MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.217, DE 9 DE MAIO DE 2024
Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado
ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas
decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Com o objetivo de enfrentar a calamidade pública
e as suas consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos
no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de
7 de maio de 2024, fica a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab
autorizada, em caráter excepcional, a importar, no exercício financeiro de
2024, até um milhão de toneladas de arroz beneficiado ou em casca, por meio
de leilões públicos a preço de mercado, no âmbito das compras do Governo
federal, para recomposição dos estoques públicos.
Parágrafo único. Os estoques serão destinados, preferencialmente, à venda
para pequenos varejistas das regiões metropolitanas, dispensada a utilização
de leilões em bolsas de mercadorias ou licitação pública para venda direta.
Art. 2º Para as compras de que trata o art. 1º, ato
conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, do Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e do Ministro de
Estado da Fazenda definirá, mediante proposta da Conab:
I -
a quantidade de arroz a ser adquirida;
II -
os limites e as condições da venda do produto adquirido, incluída a
possibilidade de deságio; e
III
- outras disposições necessárias à sua implementação.
Parágrafo único. Fica autorizada a inclusão, nos leilões de que trata o
art. 1º, dos custos relativos ao preço da sacaria e da remoção do produto
para as localidades de entrega definidas pela Conab.
Art. 3º Para fins de implementação do disposto nesta
Medida Provisória, fica dispensada a exigência da certificação de que trata
o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de
maio de 2000.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 9 de maio de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 9.5.2024 - Edição extra
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