DECRETO Nº 12.127, DE 31 DE JULHO DE 2024
Ementa
Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, para retomar a política
de aumento da alíquota específica do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI incidente sobre cigarros e do preço mínimo de venda desses produtos no
varejo.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 17 e art. 20 da Lei nº
12.546, de 14 de dezembro de 2011,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 7.212, de
15 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 212-B.
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§ 1º
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(NR)
“Art. 220-A.
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(NR)
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.8.2024.
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