MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa
Revoga os
benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de
2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011,
desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de
pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária
aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos
decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º As empresas que exercem as atividades
relacionadas nos Anexos I e II a
esta Medida Provisória poderão aplicar alíquota reduzida da contribuição
prevista no inciso I do
caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos
seguintes termos: Produção de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
I - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no
Anexo I, mediante aplicação das alíquotas de:
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
a) dez por cento em 2024;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
b) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2025;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
c) quinze por cento em 2026; e
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
d) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
II - para as empresas que exercem as atividades relacionadas no
Anexo II, mediante aplicação das alíquotas de:
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
a) quinze por cento em 2024;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
b) dezesseis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
c) dezessete inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
d) dezoito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas sobre
o salário de contribuição do segurado até o valor de um salário mínimo,
aplicando-se as alíquotas vigentes na legislação específica sobre o valor
que ultrapassar esse limite.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, as empresas
deverão considerar apenas o código da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE relativo à sua atividade principal, assim considerada
aquela de maior receita auferida ou esperada.
Produção de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
§ 1º A receita auferida será apurada com base no ano-calendário anterior,
que poderá ser inferior a doze meses, quando se referir ao ano de início ou
de reinício das atividades da empresa.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
§ 2º A receita esperada é uma previsão da receita do período considerado e
será utilizada no ano-calendário de início ou de reinício das atividades da
empresa.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
Art. 3º As empresas que aplicarem as alíquotas reduzidas
de que trata o art. 1º deverão firmar termo no qual se comprometerão a
manter, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou
superior ao verificado em 1º de janeiro de cada ano-calendário.
Produção de efeitos
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
Parágrafo único. Em caso de inobservância do disposto no caput, as
empresas não poderão usufruir do benefício de redução da alíquota de que
trata o art. 1º durante todo o ano-calendário.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
Art.
4º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 74.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
X -
o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite
mensal de que trata o art. 74-A.
............................................................................................................”
(NR)
“Art.
74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato
do Ministro de Estado da Fazenda.
§ 1º O limite mensal a que se refere o caput:
I - será graduado em função do valor total do
crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado;
II - não poderá ser inferior a 1/60 (um sessenta
avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial
transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega
da primeira declaração de compensação; e
III - não poderá ser estabelecido para crédito
decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor
total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, a
primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo
de até cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão
ou da homologação da desistência da execução do título judicial.” (NR)
Art.
5º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda poderá disciplinar o disposto nesta Medida Provisória.
Art. 6º Ficam revogados:
I -
na data de publicação desta Medida Provisória, o
art. 4º da Lei
nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com produção de efeitos:
(Revogado pela Lei nº 14.859, de
2024)
a) a
partir de 1º de janeiro de 2025, para o Imposto sobre a Renda das Pessoas
Jurídicas - IRPJ; e
b) a
partir de 1º de abril de 2024, para as seguintes contribuições sociais:
1.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
2.
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep; e
3.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
II -
em 1º de abril de 2024:
(Vigência encerrada)
a) o
§ 17 do art. 22 da Lei nº
8.212, de 1991;
(Vigência encerrada)
b) o
§ 21 do art.
8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004;
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
c)
os
art. 7º a art.
10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
d) a
Lei nº 14.784, de 27 de dezembro de 2023.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1º de abril de 2024 para
os art. 1º a art. 3º.
Brasília, 28 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.2023
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
Vigência
Vigência encerrada
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(Revogado pela Medida Provisória nº 1.208,
de 2024)
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