MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Ementa
Altera os
valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Art.
1º A Lei nº 11.482, de 31 de
maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.....................................................................................................
...................................................................................................................
X -
a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do
ano-calendário de 2024:
..................................................................................................................
XI -
a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Tabela Progressiva Mensal
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…......................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 6.2.2024 - Edição extra