MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.239, DE 8 DE JULHO DE 2024
Ementa
Altera a Lei nº
7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre o prazo de recontratação
de pessoal por tempo determinado para atender aos casos de prevenção,
controle e combate de incêndios florestais.
O
VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de
Presidente da República, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
7.957, de 20 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 12.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único. O
prazo de impedimento à recontratação para atendimento à hipótese
prevista no inciso I do caput será de três meses.” (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 8 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
GERALDO
JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.7.2024
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