MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.227, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Ementa
Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para
julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos
relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de
ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre:
I - as condições para a fruição de benefícios fiscais;
II - delegação de competência ao Distrito Federal e aos Municípios para o
julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural - ITR, mediante a celebração do convênio de
que trata o art.
1º da Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005;
III - limitação da compensação de tributos administrados pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na hipótese
que especifica; e
IV - revogação de hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos
presumidos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Art. 2º A pessoa jurídica que usufruir de benefício
fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado:
I - os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza
tributária de que usufruir; e
II - o valor do crédito tributário correspondente.
§ 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá:
I - os benefícios fiscais a serem informados; e
II - os termos, o prazo e as condições em que serão prestadas as informações
de que trata este artigo.
§ 2º Sem prejuízo de outras disposições previstas na legislação, a
concessão, o reconhecimento, a habilitação, a coabilitação e a fruição de
incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata
este artigo fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos:
I - regularidade quanto ao disposto no
art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de
junho de 1995, no art.
6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e
no art. 27 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990;
II - inexistência de sanções a que se refere o
art. 12, caput, incisos I,
II
e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992,
o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, e o
art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme estabelecido
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e
IV - regularidade cadastral, conforme estabelecido pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
§ 3º A comprovação do atendimento dos requisitos a que se refere o § 2º
será processada de forma automatizada pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, dispensada a entrega prévia de documentos comprobatórios
pelo contribuinte.
Art. 3º A pessoa jurídica que deixar de entregar ou
entregar em atraso a declaração prevista no art. 2º estará sujeita à
seguinte penalidade calculada por mês ou fração, incidente sobre a receita
bruta da pessoa jurídica apurada no período:
I - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor da receita bruta de até R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milhão
de reais e um centavo) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e
III - 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre a receita bruta
acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 1º A penalidade será limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos
benefícios fiscais.
§ 2º Será aplicada a multa de 3% (três por cento), não inferior a R$ 500,00
(quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto
independentemente do previsto no caput.
Art. 4º A
Lei nº 11.250, de 27 de
dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Para fins do disposto no
art.
153, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, a União, por intermédio
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, poderá celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios
que assim optarem, com vistas a delegar as atribuições de fiscalização,
inclusive a de lançamento dos créditos tributários, de cobrança e de
instrução e julgamento dos processos administrativos de determinação e
exigência relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -
ITR, de que trata o
art.
153, caput, inciso VI, da Constituição Federal, sem prejuízo da
competência supletiva da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
.....................................................................................................................
§ 4º Na hipótese de julgamento dos processos administrativos de
determinação e exigência do ITR pelo Distrito Federal ou por Município,
deverão ser observados os atos normativos e interpretativos editados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (NR)
Art. 5º A Lei nº
9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 74.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
XI - o crédito do regime de incidência não cumulativa da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS, exceto com débito das referidas contribuições, a
partir de 4 de junho de 2024.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 6º Ficam revogados:
I - o
art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000;
II - o
art. 8º, § 11
e
§ 12, da Lei
nº 10.925, de 23 de julho de 2004;
III - o
art. 57-A, § 1º
e
§ 2º, da Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005;
IV - os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.058, de 13 de
outubro de 2009:
a) o
art. 33, § 6º
e
§ 7º;
e
b) o
art. 34, § 3º;
V - os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.350, de 20 de
dezembro de 2010:
a) o
art. 55, § 7º
e
§ 8º;
e
b) o
art. 56-B;
VI - os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.599, de 23 de
março de 2012:
a) o
art. 5º, § 3º;
e
b) o
art. 6º, § 4º;
VII - os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.794, de 2 de
abril de 2013:
a) o
art. 15, § 4º;
e
b) o
art. 16;
VIII - os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.865, de 9 de
outubro de 2013:
a) o
art. 31, § 6º;
e
b) o
art. 32;
IX - o
art. 78 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014;
e
X - o
art. 7º da Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022.
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 4 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.6.2024 - Edição extra
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