MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.213, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Ementa
Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o
Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial -
Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020,
para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de
Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o
Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais -
MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos
Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro
de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO
Art. 1º Fica
instituído o Programa Acredita no Primeiro Passo, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, com a
finalidade de gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda
pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em
situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
Art. 2º O Programa
Acredita no Primeiro Passo terá foco em territórios de alta vulnerabilidade
socioeconômica e priorizará sua atuação junto a mulheres, jovens, negros e
membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico.
Parágrafo único. Ato do Poder
Executivo federal disporá sobre os objetivos, os eixos estruturantes, as
ações, a governança, a execução e a avaliação do Programa Acredita no
Primeiro Passo.
Art. 3º Para a
execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, poderão ser firmados
contratos, convênios, acordos de cooperação, termos de execução
descentralizada, instrumentos de transferência fundo a fundo, ajustes ou
outros instrumentos congêneres com a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios e os seus respectivos órgãos e entidades, inclusive consórcios
públicos, e com instituições privadas, na forma estabelecida na legislação
pertinente.
Art. 4º As
eventuais despesas do Programa Acredita no Primeiro Passo serão de natureza
discricionária e ficarão sujeitas à disponibilidade orçamentária e
financeira.
§ 1º As despesas decorrentes da
implementação e da execução do Programa Acredita no Primeiro Passo, nos
termos desta Medida Provisória, serão custeadas por aporte da União nas
dotações orçamentárias relacionadas, observados os limites de movimentação,
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
§ 2º O Programa Acredita no Primeiro
Passo poderá ser custeado por outras fontes de recursos destinadas pelos
Estados, pelo Distrito Federal, pelos Municípios ou por instituições
privadas, inclusive por meio de captação de doações para essa finalidade.
Seção única
Da garantia a operações de crédito no
âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo
Art. 5º A garantia
a operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo terá
a finalidade de garantir, direta ou indiretamente, o risco de operações de
crédito concedidas por instituições financeiras ou pelas entidades
autorizadas a que se refere o
art. 3º da Lei nº
13.636, de 20 de março de 2018, para os beneficiários do Programa
Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, nos termos do disposto
no § 1º do
art. 1º da referida Lei, inscritos no CadÚnico.
Art. 6º A garantia
de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo:
I - será operacionalizada por meio do
Fundo Garantidor de Operações - FGO, de que trata a
Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, administrado pelo Banco do Brasil S.A.; e
II - incidirá sobre operações de
financiamento de investimento e de capital de giro isolado e associado,
observados os prazos das operações, as carências, os valores e as demais
condições das operações no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito
Produtivo Orientado - PNMPO, instituído pela
Lei nº 13.636, de 2018.
Parágrafo único. O Conselho Monetário
Nacional poderá estabelecer outras linhas de crédito que poderão ser
contempladas com garantia no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.
Art. 7º Fica a
União autorizada a aumentar sua participação no FGO, no limite de até R$
1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), exclusivamente para cobertura das
operações contratadas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.
§ 1º A integralização adicional de
cotas pela União de que trata este artigo será realizada por ato do Ministro
de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§ 2º A representação da União na
Assembleia de Cotistas do FGO, inclusive quanto às cotas vinculadas ao
Programa Acredita no Primeiro Passo, ocorrerá na forma estabelecida no
inciso V do caput
do art. 10 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967.
§ 3º Nas operações de crédito
concedidas no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, o FGO:
I - responderá por suas obrigações até
o limite do valor dos bens e direitos integrantes de seu patrimônio alocados
para a finalidade no subprograma de garantia a operações de créditos no
âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo;
II - não contará com qualquer tipo de
garantia ou aval por parte do Poder Público; e
III - deverá conter previsão para a
participação de outros cotistas, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive de
direito público.
§ 4º Os cotistas do FGO, ou seus
agentes públicos, não responderão por qualquer obrigação ou eventual
prejuízo do Fundo, exceto o cotista pela integralização das cotas que
subscrever.
§ 5º As cotas vinculadas ao Programa
Acredita no Primeiro Passo poderão ser adquiridas, nos termos do estatuto do
FGO, por pessoas físicas e pessoas jurídicas, de direito privado ou público,
nacionais ou internacionais.
Art. 8º É
autorizada a transferência, nos termos da legislação, para o FGO na
modalidade do Programa Acredita no Primeiro Passo, de valores não utilizados
para garantia de operações com recursos do FGO a que se refere o
caput
do art. 10 da Lei nº 14.690, de 3
de outubro de 2023, não se aplicando o disposto no
§ 2º do art. 10 da referida Lei.
Parágrafo único. Os recursos
previstos no caput não incluem os recursos:
I - comprometidos para a honra das
operações de crédito de que trata a Lei
nº 14.690, de 2023, contratadas até a data de entrada em vigor desta
Medida Provisória; e
II - necessários para a cobertura dos
custos de operacionalização do FGO Desenrola até o seu encerramento.
Art. 9º Poderão
aderir ao Programa Acredita no Primeiro Passo e requerer a garantia do FGO
as instituições financeiras e as entidades autorizadas a que se refere o
art. 3º da Lei nº
13.636, de 2018.
§ 1º As instituições financeiras e as
entidades autorizadas a que se refere o caput operarão com recursos
próprios, ou por elas administrados, e poderão contar com garantia a ser
prestada pelo FGO de até cem por cento do valor de cada operação garantida,
com cobertura pelo FGO da inadimplência limitada a vinte por cento da
carteira garantida de cada instituição financeira ou entidade autorizada, na
forma estabelecida no estatuto do FGO.
§ 2º Nas operações que trata o § 1º,
o limite global a ser ressarcido às instituições financeiras e às entidades
autorizadas fica limitado ao montante destinado pela União e pelos demais
cotistas ao FGO para o atendimento dos objetivos do Programa Acredita no
Primeiro Passo.
§ 3º O FGO somente prestará garantia
a operações de crédito se, no mínimo, cinquenta por cento das operações de
que trata o § 1º, no âmbito de cada instituição financeira ou entidade
autorizada, forem contratadas por mulheres ou por empreendimentos
individuais de mulheres.
Art. 10. Para
contar com a garantia do FGO, a contratação de operação de crédito no âmbito
do Programa Acredita no Primeiro Passo deverá ocorrer na modalidade de
crédito orientado, conforme o disposto no
§ 3º do art.
1º da Lei nº 13.636, de 2018, respeitados os limites aprovados pelo
Conselho Monetário Nacional.
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá firmar instrumento
jurídico com as instituições financeiras e as entidades de que trata o art.
5º para subvencionar a contratação de agentes estruturadores de negócio para
atendimento do público do Programa Acredita no Primeiro Passo, de acordo com
critérios a serem estabelecidos em ato do seu Ministro de Estado.
§ 2º O custeio das despesas de
serviços de agente estruturador de negócio para o crédito orientado de que
trata o § 1º ocorrerá à conta do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira do órgão.
Art. 11. Os
contratantes das operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no
Primeiro Passo serão isentos do pagamento de comissão pecuniária pela
concessão da garantia do FGO.
Art. 12. Na
hipótese de inadimplemento do contratante, as instituições financeiras e as
entidades de que trata o art. 5º participantes do Programa Acredita no
Primeiro Passo cobrarão a dívida em nome próprio e custearão as despesas
necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos.
§ 1º Para fins de recuperação dos
créditos no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo, as instituições
financeiras e as entidades de que trata o art. 5º:
I - deverão, em conformidade com as
suas políticas de crédito, envidar os melhores esforços e adotar os
procedimentos necessários para a recuperação dos créditos, vedada a adoção
de procedimento menos rigoroso do que aquele usualmente empregado para a
recuperação de créditos próprios;
II - serão responsáveis pela
veracidade das informações fornecidas e pela exatidão dos valores a serem
eventualmente reembolsados; e
III - adotarão, após a honra da
garantia pelo FGO, estratégia de renegociação semelhante à usualmente
utilizada para créditos próprios, inclusive com a possibilidade de concessão
de descontos, observados os limites estabelecidos no estatuto do Fundo.
§ 2º Os créditos não recuperados após
a adoção dos procedimentos previstos no § 1º serão:
I - leiloados pelas instituições
financeiras ou pelas entidades no prazo de até vinte e quatro meses, contado
da data da honra da garantia, observadas as condições estabelecidas no
estatuto do FGO; e
II - quando não arrematados,
oferecidos novamente em leilão, no prazo de até doze meses, com a
possibilidade de serem alienados àquele que oferecer o maior lance,
independentemente do valor de avaliação.
§ 3º A parcela do crédito sub-rogada
pelo FGO que eventualmente não seja alienada no leilão de que trata o inciso
II do § 2º poderá ser considerada extinta de pleno direito, nos termos
estabelecidos no estatuto do Fundo.
§ 4º O estatuto do FGO estabelecerá
os limites, as condições e os prazos para a realização de leilão dos
créditos de que trata o § 2º e os mecanismos de controle e de aferição de
seus resultados.
Art. 13. Os
valores não utilizados para garantia das operações contratadas no âmbito do
disposto neste Capítulo e os valores recuperados pelas instituições
financeiras e pelas entidades de que trata o art. 5º, na hipótese de
inadimplência, serão destinados para a garantia das operações de crédito do
Programa Acredita no Primeiro Passo ou de outros programas no âmbito do FGO,
observados os termos estabelecidos em ato conjunto dos respectivos
Ministérios supervisores de cada programa.
CAPÍTULO II
DO APRIMORAMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - PRONAMPE E DA CRIAÇÃO DO PROCRED
360
Art. 14. A
Lei nº 13.999, de 18 de
maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
Fica instituído o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), vinculado ao Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos
negócios.” (NR)
“Art. 3º
As instituições financeiras participantes do Pronampe poderão
formalizar e prorrogar operações de crédito em seu âmbito nos
períodos e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado
do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
observados o prazo total máximo de 72 (setenta e dois) meses para
pagamento das operações e os seguintes parâmetros:
.....................................................................................................................
IV -
carência de até 12 (doze) meses para o início do pagamento das
parcelas do financiamento, nos termos do regulamento.
.....................................................................................................................
§ 4º
O ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte de que trata o caput deste artigo
definirá também a taxa de juros aplicável à linha de crédito
concedida no âmbito do Pronampe, observado o máximo previsto no
inciso I do caput deste artigo.
§ 5º
Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo
Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher ou tenha como
sócia majoritária ou sócia-administradora uma mulher, aplicam-se os
seguintes parâmetros:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º
Os créditos honrados eventualmente não recuperados poderão ser
cedidos ou leiloados pelas instituições financeiras participantes,
no prazo de até 60 (sessenta) meses, contado da data da amortização
da última parcela passível de vencimento, observadas as condições
estabelecidas no estatuto do Fundo.
.....................................................................................................................
§ 9º
No caso de inadimplência de operações de crédito do Pronampe, após
serem honradas pelo FGO, os agentes financeiros deverão adotar
estratégia de renegociação semelhante à usualmente utilizada para
créditos próprios, inclusive com a possibilidade de concessão de
descontos, observadas as condições estabelecidas no estatuto do
Fundo.” (NR)
“Art. 6º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
O valor não utilizado para garantia das operações contratadas nos
períodos a que se refere o caput do art. 3º desta Lei, assim
como os valores recuperados, inclusive no caso de inadimplência,
poderão ser utilizados no fundo destinado à concessão de incentivo
financeiro-educacional, na modalidade de poupança, à permanência e à
conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público
ou devolvidos à União, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos
em que dispuser o Poder Executivo federal, para serem integralmente
utilizados para pagamento da dívida pública de responsabilidade do
Tesouro Nacional.
............................................................................................................”
(NR)
“Art.
6º-C
Os valores referentes à participação adicional da União no FGO para
a cobertura das operações contratadas até 31 de dezembro de 2023, no
âmbito do Pronampe, com beneficiários que tiveram perdas materiais
decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de
2023, que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do
Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder
Executivo federal não utilizados até 31 de dezembro de 2023 serão
destinados à garantia de novas operações no âmbito do Pronampe.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput não
comprometidos com garantias concedidas poderão ser utilizados para a
concessão de novas garantias no âmbito do Pronampe.” (NR)
“CAPÍTULO VI-A
DO PROCRED 360
Art.
12-A.
Fica instituído o Procred 360, vinculado ao Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
cujo objeto é o desenvolvimento e o fortalecimento das
microempresas, em especial dos microempreendedores individuais (MEIs).
§ 1º O Procred 360 é destinado às pessoas a que se referem o
inciso I do caput do art. 3º
e o art. 18-A da Lei Complementar nº
123, de 2006, considerada a receita bruta auferida no exercício
imediatamente anterior ao da contratação.
§ 2º Para a cobertura das operações contratadas no âmbito do Procred 360, o
FGO utilizará recursos não utilizados para a garantia das operações a que se
refere o art. 10 da Lei
nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, na forma do regulamento, não se
aplicando, neste caso, o disposto no § 2º do art. 10 da referida Lei.
§ 3º As instituições participantes do Procred 360 operarão com
recursos próprios e poderão contar com garantia a ser prestada pelo
FGO Procred 360, de até 100% (cem por cento) do valor de cada
operação garantida, com cobertura pelo Fundo da inadimplência
limitada ao valor máximo segregado pelo administrador do FGO para a
garantia da carteira da instituição participante do Procred 360,
vedado ultrapassar 60% (sessenta por cento) da carteira à qual
esteja vinculada, observado o disposto no estatuto do Fundo.
§ 4º O estatuto do FGO poderá:
I - estabelecer as demais condições para as operações de crédito no
âmbito do Procred 360, incluído o prazo máximo para pagamento das
operações;
II - permitir o pagamento dos juros durante o período de carência; e
III - estabelecer as contrapartidas para as instituições financeiras
interessadas em aderir ao Procred 360 e requerer a garantia do FGO.
§ 5º Ato do Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte definirá a taxa de juros aplicável à
linha de crédito concedida no âmbito do Procred 360, observado o
máximo previsto no inciso I do caput do art. 3º.
§ 6º Aplicam-se ao Procred 360 as demais disposições aplicáveis ao
Pronampe.” (NR)
“Art.
13.
Fica o Poder Executivo federal autorizado a adotar o Pronampe como
política oficial de crédito de caráter permanente com tratamento
diferenciado e favorecido, nas mesmas condições estabelecidas nesta
Lei, com o objetivo de consolidar os pequenos negócios como agentes
de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia
nacional.” (NR)
CAPÍTULO III
DO APRIMORAMENTO DO
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO NA MODALIDADE DE GARANTIA -
PEAC-FGI
Art. 15. A
Lei nº 14.042, de 19 de
agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º
Para as garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI, a comissão
pecuniária a que se refere o
§ 3º
do art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009,
será de 20% (vinte por cento) da comissão pecuniária vigente para o
FGI Tradicional até 31 de dezembro de 2024 e, a partir de 1º de
janeiro de 2025, sua cobrança será progressiva, nos termos
estabelecidos no estatuto do Fundo.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º Os créditos honrados e não recuperados,
contratados no mesmo ano, serão leiloados pelos agentes financeiros,
em nome do Peac-FGI e do Peac-FGI Crédito Solidário RS, no prazo de
até 60 (sessenta) meses, contado da data prevista para a última
parcela de amortização dentre todas as operações de crédito da
carteira do agente financeiro com garantia do Peac-FGI ou do
Peac-FGI Crédito Solidário RS contratadas no mesmo ano, observadas
as condições estabelecidas no regulamento de operações do Peac-FGI.
............................................................................................................”
(NR)
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS AO MERCADO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
Art. 16. A
Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de
agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7º
.......................................................................................................
§ 1º
A EMGEA tem por objetivos:
I - adquirir e gerir bens e direitos da União, dos Estados, do
Distrito Federal, dos Municípios, das entidades da administração
pública indireta de todos os entes federativos, bem como de fundos
públicos ou privados em que a União aporte recursos, podendo, em
contrapartida, assumir obrigações deles; e
II - fomentar o crescimento do mercado imobiliário nacional,
provendo maior liquidez aos ativos com base em crédito imobiliário.
§ 1º-A
A EMGEA poderá criar ou participar de estruturas organizacionais,
na forma de fundos de investimentos, de sociedades de propósitos
específicos ou de parcerias público privadas, desde que elas tenham
como finalidade o desenvolvimento social de interesse público,
conforme previsto nos respectivos instrumentos de criação.
§ 1º-B
De forma a cumprir o objetivo de que trata o inciso II do § 1º, a
EMGEA poderá:
I - adquirir créditos imobiliários concedidos por instituições
financeiras, públicas ou privadas, para incorporação em carteira ou
para posterior venda ao mercado;
II - adquirir, no mercado financeiro, títulos e valores mobiliários
lastreados em crédito imobiliário; e
III - ofertar instrumentos financeiros que permitam a proteção de
instituições financeiras, públicas ou privadas, a exposições de
remuneração e prazos oriundos de concessão de crédito imobiliário.
§ 1º-C
A EMGEA poderá atuar como securitizadora, securitizando os créditos
imobiliários adquiridos conforme o inciso I do § 1º-B em títulos e
valores mobiliários, que poderão ter remuneração, prazos e montantes
diferentes dos créditos imobiliários originais.
.....................................................................................................................
§ 3º
O estatuto da EMGEA será aprovado por sua assembleia geral.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
A transferência das operações de crédito imobiliário e seus
acessórios, em especial as hipotecas a elas vinculadas, ocorrerá por
instrumento particular, com força de escritura pública.” (NR)
CAPÍTULO V
DO PROGRAMA DESENROLA PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 17. Fica
instituído o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores
Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola
Pequenos Negócios, com objetivo de incentivar a renegociação de dívidas de
empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais).
Seção única
Dos incentivos aos agentes financeiros
Subseção I
Do crédito presumido
Art. 18. As
instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as
administradoras de consórcio, que renegociarem, até 31 de dezembro de 2024,
dívidas de empresas com faturamento igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais), apurado pelos agentes financeiros,
poderão ter direito à apuração de crédito presumido na forma prevista nesta
Medida Provisória, em montante total limitado ao menor dos seguintes
valores:
I - o saldo contábil bruto das
operações de crédito para renegociação de dívidas; ou
II - o saldo contábil dos créditos
decorrentes de diferenças temporárias.
§ 1º O disposto neste artigo não se
aplica aos créditos decorrentes de diferenças temporárias referentes a
provisões para créditos de liquidação duvidosa e a provisões passivas
relacionadas a ações fiscais e previdenciárias.
§ 2º Para fins do disposto neste
artigo:
I - caracterizam-se como diferenças
temporárias as despesas ou as perdas apropriadas contabilmente ainda não
dedutíveis na apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ
e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL cujo aproveitamento
futuro seja autorizado pela legislação tributária; e
II - os créditos decorrentes das
diferenças temporárias serão apurados por meio da aplicação das alíquotas do
IRPJ e da CSLL sobre as diferenças entre as despesas ou as perdas
decorrentes das atividades das instituições a que se refere o caput,
reconhecidas de acordo com a legislação contábil societária, e as despesas
ou as perdas autorizadas como dedução para determinação da base de cálculo
desses tributos, na forma estabelecida na legislação.
§ 3º O disposto neste artigo
aplica-se somente às dívidas inadimplidas até a data de publicação desta
Medida Provisória, nos termos estabelecidos no regulamento editado por ato
do Ministro de Estado da Fazenda.
Subseção II
Da apuração do crédito presumido
Art. 19. A
apuração do crédito presumido poderá ser realizada a partir do
ano-calendário de 2025 até o ano-calendário de 2029 pelos agentes
financeiros a que se refere o caput do art. 18 que apresentarem, de
forma cumulativa:
I - créditos decorrentes de diferenças
temporárias oriundos de registros existentes no ano-calendário anterior; e
II - prejuízo fiscal apurado no
ano-calendário anterior.
Art. 20. O valor
do crédito presumido de que trata o art. 19 desta Medida Provisória será
apurado com base na fórmula constante do
Anexo I à Lei nº
14.257, de 1º de dezembro de 2021.
§ 1º O crédito decorrente de
diferença temporária que originou o crédito presumido apurado na forma
prevista no caput não poderá ser aproveitado em outros períodos de
apuração.
§ 2º O crédito presumido de que trata
o caput fica limitado ao menor dos seguintes valores:
I - o saldo dos créditos decorrentes
de diferenças temporárias existentes no ano-calendário anterior; ou
II - o valor do prejuízo fiscal
apurado no ano-calendário anterior.
§ 3º Os agentes financeiros a que se refere o caput do art. 18 desta
Medida Provisória que tenham participado do Programa de Capital de Giro para
Preservação de Empresas - CGPE, do Programa de Estímulo ao Crédito - PEC ou
do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas
Inadimplentes - Desenrola Brasil deduzirão o valor calculado na forma
prevista, respectivamente, no
art. 3º da Medida
Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, no
art. 3º da Lei nº
14.257, de 2021, e no
art. 18 da Lei nº
14.690, de 2023, do valor estabelecido no inciso II do caput do
art. 18 desta Medida Provisória.
Art. 21. Na
hipótese de falência ou de liquidação extrajudicial do agente financeiro a
que se refere o caput do art. 18, o valor do crédito presumido
corresponderá ao saldo total dos créditos decorrentes de diferenças
temporárias existente na data da decretação da falência ou da liquidação
extrajudicial, observado o disposto nos art. 18 a art. 20.
Parágrafo único. O disposto no
caput aplica-se somente às pessoas jurídicas cuja liquidação
extrajudicial ou falência tenha sido decretada após a data de entrada em
vigor desta Medida Provisória.
Art. 22. Os
saldos contábeis a que se referem os art. 18 a art. 21 serão fornecidos pelo
Banco Central do Brasil à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda, quando solicitados, com base nos dados disponíveis
em seus sistemas de informação, para fins de apuração dos créditos
presumidos.
Art. 23. O
disposto no art. 19 fica sujeito à previsão nas respectivas leis
orçamentárias anuais.
Subseção III
Do ressarcimento do crédito presumido
Art. 24. O
crédito presumido de que trata esta Medida Provisória poderá ser objeto de
pedido de ressarcimento pelo agente financeiro a que se refere o caput
do art. 18.
§ 1º O ressarcimento em espécie será
precedido da dedução de ofício de valores de natureza tributária ou não
tributária devidos à Fazenda Nacional pelos agentes financeiros
beneficiários.
§ 2º O disposto no
art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, não se aplica ao crédito presumido
de que trata esta Medida Provisória.
Art.
25. A partir da dedução de ofício dos débitos para com a Fazenda Nacional
ou do ressarcimento a que se refere o art. 24 desta Medida Provisória, os
agentes financeiros beneficiários observarão o disposto no
art. 6º da Lei nº
14.257, de 2021.
Art. 26. Será
aplicada multa de vinte por cento sobre o valor deduzido de ofício dos
débitos para com a Fazenda Nacional ou ressarcido às instituições de que
trata o art. 18 que solicitarem o ressarcimento de crédito presumido de que
trata o art. 24 nas hipóteses em que a dedução ou o ressarcimento for obtido
com falsidade no pedido por elas apresentado, sem prejuízo da devolução do
valor deduzido ou ressarcido indevidamente e das sanções cíveis e penais
cabíveis pela falsidade apresentada.
Parágrafo único. Os créditos de multa
e de valor deduzido ou ressarcido indevidamente de que trata o caput
serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
após a constituição definitiva de crédito, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 27. A
dedução de ofício poderá ser objeto de revisão pela autoridade
administrativa, a pedido, quando o sujeito passivo alegar inexistência do
débito deduzido.
Art. 28. A
Fazenda Nacional poderá verificar a exatidão dos créditos presumidos
apurados de acordo com o disposto nos art. 18 a art. 21 pelo prazo de cinco
anos, contado da data do pedido de ressarcimento de que trata o art. 24.
Art. 29. As
instituições de que trata o art. 18 manterão os controles contábeis e a
documentação necessários para identificar:
I - os saldos dos créditos decorrentes
de diferenças temporárias de que trata esta Medida Provisória; e
II - os créditos concedidos no âmbito
do Programa a que se refere o art. 17.
Art. 30. O Banco
Central do Brasil deverá, em relação às instituições e às operações de
crédito referidas no art. 18:
I - fiscalizar o cumprimento pelas
instituições das condições estabelecidas para as operações de crédito;
II - acompanhar e divulgar mensalmente
os dados e as estatísticas relativos às operações de crédito; e
III - prestar subsídios ao Ministério
da Fazenda para avaliação dos resultados obtidos, mediante encaminhamento de
dados, de informações e de estatísticas relativos às operações de crédito.
CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA DE MOBILIZAÇÃO DE CAPITAL PRIVADO
EXTERNO E PROTEÇÃO CAMBIAL - PROGRAMA ECO INVEST BRASIL
Art. 31. Fica
instituído o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial - Programa Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Nacional sobre
Mudança do Clima - FNMC, instituído pela
Lei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, com os objetivos de:
I - fomentar e incentivar
investimentos em projetos que promovam a transformação ecológica, sobretudo
nos eixos da transição para práticas e tecnologias sustentáveis, do
adensamento tecnológico, da bioeconomia, da economia circular, da transição
energética e da infraestrutura e adaptação à mudança do clima, entre outros;
II - atrair investimentos externos ao
País;
III - viabilizar operações no mercado
de capitais com vistas à captação de recursos no exterior por empresas,
investidores e instituições financeiras sediados no País, para fins de
financiamento de projetos que atendam ao disposto no inciso I; e
IV - apoiar o desenvolvimento, a
liquidez e a eficiência do mercado de proteção (hedge) de longo prazo
em moeda estrangeira no País.
§ 1º O Programa Eco Invest Brasil
oferecerá Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial, no âmbito do FNMC, que contará, dentre outros, com as seguintes
sublinhas para empresas ou investidores nacionais e estrangeiros, nos termos
da regulamentação do Conselho Monetário Nacional:
I - de financiamento parcial (blended
finance);
II - de liquidez;
III - destinada à oferta de
derivativos cambiais ou outros ativos financeiros; e
IV - destinada à estruturação de
projetos.
§ 2º A Linha de que trata o § 1º terá
contabilidade e governança próprias e contará com recursos segregados e
apartados dos demais recursos do FNMC.
§ 3º Excepcionalmente ao disposto no
caput do art. 7º
da Lei nº 12.114, de 2009, a Linha de que trata o § 1º poderá
ser diretamente acessada e operada por instituições financeiras autorizadas
a operar pelo Banco Central do Brasil, desde que assumam o risco de crédito
das operações.
§ 4º Ato do Ministro de Estado da
Fazenda estabelecerá os critérios para:
I - a elegibilidade dos investimentos
ao Programa Eco Invest Brasil; e
II - a demonstração da efetiva
captação ou atração de recursos externos por parte das instituições
financeiras que acessarem os recursos do Programa.
Art. 32. As
instituições financeiras que acessarem a Linha de Mobilização de Capital
Privado Externo e Proteção Cambial poderão utilizá-la, nos termos da
regulamentação do Conselho Monetário Nacional, para oferecer ou viabilizar a
oferta de:
I - operações de crédito em montante
parcial dos recursos demandados pelo projeto de investimento apoiado (blended
finance);
II - operações de crédito para casos
relacionados a eventos de volatilidade cambial que possam comprometer a
liquidez da empresa ou do investidor;
III - instrumentos derivativos
cambiais, incluídos opções, forwards, futuros e swaps, com o
objetivo de mitigar, parcial ou integralmente, o risco cambial do investidor
(hedge cambial); e
IV - operações de crédito para
financiar estudos e projetos voltados à exportação de produtos e serviços, à
disponibilização de infraestrutura de suporte à exportação de produtos e
serviços ou à oferta de infraestrutura e serviços para a atração de turismo
sustentável internacional ao País.
Parágrafo único. No caso das
operações de que trata o inciso I do caput, a empresa, o investidor
ou a instituição financeira deverá realizar operação de captação de recursos
no mercado externo, correspondentes à parcela restante do montante de
capitais de terceiros necessária à execução do projeto de investimento.
Art. 33. Para
fins de implementação do Programa Eco Invest Brasil, fica a União autorizada
a:
I - repassar às instituições
financeiras, por meio do FNMC, os recursos para a Linha de Mobilização de
Capital Privado Externo e Proteção Cambial e demais instrumentos oferecidos
pelo Programa;
II - celebrar acordos de cooperação,
operações de crédito e outros instrumentos afins com organismos
multilaterais, observado o disposto no
inciso V do caput
do art. 52 da Constituição, para, dentre outros, destinar os
recursos ao FNMC com vistas a apoiar os objetivos do Programa; e
III - abrir conta bancária, no País ou
no exterior, em moeda estrangeira, exclusivamente nas instituições
financeiras oficiais federais.
Art. 34. A Linha
de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial será
administrada pelo Comitê Executivo do Programa Eco Invest Brasil, vinculado
ao Ministério da Fazenda, que o coordenará.
§ 1º As competências e a composição do
Comitê Executivo serão estabelecidas em ato do Ministro de Estado da
Fazenda, que poderá prever a participação de outros órgãos do Poder
Executivo federal.
§ 2º O Comitê Executivo poderá propor
mecanismos, a serem estabelecidos em ato do Ministério da Fazenda, para
incentivar a competição entre os agentes financeiros com vistas a atingir os
objetivos do Programa Eco Invest Brasil.
§ 3º Para fins do disposto no § 3º do
art. 31, para terem acesso às linhas e aos recursos do Programa Eco Invest
Brasil, instituições financeiras, públicas ou privadas, poderão ser
habilitadas como agentes financeiros da Linha, desde que os riscos da
atuação sejam suportados por esses agentes financeiros.
§ 4º Caberá ao Comitê Executivo
homologar a habilitação das instituições financeiras como agentes
financeiros da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial, com detalhamento do volume e da alocação dos recursos para cada
instituição habilitada.
§ 5º O Comitê Executivo submeterá ao
Comitê Gestor do FNMC relatório anual consolidado com seus atos e atividades
e com a síntese dos relatórios de que trata o art. 35.
Art. 35. Cada
agente financeiro apresentará ao Comitê Executivo do Programa Eco Invest
Brasil relatório circunstanciado sobre as operações realizadas, com parecer
de auditoria independente, que conterá informe de alocação dos recursos
disponibilizados no âmbito do Programa, demonstrativo de repasse das
condições financeiras obtidas aos projetos elegíveis e levantamento do total
de recursos captados em moeda estrangeira com uso dos instrumentos de
proteção em comparação ao valor utilizado da Linha de Mobilização de Capital
Privado Externo e Proteção Cambial.
Art. 36. Ato do
Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá normas regulamentadoras para o
Programa Eco Invest Brasil e as operações a ele associadas, inclusive
quanto:
I - às condições, aos critérios e ao
processo de seleção e habilitação de instituições financeiras como agentes
financeiros da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial;
II - aos volumes e aos limites de
alocação dos recursos;
III - à forma e à periodicidade da
prestação de contas, da publicização de informações sobre a utilização dos
recursos e dos relatórios de avaliação de impacto do Programa com vistas a
seu aperfeiçoamento; e
IV - a outras definições, critérios e
aspectos operacionais relevantes para o funcionamento e a operacionalização
da Linha.
Parágrafo único. Sem prejuízo do
disposto no caput, o Banco do Brasil S.A. poderá ser contratado,
mediante dispensa de licitação, para dar apoio operacional ao Programa Eco
Invest Brasil.
Art. 37. O Banco
Central do Brasil, com os objetivos de mitigar o risco cambial e de aumentar
a eficiência do mercado de proteção (hedge cambial) de longo prazo em moeda
estrangeira no País, fica autorizado a adquirir derivativos cambiais ou
outros ativos financeiros de organismos financeiros multilaterais e
repassá-los, por meio de instrumento contratual pertinente, para
instituições financeiras autorizadas a operar em câmbio pelo Banco Central
do Brasil, mediante requerimento de garantias de crédito.
§ 1º Aplica-se às operações de que trata o caput deste artigo o
disposto nos § 2º a §
4º do art. 1º e no
art. 1º-A da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008.
§ 2º O Banco Central do Brasil
disciplinará o disposto neste artigo e poderá dispor, inclusive, sobre
remuneração, limites, prazos, requisitos para a escolha de contrapartes e
outras condições para a celebração das operações.
§ 3º As operações de que trata o
caput, assim como as ofertas diretas de swaps e outros derivativos
financeiros pelo Banco Central do Brasil, poderão ser realizadas
independentemente do prazo das respectivas operações.
Art. 38. O
Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo de suas demais competências,
estabelecerá normas regulamentadoras da Linha de Mobilização de Capital
Privado Externo e Proteção Cambial e demais operações a serem oferecidas no
âmbito do Programa Eco Invest Brasil, inclusive quanto:
I - aos encargos financeiros e aos
prazos;
II - às comissões devidas pelo tomador
de recursos da Linha, a título de administração e risco das operações;
III - aos custos, aos descontos, às
remunerações e aos demais critérios necessários para a operacionalização dos
recursos da Linha, inclusive no caso de aplicação irregular ou em
finalidades distintas dos objetivos do Programa; e
IV - às penalidades, aos impedimentos
e às demais medidas aplicáveis às instituições financeiras ou ao tomador
final, conforme o caso, em caso de aplicação irregular ou em finalidades
distintas dos objetivos do Programa dos recursos provenientes da Linha.
Art. 39. O Banco
Central do Brasil acompanhará e fiscalizará, nos termos da regulamentação do
Conselho Monetário Nacional, os atos das instituições financeiras no acesso
e na operação da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção
Cambial.
Parágrafo único. Quando, no exercício
de suas competências, entidades e órgãos da administração pública federal
verificarem a ocorrência de aplicação irregular, ou em finalidades distintas
dos objetivos do Programa Eco Invest Brasil, dos recursos provenientes da
Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, deverão
comunicar a irregularidade ao Banco Central do Brasil, que informará a
ocorrência à instituição financeira que concedeu o financiamento, para fins
de cumprimento do disposto nas normas do Conselho Monetário Nacional de que
trata o art. 38.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. A
Lei nº 12.087, de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 7º
.......................................................................................................
I -
.................................................................................................................
.....................................................................................................................
f) pessoas físicas e empreendimentos de pessoas
físicas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico, previsto na
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, nos termos e nos limites estabelecidos em ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome e no estatuto do fundo;
.....................................................................................................................
§ 6º-A O fundo de que trata o inciso III do caput
terá também como finalidade a destinação de recursos financeiros
para a concessão de incentivo financeiro-educacional de que trata a
Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024.
§ 6º-B Para cumprimento do disposto no § 6º-A, o fundo
de que trata o inciso III do caput integralizará cotas no
Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio - FIPEM, no
montante de até R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais),
observado no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo -
FGEDUC o montante de recursos financeiros disponíveis ainda não
vinculados às garantias já contratadas.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 41. A
Lei nº 10.735, de 11 de setembro de
2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
I -
.................................................................................................................
.....................................................................................................................
d)
pessoas físicas e empreendimentos de pessoas físicas inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico,
previsto na Lei nº 8.742,
de 7 de dezembro de 1993;
e
............................................................................................................”
(NR)
Art. 42. Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de abril de 2024; 203º da
Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Márcio Luiz França Gomes
Luiz Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.4.2024
*