º O disposto
nesta Medida Provisória não afasta as disposições relativas a transparência,
controle e fiscalização.
Art. 5º
Constatada, a qualquer tempo, a presença de vícios nos documentos
apresentados ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da
situação de emergência declarados, o ente beneficiário ficará obrigado a
devolver os valores repassados, atualizados conforme critérios estabelecidos
no instrumento de colaboração financeira.
Parágrafo único. O disposto no
caput deste artigo aplica-se caso o ente beneficiário descumpra o
disposto no art. 3º, hipótese em que a devolução incidirá sobre os valores
correspondentes ao período do descumprimento.
Art. 6º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de setembro de 2024; 203º
da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.9.2024 - Edição extra
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