MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.235, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$ 689.689.688,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
689.689.688,00 (seiscentos e oitenta e nove milhões seiscentos e oitenta e
nove mil seiscentos e oitenta oito reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 19 de junho
de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.6.2024 - Edição extra
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