MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.214, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 369.000.000,00, para o fim que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
369.000.000,00 (trezentos e sessenta e nove milhões de reais), para atender
à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de abril de 2024; 203º da
Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.4.2024
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