MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.220, DE 15 DE MAIO DE 2024
Ementa
Cria
a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à
Reconstrução do Rio Grande do Sul.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da
Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Extraordinária da
Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Constituem áreas de atuação da Secretaria
Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio
Grande do Sul o enfrentamento da calamidade pública e o apoio à reconstrução
do Estado do Rio Grande do Sul por meio:
I -
da coordenação das ações a serem executadas pela administração pública
federal direta e indireta, em conjunto com a Casa Civil da Presidência da
República;
II -
do planejamento das ações a serem executadas pela administração pública
federal direta e indireta, em conjunto com os Ministérios competentes;
III
- da articulação com os Ministérios e com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal;
IV -
da articulação entre os Governos federal, estadual e municipais do Rio
Grande do Sul;
V -
da interlocução com a sociedade civil, inclusive para o estabelecimento de
parcerias; e
VI -
da promoção de estudos técnicos junto a universidades e outros órgãos ou
entidades especializados, públicos e privados.
Art. 3º Ficam criados e transformados os seguintes
cargos, sem aumento de despesa:
I -
Cargos Comissionados Executivos - CCE transformados:
a)
quatro CCE-13; e
b)
seis CCE-5.
II -
cargos criados mediante a transformação de que trata o inciso I:
a)
Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República
para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul; e
b)
Secretário-Executivo da Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
Art. 4º Aplica-se à Secretaria Extraordinária da
Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul o
disposto nos § 1º e
§ 2º do art. 1º da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023.
Art. 5º A Secretaria Extraordinária da Presidência da
República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul ficará
automaticamente extinta dois meses após o encerramento do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio
de 2024.
Parágrafo único. Após o transcurso do prazo de que trata o caput:
I -
ficarão automaticamente exonerados os titulares dos cargos de que trata o
inciso II do caput do art. 3º; e
II -
ficará revertida a transformação de cargos de que trata o inciso I do
caput do art. 3º.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.5.2024 - Edição extra
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