MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.207, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.002, de 22
de maio de 2020, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para
atualizar e aprimorar o regime jurídico a que se submete a Agência
Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º
A
Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
IV - articular-se com os
agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos,
produtos e serviços turísticos brasileiros a serem promovidos no exterior; e
V - apoiar as medidas de
preparação, de organização e de logística para a realização de grandes
eventos de importância internacional, para impulsionar a imagem do País no
exterior.” (NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
Parágrafo único. Na
contratação da Embratur pelos órgãos e pelas entidades da administração
pública para realização das atividades previstas no art. 4º, será
dispensável a licitação.” (NR)
“Art. 11.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º
............................................................................................................
.....................................................................................................................
II - as metas, os objetivos,
os prazos e as responsabilidades para a execução do plano de trabalho e os
critérios para a avaliação da aplicação dos recursos administrados pela
Embratur, inclusive os provenientes de dotações anuais consignadas no
Orçamento Geral da União, assegurada, na definição de metas e objetivos,
assim como na aplicação dos recursos, a atribuição de tratamento equânime à
promoção das distintas regiões geográficas do País, das unidades da
Federação por elas abrangidas e de seus Municípios, de forma consonante com
o respectivo potencial turístico;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 14.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - os empréstimos, os
auxílios e as contribuições;
IX - os recursos consignados
em legislação específica; e
X - os recursos provenientes
de dotações consignadas no Orçamento Geral da União.” (NR)
Art. 2º
A
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8º
………….…………………………….............................................................
………………………………………………….................................................................
II - Agência Brasileira de
Promoção Internacional do Turismo - Embratur;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 14. O Ministério do
Turismo, diretamente ou por intermédio da Embratur, poderá utilizar,
mediante delegação ou convênio, os serviços das representações diplomáticas,
econômicas e culturais do Brasil no exterior para a execução de suas tarefas
de captação de turistas, eventos e investidores internacionais para o País e
de apoio à promoção e à divulgação de informações turísticas nacionais, com
vistas à formação de uma rede de promoção internacional do produto turístico
brasileiro, ao intercâmbio tecnológico com instituições estrangeiras e à
prestação de assistência turística aos que dela necessitarem.” (NR)
“Art. 16.
.....................................................................................................
I - da lei orçamentária anual,
alocado ao Ministério do Turismo;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 20.
.....................................................................................................
………………………………………………...................................................................
VI -
recebimento de dividendos ou da alienação das participações acionárias do
próprio Fundo em empreendimentos turísticos;
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 14.002, de 2020:
I - o
art. 22;
e
II - o
§ 3º do art. 34.
Art. 4º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
27 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e
136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Sabino de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.2.2024