MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.240, DE 9 DE JULHO DE 2024
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 –
Código Brasileiro de Aeronáutica.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de
Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986 –
Código Brasileiro de Aeronáutica, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
157..................................................................................................
Parágrafo único.
Ficam dispensados a celebração de prévio acordo bilateral ou o
tratamento recíproco para a utilização de tripulação estrangeira nos
serviços aéreos prestados no País por operadores brasileiros ou
estrangeiros nas seguintes hipóteses:
I -
situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos
pelo Poder Executivo federal; ou
II -
existência de emergência ambiental, declarada nos termos do disposto
no
art. 2º, caput, inciso
IX, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.”
(NR)
Art. 2º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9
de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Silvio Serafim Costa Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 10.7.2024
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