MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.229, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Municípios do
Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido
pelo Poder Executivo federal que não tenham sido contemplados pela Medida
Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A União prestará apoio financeiro, nos termos
deste artigo, aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, com o objetivo
de enfrentar a calamidade e as suas consequências sociais e econômicas
derivadas de eventos climáticos, nos termos do disposto no Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
§
1º O apoio financeiro de que trata o caput:
I -
ocorrerá por meio da entrega de montante equivalente ao valor creditado aos
referidos Municípios, no mês de abril de 2024, a título do Fundo de
Participação de que trata o
art. 159, caput,
inciso I, alínea “b”, da Constituição, anteriormente à incidência de
descontos de qualquer natureza;
II -
será livre de vinculações a atividades ou a setores específicos; e
III
- será concedido aos Municípios com estado de calamidade pública reconhecido
pela Portaria nº 1.802, de 31 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, que não tenham sido contemplados pela Medida
Provisória nº 1.222, de 21 de maio de 2024.
§
2º Caberá à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
entregar os recursos, em parcela única, mediante depósito na conta bancária
dos respectivos Municípios em que são depositados os repasses regulares do
Fundo de Participação a que se refere o inciso I do § 1º.
Art. 2º A entrega dos recursos fica condicionada à
existência de dotação orçamentária consignada ao Ministério da Fazenda e dos
recursos financeiros necessários.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 6 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.6.2024.
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