Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 314.000.000,00, para os fins que
especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
314.000.000,00 (trezentos e quatorze milhões de reais), para atender às
programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Gustavo José de Guimarães e Souza
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional
|
UNIDADE: 53101 - Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
|
|
ANEXO |
Crédito
Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso
de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
2218
|
Gestão
de Riscos e de Desastres
|
|
264.000.000 |
|
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2218
22BO
|
Ações de
Proteção e Defesa Civil
|
06 182
|
|
|
|
|
|
|
264.000.000 |
|
2218 22BO
6500
|
Ações de Proteção e Defesa Civil -
Nacional (Crédito Extraordinário) |
06 182 |
|
|
|
|
|
|
264.000.000 |
|
|
|
|
F |
3-ODC |
2 |
40 |
0 |
3000 |
220.000.000 |
|
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
40 |
0 |
3000 |
44.000.000 |
|
2221
|
Recursos
Hídricos
|
|
50.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
2221
00TB
|
Apoio à
Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta
de Água para Segurança Hídrica
|
18 544
|
|
|
|
|
|
|
50.000.000 |
|
2221 00TB
6501
|
Apoio à Implantação, Ampliação ou
Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança
Hídrica - Nacional (Crédito extraordinário) |
18 544 |
|
|
|
|
|
|
50.000.000 |
|
|
|
|
F |
4-INV |
2 |
40 |
0 |
3000 |
50.000.000 |
|
TOTAL -
FISCAL
|
314.000.000 |
|
TOTAL -
SEGURIDADE
|
0 |
|
TOTAL -
GERAL
|
314.000.000 |
|
|
|