MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.231, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
124.060.365,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$
124.060.365,00 (cento e vinte e quatro milhões sessenta mil trezentos e
sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do
Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da
Independência e 136º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.6.2024 - Edição extra
|
|
|||||||||
|
|
|||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||||||
|
|
|||||||||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
|
|
|
||||||||
*