MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.236, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de
setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas
postais internacionais, e a Lei nº
14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e
Inovação (Programa Mover).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O
Decreto-Lei nº 1.804,
de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º-B
Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar:
I -
as alíquotas para produtos acabados pertencentes a classes de
medicamentos, importados por pessoa física para uso próprio ou
individual, não se aplicando o limite de valor máximo previsto no §
2º nem os limites mínimos de alíquotas previstos no § 2º-A; e
II -
as alíquotas previstas no § 2º-A, observadas as alíquotas mínimas de
20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento) para as respectivas
faixas de tributação, para diferenciar produtos importados por via
postal ou em função de adesão ou não a programa de conformidade
estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Aplica-se o disposto:
I -
na Portaria nº 156, de 24 de junho de 1999, do Ministério da Fazenda,
inclusive a isenção do imposto de importação de que trata o seu art. 1º, §
2º, às remessas com declaração de importação registrada até 31 de julho de
2024; e
II -
no art. 32 e no
art. 34, caput, inciso II, da Lei
nº 14.902, de 27 de junho de 2024, às remessas com declaração de
importação registrada a partir de 1º de agosto de 2024.
Art. 3º A Lei nº 14.902, de
27 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 10. A importação de
veículos por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada
direta ou indiretamente, por intermédio de uma pessoa jurídica
importadora por sua conta e ordem ou por encomenda, aplicado
equivalente tratamento tributário, mediante ato de registro de que
trata o art. 3º.” (NR)
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 28 de junho de
2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.6.2024 - Edição extra
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